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Política Nacional

Pessoas com deficiência visual já podem pedir cartões de crédito em braile

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Já está em vigor a norma que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações bancárias com caracteres de identificação em braile. A Lei 13.835, de 2019 foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União.

Com origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84/2018, a nova lei permite que  as pessoas com deficiência visual solicitem um kit contendo, no mínimo, os seguintes itens: etiqueta de filme transparente com a identificação do tipo do cartão e os seus seis últimos dígitos impressos em braile; identificação do tipo do cartão, indicado pelo primeiro dígito da esquerda para a direita; fita adesiva para fixar a etiqueta em braile no cartão; e porta-cartão com inscrição, em braile, de todas as informações constantes no cartão.

Durante a votação no Senado no final de abril, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, afirmou que o projeto é uma forma de homenagem ao autor, o ex-deputado Rômulo Gouveia — que foi deputado federal e vice-governador da Paraíba, falecido no ano passado aos 53 anos. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) destacou o alcance do projeto, ao lembrar que o Brasil tem mais de 6 milhões de pessoas com deficiência visual.

Relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o senador Flávio Arns (Rede-PR) registrou que sem as informações elementares impressas em braile, os cartões bancários, de crédito e débito, são ferramentas incompletas. Ele lembrou que “é fácil trocar cartões, ou esquecer os números” e, se isso ocorrer, a pessoa com deficiência visual passa a depender da ajuda de terceiros, o que não apenas prejudica sua autonomia, como também a deixa sujeita a fraudes.

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Política Nacional

Transporte coletivo poderá ter equipamento de desinfecção de ar obrigatório

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O Expressão Nacional dessa semana debate a gestão de política ambiental. Dep. Professor Joziel (PSL-RJ)
Professor Joziel: norma tornará os meios de transporte mais seguros

O Projeto de Lei 3965/20 torna obrigatória a instalação de equipamento de desinfecção de ar em veículos de transporte de passageiros, como ônibus e metrô.

A proposta, do deputado Professor Joziel (PSL-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

As empresas públicas e privadas responsáveis pelo transporte de passageiros devem garantir equipamentos capazes de reduzir o número de microrganismos a níveis seguros e de acordo com normais de saúde pública.

Os equipamentos devem ser considerados seguros para a saúde, ter eficácia comprovada e registro em órgão competente. Quem descumprir a regra está sujeito a multa.

Segundo Professor Joziel, a norma tornará os meios de transporte mais seguros, tanto para quem trabalha quanto para quem usa os veículos. “Acreditamos se tratar de medida que trará grandes benefícios para a saúde pública de todo o País”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

STF suspende veto sobre uso de máscaras

Publicado


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Akira Onuma/Superintendência do Sistema Penitenciário-Pará
Segurança - presídio - presos penitenciárias sistema carcerário prisões
Até o dia 22, quase 14 mil presos e servidores já haviam sido contaminados pela Covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial como medida de prevenção à Covid-19 (Lei 14.019/20).

Os vetos excluíam da lei a obrigatoriedade de uso de máscaras em presídios e em estabelecimentos socioeducativos e de afixação de cartazes sobre a forma de uso correto dos equipamentos de proteção individual e do número máximo de pessoas permitidas simultaneamente dentro dos estabelecimentos.

A Lei 14.019/20 é oriunda do Projeto de Lei 1562/20, aprovado pela Câmara no início de junho. O texto aprovado no Congresso teve amplo apoio da comissão externa da Câmara que acompanha as medidas de enfrentamento da pandemia.

O governo argumentou que a obrigatoriedade de máscaras em locais fechados poderia incorrer em “possível violação de domicílio”.  Já sobre os cartazes, o governo disse que a matéria já vem sendo regulamentada por meio de portarias do governo federal.

Os vetos foram contestados junto ao STF pelos partidos de oposição PDT, Rede Sustentabilidade e PT. O PDT argumentou que os vetos afrontam o preceito fundamental do direito à saúde e vão na contramão das determinações da Organização Mundial da Saúde.

O veto (VET 25/20) aguarda análise do Congresso. Parlamentares de vários partidos já anunciaram a intenção de derrubar o veto. 

Da Redação – ND

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