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Política Nacional

Pensão menor que o salário mínimo gera polêmica em votação de destaques

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A definição de um piso para a pensão por morte – especialmente a paga às viúvas – gerou polêmica na votação dos destaques da reforma da Previdência (PEC 6/19).

A oposição defendeu a garantia de um salário mínimo em qualquer caso, mas venceu um acordo feito entre a bancada feminina e a bancada evangélica para que o mínimo ficasse reservado à mulher que não tenha outra renda formal. Se houver renda, a pensão poderá ser menor que o salário mínimo.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a proposta prejudica as viúvas. “É muito cruel para as mulheres brasileiras, que compõem a maioria dos pensionistas deste País, haver a possibilidade de não se garantir pelo menos um salário mínimo como valor da pensão”, avaliou.

O líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), chegou a alertar sobre os riscos das alterações à proposta. “Em cada votação aqui, quando desidratamos esta reforma da Previdência, eu queria lembrar que estão retirando dinheiro das pessoas mais pobres deste País”, afirmou.

Coordenadora da bancada feminina, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) avaliou que a medida avança em relação à proposta original. “O texto, do formato como está, assegura o salário mínimo quando a mulher não tem outra renda. No caso de uma acumulação, ele prevê a proporcionalidade”, disse.

Divergências O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), no entanto, afirmou que a proposta poderá gerar injustiças. Segundo ele, uma trabalhadora que fique viúva poderá ter rendimento menor que o mínimo caso seja demitida, já que só terá garantida a pensão.

“Após o falecimento do seu esposo, essa mulher terá uma pensão de 60% de um salário mínimo, isto é, R$ 600. Mas essa mulher vai envelhecer, provavelmente vai acabar perdendo o emprego e ela vai terminar com a pensão do marido de menos do que um salário mínimo”, disse.

O líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), defendeu o acordo. “Na realidade, ninguém no Brasil terá menos do que o salário mínimo sem uma renda formal. Quem tiver uma renda poderá optar entre 60% e 100%, dependendo do número de dependentes”, explicou.

Bíblia O envolvimento da bancada evangélica na negociação trouxe citações bíblicas ao debate. Deputados de oposição apelaram para que os evangélicos votassem contra o acordo e a favor da definição de um salário mínimo para todas as pensões.

Ao dizer que seria “anticristão” que uma viúva ganhasse menos que um salário mínimo, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) citou Isaías. “Fazei justiça aos órfãos e cuidai das causas das viúvas”, disse.

A mesma citação foi invocada pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) ao justificar o voto. Já a deputada Rejane Dias (PT-PI) afirmou que “Deus é o juiz das viúvas e pai dos órfãos”.

Os argumentos convenceram o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que votou contra a bancada evangélica. “Por favor, alguém defenda da tribuna o acordo que foi feito, tente explicar o acordo, porque nós vivemos de voto. Porque, hoje ainda, o que vai se noticiar é que a esquerda esteve ao lado da viúva e o evangélico, não”, declarou.

Coube ao deputado Silas Câmara (PRB-AM) defender o acordo que permite uma pensão menor que o mínimo para quem tiver uma renda formal. “Se a viúva tiver uma renda formal, recebe R$ 600, e complementa-se automaticamente aquilo que deve ser, no mínimo, o salário mínimo”, disse.

> Entenda a tramitação da reforma da Previdência

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Política Nacional

Comissão pode votar PEC sobre limite para a criação de despesas municipais pela União

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A comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15) tem reunião nesta quarta-feira (8) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

O deputado apresentou na última quarta-feira (1°) seu relatório preliminar, mantendo o texto que veio do Senado. Mas, na discussão com os colegas da comissão, ele concordou em recolher novas sugestões.

De maneira geral, os deputados da comissão concordam com o diagnóstico e a necessidade de ter mais recursos da União para programas sociais realizados pelos governos municipais, mas mostraram preocupação com outros possíveis efeitos da PEC. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que um efeito inverso seria limitar ações do Legislativo para aumentar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos impostos federais, por exemplo.

Hora e local
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 6.

Da Redação – RS

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Política Nacional

Câmara pode votar nesta quarta-feira prioridade de tramitação para processos sobre alienação parental

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 7352/17, do Senado, que prevê prioridade na tramitação de processo judicial sobre ato de alienação parental independentemente de requerimento e determinada de ofício pelo juiz. O Plenário tem sessão a partir das 13h55.

O projeto muda a Lei 12.318/10, que já trata do assunto, e também o Código de Processo Civil para determinar prioridade de tramitação, em qualquer instância, sobre os demais processos da competência do juízo de família e prioridade na execução dos atos e das diligências judiciais necessárias.

Personalidade jurídica
O Plenário pode analisar ainda o Projeto de Lei 3401/08, que limita o procedimento pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa, conhecido como desconsideração da personalidade jurídica.
Os deputados aprovaram a matéria em 2014 e precisam analisar substitutivo do Senado ao projeto.

Tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, os pareceres são pela rejeição do texto do Senado.

De acordo com o texto da Câmara, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos.

Esse texto é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Desporto paralímpico
Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei 1953/21, que muda alíquotas de distribuição de loterias para direcionar recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) mesmo sem a condição de funcionamento da Lotex.

De autoria do Senado, o texto reparte recursos atualmente destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). De 0,5% a que tem direito das loterias de prognósticos (Megasena, por exemplo), o CBC ficará com 0,46 pontos percentuais e o CBCP com 0,04 pontos percentuais.

O projeto pretende tornar efetiva a mudança de alíquotas proposta pela Lei 14.073/20, cujo texto condiciona o direcionamento direto dos recursos para o CBPC ao funcionamento da Lotex.

Áreas de proteção
A Câmara também pode votar emenda do Senado ao Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) no setor urbano consolidado, permitindo ao legislativo local (municipal ou distrital) estipular faixas de tamanhos diferentes das previstas no Código Florestal. O código fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios.

Os senadores propõem que seja mantida uma faixa mínima de 15 metros e que, nos entornos dos rios ainda sem ocupação, sejam observados os limites fixados no código.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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