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PEC que institui a Polícia Penal tem parecer favorável e segue para Plenário

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com três votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 5/2020 que modifica o inciso VII do artigo 25 da Constituição Estadual e institui a Polícia Penal de Mato Grosso. Após discussão e votação em Plenário, o projeto, se aprovado, deverá passar pela análise de uma comissão especial.

De autoria do deputado João Batista (PROS), o PEC propõe a reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário de Mato Grosso por meio da criação da Polícia Penal. O parlamentar participou, como convidado, da 42ª reunião extraordinária remota da CCJR para defender sua proposta.

Segundo João Batista, que é agente penitenciário, a Polícia Penal é uma das ações que compõem a proposta de reestruturação do sistema penitenciário. “Este PEC é resultado de um trabalho de 20 anos da categoria para disciplinar o sistema, diante de tantas mazelas. Os impactos dessa adequação vão além dos presídios e chegam a toda sociedade, inclusive, com a possibilidade de redução dos índices de reincidência das prisões”, defendeu o parlamentar.

O deputado Lúdio Cabral (PT) votou a favor do PEC, mas propôs uma emenda, a ser apresenta na próxima fase de discussão, para incluir todos os profissionais do sistema penitenciário no novo regime de carreira. “Não vou apresentar uma emenda agora para não criar nenhum entrave aqui na CCJ e assim continue tramitando, mas quero defender a inclusão da emenda na comissão especial para que, com perfil profissional específico, todos sejam considerados policiais”.

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC), que na última reunião havia manifestado voto contrário, pediu para que seu voto fosse reconsiderado, após conhecer melhor a proposta e conversar com o autor do projeto. Apesar do pedido, não foi possível fazer a alteração. A PEC 5/2020 voltou à pauta nesta terça-feira (14) para que o deputado Dr. Eugênio, ausente na reunião anterior, pudesse manifestar seu voto e assim desempatar o placar. Ele foi favorável ao projeto.

De acordo com a proposta aprovada, a Polícia Penal será uma instituição permanente, organizada, estruturada e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal do Estado. “Caberá o policiamento preventivo e ostensivo interno e no perímetro externo aos estabelecimentos penais, patrulhamento, vigilância, custódia, realização de ações de prevenção e manutenção da ordem e da segurança, fiscalizar o cumprimento da execução penal e enfrentamento às infrações penais, combater as ações das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos penais”, entre outras atribuições.

Pedidos de vista – O Projeto de Emenda Constitucional 6/2020, que trata da reforma previdenciária da carreira dos servidores públicos estaduais, teve o pedido de vista concedido aos deputados Lúdio Cabral (PT) e Xuxu Dal Molin (PSC) e deverá ser analisado em reunião extraordinária da CCJR na próxima quinta-feira (15), 9h30. Ao todo, 112 emendas foram apresentadas ao longo do processo de tramitação.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2020, que trata do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, membros de órgãos mencionados e militares também teve pedido vista concedido ao deputado Lúdio Cabral.

A expectativa é que os dois projetos sejam encaminhados para votação em Plenário após a reunião da CCJR.

Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR:

Parecer Favorável

Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/Substitutivo Integral)

Projeto de Lei 568/2020 Dispensa de pauta” – Autor: Procuradoria Geral de Justiça

 

Declaração de estado de calamidade dos seguintes municípios:

Ofício 170/2020 – Autor: Município de Santo Antônio do Leste

Ofício 171/2020 – Autor: Município de São José do Rio Claro

Ofício 276/2020 – Autor: Município de Poconé

Projeto de Lei Complementar  91/2019 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco

Projeto de Lei 289/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende

Projeto de Lei 921/2019 (Apenso PL 93/2020) – Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Parecer Contrário

Projeto de Lei 223/2020 Dispensa de pauta (c/Substitutivo Integral) –

Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 59/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 334/2020 “Dispensa de pauta” (c/Substitutivo Integral) –

Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 340/2020 “Dispensa de pauta” (Apenso PL 385/2020) 

Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Manutenção do Veto

Veto Parcial 47/2020 – MENSAGEM N.º 74/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Derrubada do Veto

Veto Total 46/2020 – MENSAGEM N.º 72/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 49/2020 – MENSAGEM N.º 76/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 50/2020 – MENSAGEM N.º 77/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 52/2020 – MENSAGEM N.º 79/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Retirado de pauta

Projeto de Lei 436/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero

Projeto de Lei 82/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Pedido de vista

Projeto de Emenda Constitucional 6/2020 – Mensagem n.º 16/2020 Acatando as emendas 96, 107 e 110.

Projeto de Lei Complementar 6/2020 – Mensagem n.º 17/2020 (c/ emendas).

Fonte: ALMT

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Salários do Estado continuarão sendo pagos dentro do mês trabalhado e 13º em duas parcelas; confira o calendário

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A primeira metade do 13º será quitada no dia 30 de junho de 2021 e a segunda no dia 17 de dezembro

O governador Mauro Mendes divulgou, na tarde desta segunda-feira (25), o calendário de pagamento do salário dos servidores públicos estaduais para o ano de 2021 e também do 13º salário.

O cronograma apresentado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) mantém a garantia do pagamento da remuneração dentro do mês trabalhado.

Essa segurança na quitação dos vencimentos dos servidores é fruto do esforço realizado pela atual gestão para consertar o Governo, que hoje dispõe de equilíbrio fiscal, paga as contas em dia e possui capacidade recorde de investimentos por meio do programa Mais MT.

“Os servidores continuarão recebendo seus salários rigorosamente em dia, dentro do mês. Em alguns casos, antes mesmo do dia 30. Esse é um compromisso que firmamos e que temos honrado religiosamente, após termos organizado as contas do Estado por meio de redução de despesas, corte de gastos, renegociação de contratos, crescimento da receita e muitas outras medidas necessárias que tomamos”, afirmou o governador.

De acordo com o calendário, o 13º salário do servidor efetivo será pago em duas parcelas iguais. A primeira metade será quitada no dia 30 de junho de 2021 e a segunda no dia 17 de dezembro deste ano. Para os servidores comissionados, o pagamento será em parcela única, também no dia 17 de dezembro.

Confira abaixo o calendário completo:

 

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Governador promete acelerar ritmo de investimentos através do Programa MT Mais

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Governador Mauro Mendes destaca alcance do Programa MT Mais [Foto – Tchelo Figueiredo]

O governador Mauro Mendes (DEM), aproveitou as entregas no final da semana passada de maquinários e outros itens para a agricultura familiar, e de 250 novas viaturas para a Segurança Pública, para admitir que a “casa está arrumada” e que seu governo concluiu com muito êxito o programa de recuperação do Estado: “conseguimos consertar o Estado”, disse Mendes.

“Colocamos as contas em ordem, os salários estão em dia, os fornecedores pagos, retomamos grande parte dessas quase 500 obras paralisadas, muitas já foram entregues, muitas em conclusão. Estamos agora com o maior programa de investimentos em obras e ações em curso, que é o Mais MT”.

Mendes recordou que ano passado o Estado tinham mais de mil quilômetros de rodovias sendo asfaltadas, além de 100 pontes construídas, de médio e grande porte. “Obras nas escolas, presídios sendo construídos, uma série de serviços em todas as áreas. Conseguimos, já em 2020, além de concluirmos com êxito esse programa de recuperação do Estado, consertar Mato Grosso, conseguimos, já, entregar muita coisa”, adiantou.

Conforme Mendes, o Programa MT Mais tem doze pilares, “desde a área da cultura, meio ambiente, eficiência pública, desburocratização dos serviços públicos, tornar o Estado mais rápido, mais eficiente em todas as áreas nós teremos investimentos que já estão acontecendo e vamos acelerar este ano”.

A previsão é de investimentos de R$ 3,1 bilhões este ano, sendo R$ 1,7 bilhão em recursos próprios, R$ 992,9 milhões em operações de crédito e R$ 334,5 milhões em convênios e emendas.

O programa tem recursos para escolas, hospitais, asfalto novo, pontes, aquisição de armamentos e equipamentos, qualificação profissional, assistência social, geração de empregos, melhoria da Educação Pública, e está dividido em 12 grandes eixos estruturantes: Segurança, Saúde, Educação, Social e Habitação, Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, Infraestrutura, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Simplifica MT, Eficiência Pública; Meio Ambiente, Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.

 

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