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Período de capacitação não conta para aposentadoria especial de professor, aponta TCE-MT

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O período de afastamento para participação em programas de pós-graduação ou outra qualificação profissional não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professor, somente o tempo transcorrido dentro de estabelecimento da educação básica, no exercício da função de magistério, pode ser utilizado na apuração do benefício. Esse foi o entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em resposta a consulta formulada pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis (Impro), julgada na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (24).

A dúvida do Impro era quanto à possibilidade de considerar o período em que o professor ficou legalmente afastado das suas funções em sala de aula para qualificação profissional como Mestrado ou Doutorado. A aposentadoria especial dos professores, prevista na Constituição Federal do Brasil, consiste no tratamento diferenciado à relevante função social desempenhada pelo profissional da educação que comprova que suas funções foram exercidas no magistério nas unidades da educação básica.

O relator da consulta, conselheiro João Batista Camargo, embasou seu voto no parecer da Consultoria Técnica do TCE-MT e concordou que não é possível a contagem de tempo para fins de aposentadoria especial do professor quando este realiza atividades fora do estabelecimento de educação.

“São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica nos seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”, assinalou o relator.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar que a preparação de aulas, correção de provas e atendimento aos pais e alunos são atividades abrangidas pela função de magistério.

Aprovado por maioria, o voto do conselheiro João Batista ainda alertou os gestores públicos que não se pode alterar a abrangência do termo “estabelecimento de educação básica”, previsto na Lei nº 11.301/2006, por meio de norma municipal ou estadual, já que a matéria é de competência exclusiva da União. O julgamento da consulta recebeu os votos-vista dos conselheiros Isaías Lopes da Cunha e Moisés Maciel.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Mais de 1,2 mil pessoas participam do ciclo de lives do TCE-MT e TRE-MT sobre as eleições 2020

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Tony Ribeiro

O ciclo de palestras virtuais “Eleições 2020”, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), contou com a participação de 1.206 pessoas.

Com o objetivo de orientar candidatos e assessores técnicos, contábeis e jurídicos para as eleições deste ano, foram promovidas três lives de segunda a quarta-feira (19 a 21 de outubro), transmitidas no canal do YouTube e Facebook do TCE-MT.

Na live desta quarta-feira (21), o chefe da Seção de Análise e Auditoria de Contas Partidárias do TRE-MT, Rodrigo Martins, palestrou sobre “Prestação de Contas, SPCE e demais sistemas”. A abertura foi feita pelo conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira. A live contou com a participação de 390 pessoas de 23 municípios e 16 instituições do Estado. (ASSISTA AQUI)

“É um prazer poder participar e aprender, tenho certeza que esse evento será elucidativo, em um momento que estamos vivendo efervescência democrática, pois estamos há algumas semanas das eleições, nas quais a população vai votar para prefeitos e vereadores, além de senador neste ano. Estamos tratando de um dos grandes princípios da nossa constituição, que é a democracia. A prestação de contas é um tema muito importante, principalmente quando se aproximam as eleições para o TRE e se identifica muito para os Tribunais de Contas, então há muita convergência de interesses entre as instituições”, explicou o conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro interino lembrou da reunião que participou neste ano com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e com o presidente do TRE-MT, desembargador Gilberto Giraldelli, para aproximação das instituições e apoio da Corte de Contas na análise das prestações de contas anuais de diretórios estaduais e das campanhas eleitorais.

Na palestra, Rodrigo Martins explicou sobre as questões ligadas às eleições municipais. “Muitas vezes o candidato acha que após o registro, pode fazer campanha, mas não. Para começar a fazer efetivação da campanha, é necessário preencher pré-requisitos como o registro de candidatura, inscrição do CNPJ, abertura de conta bancária e emissão de recibos eleitorais”, comentou.

Rodrigo Martins também apresentou a lista dos limites de gastos para candidatos a prefeito e vereador por cidade, mostrou onde o cidadão pode encontrar essa informação no site do TSE, além de outros dados importantes como de doadores e fornecedores, sobre a campanha, dívida de campanha, financiamento coletivo, distribuição de recursos e gastos de campanha, comparativo entre candidatos, estatísticas de candidaturas, etc.  

Durante a live, o chefe da Seção de Análise e Auditoria de Contas Partidárias do TRE-MT orientou os participantes. No Brasil, são 554.801 CNPJs abertos por candidaturas para as eleições deste ano, mostrou Rodrigo Martins ao acessar o SPCE-web do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em Mato Grosso, são 12.757 CNPJs abertos por candidatos, que vão gerar prestações de contas posteriormente.

Haverá certificado de 2 horas para os participantes que se inscreveram para o ciclo de lives.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Pleno julga procedente representação de natureza externa contra Prefeitura de Sinop

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente, na sessão ordinária remota desta terça-feira (20), Representação de Natureza Externa movida contra a Prefeitura de Sinop, por supostas irregularidades em processo licitatório. A representação foi relatada pelo conselheiro Valter Albano, cujo voto foi seguido por unanimidade do Pleno.

A equipe técnica do TCE-MT constatou cláusula restritiva no edital, que permitia a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, sem que tivesse sido realizada pesquisa prévia sobre a existência de, pelo menos, três empresas qualificadas no município ou na região, bem como parecer jurídico insuficiente, sem considerar a cláusula de exclusão constante na Lei Complementar 123/2006, influenciando de forma direta na modificação do edital do Pregão Eletrônico nº 050/2018.

“Verifica-se que o edital, ao utilizar a expressão ‘a participação neste pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte (…)’, acabou por restringir a livre concorrência entre as empresas cujo ramo de atividade fosse compatível com o objeto licitado”, argumentou o conselheiro.

Albano acrescentou ainda que, na fase interna do mencionado certame, não foi verificada a existência de no mínimo três fornecedores enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte aptos a competir. “Por essa razão, entendo que houve violação ao princípio da competitividade com a inserção de cláusula restritiva no edital que permitiu a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, sem observar o disposto no inciso II do art. 49, da LC 123/2006”.

O relator apontou, por sua vez, que o contrato foi suspenso por determinação judicial. “Nesse contexto, acolho a sugestão da equipe técnica quanto à exclusão da responsabilidade atribuída à gestora do município, tendo em vista a suspensão do contrato”.

Frente ao exposto, o Pleno determinou à atual gestão da Prefeitura de Sinop que, em licitações com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, observe a restrição contida no inciso II, do art. 49, da Lei Complementar 123/2006, sob pena de responsabilidade.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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