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Economia

Pedágio pode ficar mais barato; entenda a nova lei aprovada pelo Congresso

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Futura Press/Roberto Vazquez

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O motorista que precisa transitar em rodovias por um trecho curto e desembolsar a tarifa do pedágio diariamente deve ter um alívio no bolso. Nesta quinta-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou por 276 votos a 90, o texto-base do Projeto de Lei 886/21, do Senado, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios. Ou seja, o condutor somente pagaria o valor proporcional ao uso que faz da rodovia.

A medida, no entanto, só vai valer para novas concessões. Para os atuais contratos vigentes, onde não for possível criar o sistema de livre passagem, a regulamentação – a ser criada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – deverá prever a possibilidade de termo aditivo para conceder benefícios tarifários a usuários frequentes. Os valores a serem cobrados ainda são desconhecidos. O texto agora vai à sanção presidencial.


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Seriam beneficiados, principalmente, os usuários das rodovias que fazem deslocamentos curtos, como os moradores do município onde a praça de pedágio está localizada.

O chamado de sistema free-flow utilizará reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID), similar às TAGs de programas como o Sem Parar, por exemplo. Com isso, não será necessário que o motorista pare na praça de pedágio para pagar a tarifa. O gasto total viria em forma de fatura mensal. As regras ainda serão definidas.

Regulamentação

De acordo com o projeto a adoção desse sistema vai possibilitar o pagamentos de tarifas que “guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”. Pela proposta, caberá ao Poder Executivo regulamentar esse tipo de sistema.

Segundo o texto, caberá ao Contran o estabelecer os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.

O projeto aprovado nesta quinta-feira modifica ainda a Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, para prever que o sistema de cobrança do pedágio seja proporcional ao trecho da via efetivamente utilizado.

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Economia

Privatização da Eletrobras é adiada e relator faz mudanças radicais no texto

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Rodrigo Pacheco (DEM - MG) é o presidente do Senado Federal
Jefferson Rudy/Agência Senado

Rodrigo Pacheco (DEM – MG) é o presidente do Senado Federal


O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou, nesta quarta-feira (16), o relatório para a medida provisória ( MP ) que permite a privatização da Eletrobras e fez uma série de modificações no texto. Entre as medidas, está a manutenção de incentivos para térmica a carvão. O presidente do Senado , Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a votação deve ficar para a quinta-feira (17).

O governo corre contra o tempo para tentar aprovar a MP até a próxima terça-feira, quando a medida perde validade. Apesar do texto apresentado, o governo não tem segurança de que a MP será aprovada. Mesmo assim, deve insistir na votação que, nas palavras de um integrante do governo, será disputada voto a voto.

Para tentar vencer resistências do plenário, o senador acatou 19 emendas de senadores e voltou a afirmar que fez as mudanças em “alinhamento” com o relator na Câmara .


Rogério fez diversas modificações no texto, numa tentativa de garantir apoio à MP. A contratação de 6 mil megawatts (MW) de termelétricas a gás natural de maneira compulsória em regiões sem o fornecimento do combustível é o principal ponto alvo de críticas do setor elétrico.

O relatório coloca ainda mais exigências para a contratação das termelétricas. Ele determina a contratação de 1.000 megawatts (MW) na região Nordeste em capitais que não possuam ponto suprimento de gás natural; 2.500 MW na região Norte “onde seja viável” a utilização das reservas provadas da Região Amazônica, garantindo pelo menos o suprimento à duas capitais que não possuam ponto suprimento de gás; 1.750 MW também onde não há o suprimento; e mais 750 MW na região do Triângulo Mineiro.

O texto mantém a necessidade de contratar 2 mil MW de energia de pequenas centrais hidrelétricas.

Incentivos para carvão

Além disso, o relatório de Marcos Rogério estende até 2035 um programa de subsídios para a geração de energia elétrica por usinas termelétricas movidas a carvão mineral. As termelétricas a carvão são as mais poluentes de todo o sistema e estão sendo abandonadas em todo o planeta.

O texto proíbe mudanças nas sedes da Eletrobras num prazo de 10 anos após a privatização. A Eletrobras também deverá realocar toda e qualquer população que esteja morando abaixo de linhas de transmissão de grande capacidade.

O modelo de privatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado, resultando na redução da fatia da União, de cerca de 60%, para menos de 50%. A previsão é que a capitalização da empresa levante mais de R$ 60 bilhões.

Mas o relatório muda a destinação de parte desse dinheiro. Metade será destinada para reduzir as contas de luz. Além disso, haverá destinação de R$ 8,75 bilhões para revitalização de bacias hidrográficas do Rio São Francisco, de Furnas, do Rio Parnaíba e da região da Amazônia Legal. Também será necessário destinar recursos para a operação da transposição do Rio São Francisco.

Pelo texto, empregados da Eletrobras que forem demitidos nos 12 meses subsequentes à privatização poderão ser realocados em outras estatais.

Mudanças no setor elétrico

O relatório ainda muda de maneira significativa a forma como a energia elétrica poderá ser contratada pelo consumidor. O texto diz que, apartir de 1º de julho de 2026, todos os consumidores poderão optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizados de energia elétrica do sistema Interligado Nacional. Na prática, todo consumidor poderá ser um consumidor livre, comprando energia de quem desejar.

O texto ainda determina que o governo faça um programa, em 12 meses, de recuperação dos reservatórios das hidrelétricas.

Marcos Rogério ainda coloca no texto uma forma de garantir o fornecimento de energia mais barato para a indústria da Região Norte e uma indenização de R$ 260,4 milhões ao governo do Piauí pela privatização da sua distribuidora de energia.

Pelo texto, a indicação dos diretores do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) precisará passar pelo Senado, mesmo o órgão sendo uma entidade de direito privado.

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Economia

Funcionários de estatais não podem mais trabalhar após aposentadoria; entenda

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Privatização: Guedes aguarda leilões concorridos para Correios e Eletrobras
Fernanda Capelli

Privatização: Guedes aguarda leilões concorridos para Correios e Eletrobras


O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (16), que somente os servidores de empresas públicas que se aposentaram antes da reforma da Previdência de 2019 podem manter o emprego após pedido de aposentadoria voluntária.


A corte havia proibido que funcionários efetivos de estatais permanecessem no trabalho depois de se aposentarem. A decisão desta-quarta, entretanto, abre uma exceção para o julgamento do começo do ano, que define que essa regra só vale para quem teve o benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social de novembro de 2019 em diante.

Os ministros também decidiram que o julgamento desse tipo de ação cabe à Justiça comum, e não a Justiça do Trabalho.

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