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Mato Grosso

Pedidos de informação têm aumento de 46% em 2019

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O Governo de Mato Grosso recebeu 672 pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) no ano de 2019, o que representa um aumento de 46,4% em relação à 2018, quando foram registradas 459 solicitações. O balanço é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), órgão responsável pela coordenação da aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

Dos 672 pedidos de informação, 57% tiveram o acesso concedido, seja por meio eletrônico, físico ou pela disponibilização da informação no Portal Transparência.

O acesso foi negado em 12% das demandas por se tratar de informações ou documentos inexistentes ou por falta de requisitos mínimos para atendimento. Ainda estão em análise 28% das demandas. As outras 3% foram demandas duplicadas.

A maior quantidade de pedidos via LAI foi respondida pelas secretarias de Estado de Segurança Pública (Sesp), de Educação (Seduc) e de Fazenda (Sefaz). As principais informações demandadas foram relativas a: segurança pública, lotacionograma de servidores, licitações e contratos administrativos.

O balanço de pedidos e atendimentos foi extraído do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), sistema mantido pela CGE, órgão que tem com a competência por coordenar junto aos órgãos estaduais o fornecimento de informações não disponibilizadas no Portal Transparência do Estado e nos sites das instituições públicas.

Funcionamento

No Governo de Mato Grosso, o SIC funciona assim: a CGE recepciona os pedidos e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos competentes legalmente para o atendimento das demandas. O prazo regulamentar para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

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O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, destaca que a Controladoria atua para que os órgãos estaduais atinjam um nível de excelência na qualidade das respostas e no cumprimento do prazo da LAI.

“A CGE envia orientações, monitora prazos, conteúdo das respostas, omissões e negativas de acesso. Também emite alertas mensais aos gestores para que respondam as demandas pendentes no sistema”, observa.

Segundo ele, a conscientização e a iniciativa dos agentes públicos estaduais quanto ao cumprimento da LAI têm evoluído. Contudo, ainda há desafios a serem superados, numa mudança de cultura no serviço público.

“Fornecer informação pública é a regra. O sigilo e a negativa de acesso são exceções. É preciso que os agentes públicos tenham isso em mente para consolidar o direito fundamental do cidadão de ter acesso à informação pública”, argumenta o secretário-controlador.  

Em 2019, por exemplo, a CGE reforçou junto aos órgãos estaduais o alerta de que o agente público que se recusar, sem fundamentação, a atender à LAI pode responder a procedimento administrativo disciplinar por deixar de observar as normas legais e regulamentares, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Civil de Mato Grosso (artigo 143 III da Lei Complementar nº 04/1990). Além disso, a recusa em atender a LAI, sem a devida fundamentação, pode caracterizar ato de improbidade administrativa na esfera Cível.

Nesse contexto, o superintendente de Ouvidoria da CGE, Vilson Nery, salienta que a regra é a publicidade das informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Mas há situações especiais previstas em lei que restringem o acesso às informações, como as que comprometam atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento relacionadas com a preservação ou repressão de infrações.

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Classificação da informação

Nesses casos, cada setor dos órgãos deve classificar formalmente (em documento próprio, por escrito) as informações quanto aos graus de sigilo ultrassecreto (prazo máximo de sigilo: 25 anos), secreto (prazo máximo de sigilo: 15 anos) ou reservado (prazo máximo de sigilo: 5 anos) para fundamentar eventuais recusas de acesso.

“Não podemos desconsiderar o alcance da lei. Se o cidadão quer uma informação e ela não é protegida, não há razão para que a administração pública negue o acesso e, para negar a disponibilização, tem de fundamentar com base no Decreto nº 1.973/2013“, explica o superintendente.

A Controladoria funciona, ainda, como segunda instância recursal às negativas de informação pelos órgãos. Em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, ao secretário-controlador geral do Estado, que deve apreciá-lo no prazo de 10 dias, contado da sua apresentação.

Como solicitar

Os pedidos de informação podem ser solicitados via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal Transparência. Também podem ser formalizados pelos telefones: 162 ou 0800-647-1520 e, ainda, presencialmente nas Ouvidorias Setoriais das secretarias e entidades estaduais. 

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Estado receberá mais de R$ 3 milhões para instalar oficinas em unidades penais

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A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) instalará 15 oficinas de trabalho em estabelecimentos penais de Mato Grosso. Serão trabalhadas habilidades em artefatos de concreto, panificadora, marcenaria e manutenção de ar condicionado junto aos reeducandos. O objetivo é ampliar vagas de trabalho, gerando capacitação profissional e possibilidade de renda e remição de pena.

A iniciativa é fruto de um convênio firmado pelo Governo do Estado com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Este é o 5º Ciclo do Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (Procap), que prevê investimento de R$ 3.647.054,20 em recursos da União e contrapartida de R$ 3.647,05 por parte do Executivo Estadual.

O valor será repassado de forma fracionada, até 2022, sendo que R$1.978.892,01 já foi empenhado em dezembro de 2019 e já está na conta do Estado. A vigência do convênio será até 27 de junho de 2022. A SAAP dará início agora aos processos de aquisição dos equipamentos para proceder a instalação das oficinas.

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Serão contempladas as seguintes unidades penais: Penitenciária Central do Estado (PCE); Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC); Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva (Água Boa); Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Sinop); Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May; Centros de Detenção Provisória (CDP´s) de Juína, Pontes e Lacerda, Tangará da Serra, Peixoto de Azevedo e Várzea Grande; e Cadeias Públicas de Cáceres e de Sorriso.

A escolha das unidades visou abranger o maior número de pessoas e também a vocação local e futuras parcerias para a continuidade dos projetos. O Governo do Estado participou de ciclo anterior com oficinas de costura e panificação na PCE; Penitenciárias Ana Maria do Couto, de Sinop e de Rondonópolis; CRC; CDP de Juína; e nas Cadeias Públicas: Feminina de Nortelândia, de Barra do Garças, de Cáceres, de Primavera do Leste e de Peixoto de Azevedo.

“O convênio é muito importante, pois garante aos privados de liberdade qualificação profissional para que possam ter uma alternativa de trabalho quando saírem das unidades. Além disso, como o objetivo das oficinas é que sejam sustentáveis, podem garantir serviços também para a sociedade com o material a ser produzido, a exemplo do que ocorre em algumas unidades que confeccionam uniformes escolares para a rede municipal”, frisa a superintendente de Política Penitenciária da Sesp-MT, Michelli Monteiro.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Prédio da Nilo Póvoas se transformará em centro de referência em educação inclusiva

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O espaço onde hoje abriga a Escola Estadual Plena Professor Nilo Póvoas, localizada no bairro Bandeirantes, em Cuiabá, se transformará em um grande Centro de Referência em Educação Inclusiva. A informação foi anunciada pela secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, que recebeu aval total do governador Mauro Mendes para implantação do projeto, que já está pronto para ser colocado em prática.

Segundo a secretária, o espaço será utilizado para atender a todo tipo de inclusão, não somente dos alunos portadores de deficiência, como surdos, mudos e autistas, mas também os alunos que encontram-se sofrendo com bullying, depressão, violência doméstica, automutilação e uma série de fatores que acabam interferindo na aprendizagem e no desenvolvimento cognitivo.

“Pensando no processo histórico e nos 50 anos da unidade, ela será desativada enquanto escola, mas continuará sendo uma unidade educacional da rede estadual de ensino denominada Centro de Referência em Educação Inclusiva Professor Nilo Póvoas”, observou a secretária.

Marioneide acrescentou que a unidade será um espaço para monitoramento e formação de profissionais que trabalham com alunos inclusos; atendimento com uma equipe de multiprofissionais; fortalecimento do Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial (Casies) e do Centro Estadual de Atendimento e Apoio ao Deficiente Auditivo (Ceaada) Professora Arlete Pereira Migueletti; atendimento da classe hospitalar, dos projetos Escola Gestora de Paz e Mediação Escolar, entre outras ações.

“Penso que a inclusão vai muito além do atendimento à pessoa com deficiência. Precisamos avançar muito nas políticas públicas da educação inclusiva”, completou.

Para transformar o espaço no centro de referência, o prédio da Nilo Póvoas passará por uma reforma geral. Para tanto serão investidos R$ 3 milhões.

Reordenamento da rede

A Secretaria de Estado de Educação explica que a desativação da escola Nilo Póvoas faz parte do processo de reordenamento da rede estadual, visando otimizar os recursos financeiros, potencializar os espaços, melhorar a estrutura física das unidades e a demanda do atendimento aos alunos.

Segundo a secretária, Mato Grosso, assim como os demais Estados do país, está passando por uma transição demográfica. Isso significa que algumas escolas tiveram redução no número de alunos em idade escolar, na faixa etária atendida pela Seduc, que seriam os alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio.

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“Nesta perspectiva, a Seduc tem realizado um estudo técnico por área de abrangência, tentando diagnosticar a realidade do município individualmente e no atendimento dado pelas redes de ensino estadual e municipais em regime de colaboração”, explicou.

Nesta concepção, a equipe do setor de Microplanejamento Escolar da Seduc organizou um estudo em que foi diagnosticado que algumas escolas possuem um número muito baixo de alunos e que, na mesma área de abrangência e mesmo perímetro urbano, existem outras unidades escolares com salas ociosas e que podem atender a mesma demanda.

Diante desse quadro, a Seduc adotou o princípio fundamental da eficiência e eficácia da gestão pública, aplicando o reordenamento da rede. “Reordenar uma rede significa organizar o atendimento, conforme as demandas existentes em cada bairro ou comunidade e é importante ressaltar que todo esse trabalho está atendendo as normativas e resoluções vigentes”, pontuou a secretária.

O reordenamento está sendo feito para definir algumas situações, dentre elas a otimização dos espaços da rede pública de ensino. Outra situação é reorganização do atendimento escolar visto que, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define que a educação infantil, no atendimento da creche e pré-escola, é de responsabilidade dos municípios e o Ensino Médio é de responsabilidade do Estado.

Já o ensino fundamental deve ser exercido e implementado em regime de colaboração entre Estado e os municípios. Diante disso, tem sido organizado de forma que os municípios atendem os anos iniciais e o Estado os anos finais para que possa haver um equilíbrio no atendimento da demanda e para que possa garantir a continuidade dos profissionais da área de pedagogia no município.

Dentro dessa perspectiva, a Seduc está reorganizando os atendimentos conforme a possibilidade de execução e com diálogo junto com a assessoria pedagógica, com os gestores das escolas e com o próprio município, por meio das Secretarias Municipais de Educação. Toda esta ação está sendo tomada com análise e atendimento para não haver nenhum prejuízo aos alunos e profissionais da Educação, como é o caso da Escola Nilo Póvoas, em que, além dos alunos, os professores, técnicos e demais profissionais continuarão tendo a sua carga horária disponível na escola Antônio Epaminondas.

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No caso da escola Nilo Póvoas, especificamente, o bairro Bandeirantes não possui crianças em idade escolar que são atendidas na escola Nilo Póvoas, os alunos dessa unidade são oriundos de outras comunidades. Nesta perspectiva, sabendo que o número de alunos desta unidade vem reduzindo nos últimos anos, foi deliberada o remanejamento dos mesmos para a escola Estadual Antônio Epaminondas, que fica no bairro Bandeirantes, nas proximidades da escola Nilo Póvoas, e que atende com as mesmas propostas pedagógicas de ensino médio em tempo integral.

Há alguns anos, a escola Nilo Póvoas possuía 807 alunos. Hoje, atende 126 alunos, dos quais 32 finalizam o ensino médio no próximo mês de fevereiro, restando para o ano letivo de 2020 apenas 94 alunos do 1º e 2° ano.

Conforme explicou a secretária, a Seduc optou em desativar a escola Nilo Póvoas e não a Epaminondas porque na segunda unidade o quadro é diferente, os alunos residem no bairro Lixeira, ou seja, onde a escola está inserida. Hoje, a Epaminondas atende 207 alunos no ensino médio em tempo integral e tem capacidade para atender cerca de 400. “Com os 207 alunos desta unidade mais os 94 que irá receber da Nilo Póvoas vai perfazer um total de 301 alunos, sobrando vagas para matrículas de alunos novos”.

Além de Cuiabá, o reordenamento também está ocorrendo em sete escolas da rede estadual de Mato Grosso e em comum acordo estão sendo repassadas aos municípios, que continuarão dando atendimento aos alunos e profissionais da educação. Quatro dessas escolas estão no município de Tangará da Serra, uma escola do município de Jauru e outra em Barão de Melgaço.

“É preciso entender que os desafios na gestão pública são imensos e necessitam de planejamento e coragem para se fazer os enfrentamentos necessários para a organização da rede pública de ensino. Porém, a todo o momento o olhar da Seduc tem sido para garantir o atendimento aos nossos alunos e aos profissionais da educação, sem acarretar prejuízos à qualidade dos serviços prestados”, ressaltou a secretária.

Fonte: GOV MT
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