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Personalidades femininas participam de live do TSE sobre mais mulheres nos espaços de poder

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu nesta quarta-feira (28) mais uma live para debater a importância de mais mulheres nos espaços de poder. O evento virtual, mediado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, contou com as participações da atriz Camila Pitanga, embaixadora da ONU Mulheres no Brasil, de Natalia Paiva, head de Políticas Públicas do Instagram para a América Latina, e de Ana Carolina Lourenço, do “Movimento Mulheres Negras Decidem”.

Durante a live, foram lançados o Guia de Segurança do Instagram para Mulheres na Política e a campanha da Justiça Eleitoral sobre o tema, protagonizada por Camila Pitanga, que estreia até o fim do mês. O evento contou com o apoio da Comissão TSE Mulheres, formada por servidoras do Tribunal para acompanhamento das ações sobre a participação feminina na Justiça Eleitoral e na política e que coordena o projeto Participa Mulher.

Entre as dicas compartilhadas no Guia, voltado para mulheres que decidiram se candidatar ou que já ocupam um cargo eletivo, estão: como restringir interações indesejadas; formas de denunciar eventuais violações às políticas da plataforma; orientações para aplicar filtro de comentários no perfil; e como agir diante de comentários abusivos. A intenção é dividir com as mulheres as principais ferramentas que podem ser suas aliadas na comunicação segura com o eleitor.

Dados preocupantes

O Brasil ocupa atualmente o 140º lugar no ranking de representação feminina em cargos públicos eletivos – a classificação abrange uma lista de 193 países. Em média, nos países constantes dessa relação, cerca de 25% dos cargos públicos são ocupados por mulheres. No Brasil, contudo, esse índice se aproximou apenas de 10% nas últimas eleições.

“As mulheres são mais de 50% do eleitorado brasileiro. Temos esse déficit quando olhamos para a representatividade na política. Ter mais mulheres na vida pública agrega valor à sociedade. Os países que se saíram melhor no enfrentamento da pandemia de Covid-19, por exemplo, eram liderados por mulheres”, destacou Barroso, na abertura do evento.

Natalia Paiva concordou com o ministro, lembrando que a representação das mulheres na política no Brasil é abaixo do ideal. “Elas encontram várias barreiras, sofrem mais ataques on-line. Um estudo mostrou que mulheres recebem três vezes mais mensagens abusivas que os homens, e isso aumenta ainda mais se forem negras”, alertou.

Sobre a cartilha lançada pelo Instagram, Natalia reforçou que a publicação virtual, além de trazer dados impactantes, possui uma mensagem propositiva, mostrando as ferramentas da plataforma para as mulheres atingirem mais pessoas e fortalecerem o vínculo com as suas comunidades.

Ainda sobre a pouca participação de mulheres na política, Ana Carolina Lourenço destacou que apenas 8% das câmaras municipais do Brasil possuem mulheres. “Os números ficam ainda mais estarrecedores quando a gente traz esse olhar para o município. Tenho um sonho democrático: ver mais mulheres
e mais mulheres negras na política”, afirmou.

Superação

De acordo com o ministro Barroso, há um longo caminho a ser percorrido, mas já há conquistas a serem observadas, como a garantia recente dada pela Justiça Eleitoral do uso proporcional do Fundo Eleitoral para candidaturas negras. “Sou um defensor de ações afirmativas pelas seguintes razões: pela dívida histórica da escravidão, pelo racismo estrutural no Brasil e para a criação de símbolos de sucesso de pessoas negras e mulheres para inspiração dos jovens”, disse.

Sobre a fala do ministro, Ana Carolina lembrou que o debate sobre ações afirmativas no Brasil foi iniciado a partir dos movimentos negros pela superação das desigualdades. “Precisamos apoiar, impulsionar e reestabelecer a justiça restaurativa. As ações afirmativas são uma chave estratégica de mudança a longo prazo”, destacou.

Para Camila Pitanga, o importante é abrir o olhar para todas as mulheres. “Torço para que a sociedade brasileira se lembre da mulher do campo, da mulher indígena, para termos vozes diferentes na política. Não há mais como voltar atrás. Não é mais um grito de desespero. É uma afirmação! A espinha central da dignidade é o amor. Temos que combater a desinformação, o ódio, com afeto. O Brasil que a gente quer não é futuro, é agora. Temos que mudar essas realidades e dar a oportunidade de a sociedade florescer”, ressaltou.

De acordo com Natalia, além da reparação histórica citada pelo ministro Barroso, é preciso olhar para o valor agregado que a diversidade de gênero e de raça traz para o desenvolvimento da política e da sociedade brasileira. “Essas ações afirmativas trazem um impacto para todos, e não apenas para o grupo que está sendo, de certa forma, beneficiado”, disse.

O ministro Barroso finalizou o encontro agradecendo a participação das convidadas e reforçando o poder revolucionário da afetividade e da diversidade. “Se você der espaço e qualificar pessoas diferentes, isso será um salto de desenvolvimento para o país. Como disse Vinícius de Morais, bastar-se a si mesmo é a maior solidão. Dependemos do outro, do diferente para crescer”, concluiu.

O Guia de Segurança do Instagram para Mulheres na Política estará disponível para download a partir do dia 30 de outubro, nas páginas do programa Participa Mulher e da Central do Candidato Eleições Municipais 2020 – Brasil no Facebook.

MM/LC

Fonte: TSE

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Supremo nega pedido de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no Acre durante pandemia

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Supremo nega pedido de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no Acre durante pandemia

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do governador do Acre, Gladson Cameli, de afastar as limitações previstas Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para as despesas com pessoal em relação aos servidores da área de saúde em razão da pandemia do novo coronavírus. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 20/11, a Corte acompanhou o ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6394.

Na ação, o governador pedia que fossem afastadas as limitações de despesa com pessoal, contratação, aumento remuneratório e concessão de vantagens aos servidores da área da saúde, “indispensáveis ao enfrentamento da pandemia da Covid-19”. Ele argumentava que a aplicação literal da lei impossibilitaria a concretização de políticas públicas, principalmente as relacionadas ao direito à saúde.

Exclusividade e temporariedade

O relator observou que a Emenda Constitucional 106/2020 (conhecida como “orçamento de guerra) permite a adoção de um regimento extraordinário fiscal, financeiro e de contratações visando às medidas de enfrentamento da pandemia, entre elas autorização a todos os entes federativos para a flexibilização das limitações impostas a ações governamentais. Segundo o ministro, no entanto, os pressupostos para que determinada despesa esteja desobrigada das limitações fiscais ordinárias são a exclusividade ao enfrentamento da calamidade pública e a temporariedade, isto é, a restrição do período de vigência. Assim, o afastamento das limitações pretendidas pelo governador do Acre, na medida em que acarreta a execução de gastos públicos continuados, “não encontra fundamento constitucional, nem mesmo no regime fiscal extraordinário estabelecido pela EC 106/2020”.

Além disso, o ministro Alexandre citou informações trazidas aos autos pela Presidência da República, em nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional, que atestam “o delicado quadro fiscal” em que se encontra o Acre, cuja relação da despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida atingiu 53,74% em dezembro de 2019 (antes da pandemia), enquanto o limite legal é de 49%. Por isso, o pedido formulado na ADI, segundo o relator, esbarra também nos princípios da eficiência da administração pública e da prudência fiscal (artigos 37, caput, e 169 da Constituição Federal).

Na ação, o governador pedia a aplicação de interpretação conforme a Constituição aos artigos 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF. Os ministros votaram pela improcedência do pedido em relação ao artigo 22 e, sobre os demais artigos, a ação não foi conhecida.

EC/AD//CF

24/4/2020 – Governador do Acre pede flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal durante pandemia

 

 

Fonte: STF

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STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes

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STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial. Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5133, seguindo o voto do relator, ministro Edson Fachin.

A ação foi ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que buscava invalidar o artigo 3º, inciso I, da lei paranaense. A entidade questionava a natureza jurídica, o fato gerador e a base de cálculo do tributo instituído pela norma sobre os serviços notariais e de registro do estado.

Natureza tributária

Em seu voto, o ministro Edson Fachin explicou que a lei estadual foi editada para dar efetivo cumprimento à Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigou os Tribunais de Justiça a investirem no Sistema de Segurança dos Magistrados, diante do aumento dos registros de ameças e atentados aos juízes de varas criminais.

Fachin destacou que o STF tem entendimento de que o tributo em questão apresenta natureza de taxa, e sua cobrança decorre do exercício do poder de polícia conferido ao Poder Judiciário para fiscalizar as atividades notariais e de registro a ele vinculadas. Por essa razão, a vedação constitucional à vinculação de receitas não pode ser aplicada ao caso, porque diz respeito aos impostos, e não às taxas.

Ao afastar também a alegação de que o tributo em questão possui a mesma base de cálculo do imposto de renda, o ministro lembrou que, segundo a Súmula Vinculante 29, “é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo próprio de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Por fim, com relação ao questionamento sobre a utilização das receitas pelo Funseg, o ministro citou julgados (ADIs 2129, 2059 e 3086) em que a Corte assentou a constitucionalidade da destinação do valor arrecadado por meio de cobrança de taxas a um determinado fundo especial. Fachin ressaltou que a destinação dos recursos é pública, e o Tribunal de Justiça os investirá em necessidades expressas na própria lei estadual para implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais.

Atividade essencial

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao votar pela procedência da ação. Para o ministro, a segurança dos magistrados é atividade essencial que deve ser assegurada por meio de impostos, e não pela taxação da receita de titulares de cartórios. Ele também verificou conflito da norma com o artigo 236 da Constituição da República, que confere caráter privado, por delegação do poder público, às atividades cartoriais e de registro.

AR/AD//CF

 

Fonte: STF

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