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Política Nacional

Pedido de vista adia votação de relatório final do Grupo de Trabalho sobre Código de Mineração

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O Grupo de Trabalho da Câmara criado para elaborar um projeto de lei sobre um novo Código de Mineração para o Brasil adiou, nesta quarta-feira (1º), a votação do relatório da deputada Greyce Elias (Avante-MG). Diferentes parlamentares apresentaram pedido de vista, para terem mais tempo de analisar o texto, que modifica uma legislação que vem desde 1967. Um deles foi o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

“Nós, que estamos recebendo agora essa nova versão, não tivemos tempo de analisar o que foi incorporado, o que não foi incorporado, o que foi alterado, então exige de nós um tempo maior. Outro motivo é exatamente por se tratar de uma alteração”, explicou.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Rodada de entrevistas com candidatos à presidência da Câmara. Dep. Greyce Elias(AVANTE - MG)
Greyce Elias repudiou acusações de que seria suspeita para relatar o projeto

Alguns deputados apontaram também que, pela importância do tema, o grupo de trabalho não seria a instância apropriada para elaborar o projeto de lei. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) acredita que o novo Código de Mineração deveria ser analisado por uma comissão especial da Câmara, a ser criada especificamente para esta finalidade.

“A comissão especial é prevista no Regimento. O grupo de trabalho é uma proposta, é uma ferramenta do presidente da Casa para montar um grupo de estudo, mas ele não obedece aos ritos proporcionais da Casa, das comissões permanentes e das especiais, apontou.”

Alguns parlamentares pontuaram ainda que têm recebido críticas de várias entidades, tanto governamentais quanto privadas. O deputado Ricardo Izar (PP-SP) falou também sobre notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais haveria uma possível suspeição da relatora, Greyce Elias, para analisar o tema, por ser casada com o sócio de uma mineradora.

“O que me deixou muito preocupado foram algumas reportagens relativas ao seu Pablo [marido da deputada]. Eu não sei se isso tira um pouco da transparência e da independência do nosso grupo de trabalho… então eu queria que fosse pensada a questão da suspeição do relatório por causa do envolvimento direto do Pablo”.

A deputada Greyce Farias repudiou as insinuações de que seria suspeita para relatar o projeto do novo código de mineração.

“As acusações levianas apresentadas à minha pessoa e à aminha família eu queria responder de forma cabal que eu discordo absolutamente. Se fosse assim, nenhum fazendeiro poderia participar da FPA [Frente Parlamentar da Agropecuária] ou de qualquer frente do agronegócio. Nenhum profissional poderia participar de nenhum debate importante. A empresa dele está sendo beneficiada, se ele tiver empresa?”, argumentou.

Em reportagens veiculadas na imprensa, o marido da deputada afirmou que as duas empresas de que seria sócio já estão desativadas e que já havia vendido a parte dele há mais de seis meses. Com o pedido de vista coletivo dos parlamentares, a análise do relatório do Grupo de Trabalho do Código de Mineração deve acontecer na próxima semana.

Reportagem – Silvério Rios
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

Publicado


Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Marco Bertaiolli discursa no Plenário da Câmara
Marco Bertaiolli reclama de atuação redundante e “leonina”

O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.

De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto também proíbe a aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto se for para infração de natureza gravíssima. A primeira visita, segundo a proposta, terá por objetivo orientar as empresas com relação à adequação de suas práticas à legislação vigente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, que ainda fixa a multa em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Descoordenação
Bertaiolli argumenta que, apesar de o código ter trazido uma maior segurança para as relações de consumo no Brasil, ele também levou a uma ação descoordenada e muitas vezes “leonina” das autoridades fiscalizatórias com relação às empresas.

“A descoordenação é explicada pela atuação federal, estadual e municipal redundante sobre a mesma causa da sanção”, explica o parlamentar. “Já a atuação leonina é explicada pela aplicação de multas calculadas sobre o faturamento de todo o grupo econômico quando a infração foi realizada por uma pequena unidade de negócios.”

Por isso, o projeto estabelece que, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, caberá à autoridade nacional ou estadual de defesa do consumidor, conforme o caso, resolver o conflito, aplicando uma única sanção.

Na aplicação das sanções previstas na lei, que incluem multa e até interdição do estabelecimento, o órgão fiscalizador deverá escolher a punição mais adequada à preservação do mercado de consumo e dos direitos do consumidor.

Ainda segundo o texto, a multa poderá ser substituída pela realização de investimentos em infraestrutura, serviços, projetos ou ações para recomposição do bem jurídico lesado.

Além disso, para fins do cálculo da multa, o fornecedor será sempre a unidade autônoma de negócio fiscalizada, mesmo que pertença a um grupo econômico.

Marco Bertaiolli acredita que as medidas trarão um avanço ao ambiente de negócios no Brasil e fomentarão a criação de novas empresas e de novos empregos.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será votado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Proposta eleva para 65 anos a idade de classificação como pessoa idosa

Publicado


Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Bibo Nunes discursa no Plenário da Câmara
Nunes: disparidade é tão evidente que foi criada uma ‘super prioridade’ para maiores de 80 anos

O Projeto de Lei 5628/19 eleva de 60 para 65 anos a idade da pessoa considerada  idosa para efeitos legais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário.

Autor da proposta, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) argumentou que, para a Sociedade Italiana de Gerontologia e Geriatria, hoje a pessoa com 65 anos tem as mesmas condições físicas e cognitivas que uma de 40 ou 45 anos tinha há três décadas. “Isso levou a Itália a mudar oficialmente o conceito de idoso para 75 anos”, ressaltou.

“Ainda que o Brasil não tenha o nível de saúde encontrado em algumas nações mais desenvolvidas, temos que admitir que houve avanços significativos para a população idosa no País. A expectativa de vida em 2003, quando foi sancionado o Estatuto do Idoso, era de 71 anos. Em 2017, chegou a 76”, continuou Nunes.

“A manutenção da idade de classificação em 60 anos tem levado a situações de injustiça. Vemos no cotidiano filas preferenciais cada vez maiores e preenchidas principalmente por pessoas entre 60 e 65 anos com boa saúde, prejudicando outras com idade mais avançada ou limitações”, concluiu o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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