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Política Nacional

PEC que impede Executivo de alterar IPI livremente vai para última discussão

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Duas propostas de emenda à Constituição passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário nesta quarta-feira (15). Pela quarta sessão, passou a PEC 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposta estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a medida só passaria a valer se aprovada por maioria absoluta dos senadores. O texto também exige que estados, o Distrito Federal e municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI. Isso porque o IPI é uma das fontes para os fundos de participação dos estados e dos municípios.

A proposta, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Na quinta e última sessão de discussão a PEC poderá ser votada em primeiro turno.

Avaliação de política pública

Já a PEC 26/2017 passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno. A proposta estabelece que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão contar com um sistema de avaliação de políticas públicas.

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A proposição estabelece que os Três Poderes manterão um sistema integrado de avaliação com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, que avaliará a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais. O sistema dará subsídios técnicos à formulação de novas políticas públicas, observando o princípio da periodicidade, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada poder.

A proposição é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e também foi aprovada na CCJ, com relatório elaborado pelo senador Antonio Anastasia. Em vez de acrescentar um artigo à Constituição (art. 75-A), o relator sugeriu a modificação dos artigos 71 e 74, que tratam sobre o controle na administração pública.

Tramitação

Toda PEC tem que ser votada em dois turnos no Plenário do Senado. Antes da votação em primeiro turno, a proposta tem de ser discutida em cinco sessões plenárias. Após aprovação em primeiro turno, a PEC é discutida por mais três sessões para ser votada em segundo turno, quando é encerrado o processo legislativo na Casa onde for aprovada ou rejeitada.

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Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Bolsonaro diz que governo honra militares e respeita o povo

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, participou hoje (7) da cerimônia de formatura de guardas-marinhas na Escola Naval, no Rio de Janeiro. Durante o discurso, ele exaltou os militares e disse que o Brasil está mudando para melhor.

“Hoje temos um governo que valoriza a família, honra os militares, respeita o povo e adora a Deus”, disse o presidente.

Hoje se formaram 205 novos oficiais da Marinha brasileira, que servirão nos Corpos da Armada, Fuzileiros Navais e Intendência. Dez são mulheres.

 

Edição: José Romildo

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Bolsonaro pede revogação de medida que excluiu atividades de MEI

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O presidente Jair Bolsonaro informou hoje (7), em mensagem no Twitter, que determinou o envio ao Comitê Gestor do Simples Nacional de proposta de revogação da medida que aprova a revisão de uma série de atividades que podem atuar como  microempreendedores individuais (MEI). A medida resultou na exclusão de algumas profissões do programa.

Em nota, a Secretaria Executiva do Simples Nacional informou que a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor do programa, como também a proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI.

A resolução com a lista dos profissionais excluídos foi publicada na edição dessa sexta-feira (6) do Diário Oficial da União.

Na lista estão astrólogo, canto/músico, disc jockey (DJ) ou video-jockey (VJ), esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar, com entretenimento.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Política
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