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Política Nacional

Perdem validade MPs que abriram créditos para enfrentamento à pandemia

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Perdeu a validade na quarta-feira (23) a Medida Provisória 970/2020, que liberou R$ 29 bilhões para os ministérios da Cidadania e da Saúde aplicarem em ações de enfrentamento ao coronavírus. 

A medida destinou R$ 28,72 bilhões para a pasta da Cidadania para o pagamento do auxílio emergencial de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade. Já o crédito extraordinário para a Saúde foi de R$ 338,2 milhões, sendo o dinheiro destinado ao pagamento de servidores ativos civis da União (R$ 320,1 milhões) e de benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e dependentes (R$ 18,1 milhões).

Também perdeu validade a MP 972/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões de recursos do Tesouro Nacional como garantia para uma linha de crédito para micros e pequenas empresas. O dinheiro atendeu à Lei 13.999, de 2020, que criou o Programa Nacional de Apoio à Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe ). O objetivo da lei é garantir recursos para as empresas e manter os empregos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

A perda de vigência de MPs de crédito decorre do entendimento do Congresso de que a execução de despesas emergenciais durante a pandemia independe da aprovação pelos parlamentares. Assim, os recursos previstos nas MPs já foram liberados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto inclui máscara descartável entre produtos sujeitos à logística reversa

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O Projeto de Lei 5020/20 inclui as máscaras descartáveis entre os produtos sujeitos à logística reversa.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
A Situação da Covid-19 no Sistema Penitenciário Brasileiro. Dep. Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS - AM)
Capitão Alberto Neto, autor da proposta

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que já prevê o sistema no caso de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos.

A logística reversa é um dos instrumentos para aplicação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A lei a define como um “conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.”

Essa logística deve ser estruturada, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos. Aos consumidores, cabe a devolução, após o uso, aos comerciantes ou distribuidores do produto.

“Causa preocupação a quantidade de máscaras descartáveis que não são dispostas adequadamente após o uso, sendo jogadas nos logradouros públicos, entupindo os bueiros por ocasião das chuvas, provocando enchentes e indo parar nos cursos d’água e no mar”, justifica o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

STF deve decidir sobre foro especial de Flávio Bolsonaro apenas em 2021

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Flávio Bolsonaro.
Marcos Oliveira/Agência Senado

Flávio Bolsonaro.

Integrantes do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) acreditam que o Supremo Tribunal Federal (STF) só deverá analisar a decisão sobre o foro privilegiado do  senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) em 2021. As informações foram dadas pela jornalista Bela Megale.

Representantes do MP receberam sinalizações de que o relator do caso, ministro Gilmar Mendes , está sem pressa para pautar o tema.

Por isso, espera-se que o STF analise apenas no ano que vem o pedido do MPF para que a investigação de Flávio Bolsonaro seja devolvida para a primeira instância.

Membros do MP acreditam que Gilmar Mendes irá rejeitar o pedido — adotando o mesmo posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defende que o recurso utilizado pelo MP para questionar o foro não é a via adequada .

O foro especial foi concedido a Flávio Bolsonaro pela 3ª Câmara do TJ-RJ no âmbito do pagamento de ” rachadinhas “.

Assim, o caso saiu da responsabilidade do juiz Flávio Itabaiana  e foi para o Órgão Especial do TJ-RJ. Itabaiana é da primeira instância e tomou medidas como a quebra do sigilo bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro, além da prisão de Fabrício Queiroz .

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