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PEC que institui a Polícia Penal tem parecer favorável e segue para Plenário

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com três votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 5/2020 que modifica o inciso VII do artigo 25 da Constituição Estadual e institui a Polícia Penal de Mato Grosso. Após discussão e votação em Plenário, o projeto, se aprovado, deverá passar pela análise de uma comissão especial.

De autoria do deputado João Batista (PROS), o PEC propõe a reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário de Mato Grosso por meio da criação da Polícia Penal. O parlamentar participou, como convidado, da 42ª reunião extraordinária remota da CCJR para defender sua proposta.

Segundo João Batista, que é agente penitenciário, a Polícia Penal é uma das ações que compõem a proposta de reestruturação do sistema penitenciário. “Este PEC é resultado de um trabalho de 20 anos da categoria para disciplinar o sistema, diante de tantas mazelas. Os impactos dessa adequação vão além dos presídios e chegam a toda sociedade, inclusive, com a possibilidade de redução dos índices de reincidência das prisões”, defendeu o parlamentar.

O deputado Lúdio Cabral (PT) votou a favor do PEC, mas propôs uma emenda, a ser apresenta na próxima fase de discussão, para incluir todos os profissionais do sistema penitenciário no novo regime de carreira. “Não vou apresentar uma emenda agora para não criar nenhum entrave aqui na CCJ e assim continue tramitando, mas quero defender a inclusão da emenda na comissão especial para que, com perfil profissional específico, todos sejam considerados policiais”.

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC), que na última reunião havia manifestado voto contrário, pediu para que seu voto fosse reconsiderado, após conhecer melhor a proposta e conversar com o autor do projeto. Apesar do pedido, não foi possível fazer a alteração. A PEC 5/2020 voltou à pauta nesta terça-feira (14) para que o deputado Dr. Eugênio, ausente na reunião anterior, pudesse manifestar seu voto e assim desempatar o placar. Ele foi favorável ao projeto.

De acordo com a proposta aprovada, a Polícia Penal será uma instituição permanente, organizada, estruturada e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal do Estado. “Caberá o policiamento preventivo e ostensivo interno e no perímetro externo aos estabelecimentos penais, patrulhamento, vigilância, custódia, realização de ações de prevenção e manutenção da ordem e da segurança, fiscalizar o cumprimento da execução penal e enfrentamento às infrações penais, combater as ações das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos penais”, entre outras atribuições.

Pedidos de vista – O Projeto de Emenda Constitucional 6/2020, que trata da reforma previdenciária da carreira dos servidores públicos estaduais, teve o pedido de vista concedido aos deputados Lúdio Cabral (PT) e Xuxu Dal Molin (PSC) e deverá ser analisado em reunião extraordinária da CCJR na próxima quinta-feira (15), 9h30. Ao todo, 112 emendas foram apresentadas ao longo do processo de tramitação.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2020, que trata do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, membros de órgãos mencionados e militares também teve pedido vista concedido ao deputado Lúdio Cabral.

A expectativa é que os dois projetos sejam encaminhados para votação em Plenário após a reunião da CCJR.

Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR:

Parecer Favorável

Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/Substitutivo Integral)

Projeto de Lei 568/2020 Dispensa de pauta” – Autor: Procuradoria Geral de Justiça

 

Declaração de estado de calamidade dos seguintes municípios:

Ofício 170/2020 – Autor: Município de Santo Antônio do Leste

Ofício 171/2020 – Autor: Município de São José do Rio Claro

Ofício 276/2020 – Autor: Município de Poconé

Projeto de Lei Complementar  91/2019 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco

Projeto de Lei 289/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende

Projeto de Lei 921/2019 (Apenso PL 93/2020) – Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Parecer Contrário

Projeto de Lei 223/2020 Dispensa de pauta (c/Substitutivo Integral) –

Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 59/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 334/2020 “Dispensa de pauta” (c/Substitutivo Integral) –

Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 340/2020 “Dispensa de pauta” (Apenso PL 385/2020) 

Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Manutenção do Veto

Veto Parcial 47/2020 – MENSAGEM N.º 74/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Derrubada do Veto

Veto Total 46/2020 – MENSAGEM N.º 72/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 49/2020 – MENSAGEM N.º 76/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 50/2020 – MENSAGEM N.º 77/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 52/2020 – MENSAGEM N.º 79/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Retirado de pauta

Projeto de Lei 436/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero

Projeto de Lei 82/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Pedido de vista

Projeto de Emenda Constitucional 6/2020 – Mensagem n.º 16/2020 Acatando as emendas 96, 107 e 110.

Projeto de Lei Complementar 6/2020 – Mensagem n.º 17/2020 (c/ emendas).

Fonte: ALMT

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Cuiabá retoma promoções e progressões funcionais aos servidores de carreira, e pagamento de retroativos

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De acordo com o prefeito Emanuel Pinheiro, as mudanças visam garantir direitos dos servidores, que estavam suspensos

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) assinou o Decreto nº 8.024, publicado na segunda-feira (3), alterando o Decreto nº 7.900, de 9 de maio de 2020 e retomando alguns benefícios aos servidores municipais. Dentre os benefícios que foram retomados são as autorizações e novas concessões de promoções e progressões funcionais e o pagamento de valores retroativos devidos a qualquer título. Também foi retomada a tramitação de processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão.

De acordo com o prefeito Emanuel Pinheiro, as mudanças visam “garantir direitos elementares dos servidores, que estavam suspensos em virtude do impacto na receita do Município nesse período de pandemia, em que as atividades econômicas ficaram paradas, logo, a arrecadação do Município também sofreu queda. A medida agora decretada visa dar estabilidade aos servidores que quiserem pleitear os seus direitos junto à Administração municipal”, explica.

Com o Decreto nº 8.024, enquanto perdurar o estado de emergência derivado da pandemia de Covid-19, ainda continuam algumas suspensões, como concessão de horas extras a quem não exerce atividade essencial, alteração de carga horária de trabalho (com exceção dos servidores da área fim da Secretaria Municipal de Saúde), auxílio transporte, nomeações, entre outros.

A secretária-adjunta de Gestão, Mariana Cristina Ribeiro dos Santos, explica que essas suspensões seguem mantidas porque se justificam diante do momento atual de pandemia e do regime de teletrabalho, ao qual a maioria dos servidores está submetida.

Além disso, ela lembra que, por força da Lei complementar nº 173/2020, o Município precisa seguir uma série de regras, principalmente no quesito Gestão de Pessoas, para fazer jus ao recebimento de auxílio financeiro do Governo federal para combate ao novo coronavírus, até dezembro de 2021.

 

 

 

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Escola Militar Tiradentes de Rondonópolis está em processo de conclusão

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Foto: José Boas / Portal da Cidade

A Escola Militar Tiradentes Major PM Ernestino Veríssimo da Silva, em Rondonópolis (MT), está em processo construtivo pelo governo estadual por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra). O investimento do novo prédio é de R$ 3,9 milhões e é fruto da Indicação de n.º 201/2019 apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que solicitava a conclusão da obra.

A estrutura da escola militar contará com 16 salas de aula, laboratório de informática e biblioteca, cozinha, refeitório, banheiros e vestiários, praças de recreação e urbanização, área administrativa e quadra poliesportiva coberta. O governo estadual também providenciará todo o mobiliário e equipamentos necessários para atender a unidade escolar.

Desde o início de seu mandato parlamentar, Delegado Claudinei acompanha a situação da Escola Militar de Rondonópolis já que é um defensor da metodologia de ensino aplicada.

“Apresentei no meu primeiro mês no Parlamentao, em fevereiro de 2019, uma indicação para essa escola militar. No mês de junho do ano passado fui até a instituição conhecer as instalações e a estrutura. Neste período, ocorriam as inscrições para o processo seletivo de alunos interessados em estudar nesta unidade de ensino”, lembra o deputado.

“Quero mais uma vez, agradecer ao governo de Mato Grosso e a Sinfra, por atender essa demanda que é muito importante para a população rondonopolitana e região. Avalio que o método pedagógico de ensino militar não só prepara os alunos ao conhecimento, como, também, proporciona a disciplina, não só no ambiente escolar, como no dia a dia do estudante. Sem contar que melhora bastante o desempenho escolar e promove o patriotismo entre eles” completa Claudinei.

A implantação de escolas militares envolve uma parceria entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio da Polícia Militar. A escola está integrada com a rede estadual de ensino e oferece um ensino gratuito. A metodologia de ensino é aplicada pela polícia militar que ofertará ensinamentos de disciplina, organização e patriotismo.

Decreto – No início de 2019, entrou em vigor o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro, que prevê o modelo cívico militar em escolas de todo o país. Essa lei, assinada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), permitirá que escolas estaduais e municipais possam aplicar modelos de educação já seguidos em colégios militares do exército, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Fonte: ALMT

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