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Peritos do Ministério Público retornam ao TSE para analisar funcionamento da urna eletrônica

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, nesta quinta-feira (24), a visita dos peritos em sistemas informatizados do Ministério Público (MP) Patrícia Hayakawa, Thiago Caparelli Ordinas e Thiago Henrique Fernandes, que analisaram todo o funcionamento da urna eletrônica. A avaliação dos peritos aconteceu no Centro de Divulgação das Eleições de 2020 (CDE), localizado no 3º andar do edifício-sede do TSE, em Brasília.

Na oportunidade, orientados por técnicos do Tribunal, os peritos puderam realizar uma eleição fictícia na urna, desde a ligação do equipamento, votação e apuração dos votos, até a impressão do Boletim de Urna (BU).

A equipe de técnicos do TSE que acompanhou os peritos na visita também colocou à disposição dos especialistas os códigos-fonte do software da urna.

Desde o dia 4 de abril, diversas entidades públicas e privadas têm acesso e podem acompanhar o desenvolvimento dos sistemas eleitorais do Tribunal. Esse acompanhamento tem como objetivo fortalecer a fiscalização, a auditoria e a transparência do processo eleitoral.

A visita dos representantes das instituições atende a todas as medidas de prevenção à Covid-19, como o uso de máscaras e a disponibilização de álcool em gel para a higienização das mãos.

Primeira visita

No dia 8 de setembro, quatro peritos do Ministério Público já haviam visitado o Tribunal para obter informações sobre os sistemas eleitorais que serão adotados nas Eleições Municipais de 2020.

Na primeira visita, a equipe de técnicos da Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral e da Seção de Voto Informatizado do TSE forneceu aos peritos uma visão geral do processo eleitoral e do hardware e software do sistema. Também apresentou aos especialistas o processo de desenvolvimento dos códigos-fonte.

Ao final do encontro, os peritos do MP disseram que examinariam as informações coletadas e que retornariam ao Tribunal para nova avaliação.

Resolução

A Resolução TSE nº 23.603/2019 garante a diversas entidades, a partir dos seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições, o acesso antecipado à tecnologia desenvolvida pelo TSE. A fiscalização dos sistemas eleitorais está prevista no artigo 8º da norma.

O prazo de fiscalização dos sistemas eleitorais pelas instituições teve início em 4 de abril, já que o primeiro turno das eleições estava fixado, originalmente, para 4 de outubro, antes que houvesse o adiamento das eleições em razão da pandemia da Covid-19. O adiamento foi instituído pela Emenda Constitucional nº 107/2020.

As entidades legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização, segundo o artigo 5º da resolução do TSE são as seguintes: partidos políticos e coligações; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público; Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal (STF); Controladoria-Geral da União (CGU); Polícia Federal; Sociedade Brasileira de Computação; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Tribunal de Contas da União (TCU); Forças Armadas; entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE; e departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas junto ao Tribunal.

Cerimônia de Lacração

Uma vez concluídos e até 20 dias antes das eleições, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras serão lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas. Os procedimentos da cerimônia têm a duração mínima de três dias.

EM/LC

Fonte: TSE

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Jurídico

EJEs regionais se comprometem a adotar participação mínima de 30% de mulheres em eventos

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O Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs) decidiu, no último dia 9 de outubro, iniciar estudos para publicação de nova portaria que estipule participação mínima de 30% de mulheres em eventos das escolas regionais.

No evento, foi aprovada moção para elaboração de uma nova portaria, e as escolas se comprometeram a viabilizar a regra.

Em setembro, portaria publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que, a partir de agora, cursos, seminários, concursos e demais atividades institucionais e educacionais promovidas pela EJE/TSE contarão com, no mínimo, 30% de mulheres nos papéis de palestrantes, professoras, entrevistadas e avaliadoras, entre outras funções de destaque.

A cota de gênero foi instituída pela Portaria TSE nº 665/2020.

No evento da Codeje de 9 de outubro, ficou definida a realização de nova reunião para deliberação sobre ato conjunto de todas as EJEs regionais. Confira a ata da reunião.

A maior participação feminina na Justiça Eleitoral é um dos objetivos da Comissão TSE Mulheres, que coordena os trabalhos do Participa Mulher (clique aqui). O grupo conta com servidoras de diversas áreas do tribunal e monitora ações que fortaleçam a atuação das mulheres nos espaços de poder.

Fonte: TSE

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AP 470: ministro arquiva execuções penais após parcelamento de multas

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AP 470: ministro arquiva execuções penais após parcelamento de multas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das Execuções Penais (EPs) 11, 12, 17 e 20, de condenados no âmbito da Ação Penal (AP) 470 (“Mensalão”), cuja tramitação era mantida apenas para acompanhamento da quitação das multas condenatórias impostas a Jacinto Lamas, Bispo Rodrigues, Romeu Queiroz e Rogério Tolentino. Eles foram beneficiados com o indulto concedido em 2014 (Decreto 8.380/2014), fazendo com que a execução permanecesse, conforme entendimento do STF, apenas quanto à pena de multa.

A execução da multa deve ocorrer, prioritariamente, perante o juízo penal e, de forma subsidiária, perante a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal. No caso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que Jacinto Lamas e Bispo Rodrigues aderiram ao parcelamento administrativo da multa, sem registro de descumprimento. Já as multas criminais imputadas a Romeu Queiroz e Rogério Tolentino são objetos de execução fiscal.

A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa, que deve ser reservada à atuação prioritária do Ministério Público. Consequentemente, eventual descumprimento do parcelamento administrativo acarretará o ajuizamento de execução fiscal no juízo competente, sobre o qual o juízo da execução penal não exerce ação de controle.

SP/AS//CF

Fonte: STF

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