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Política MT

PEC que iguala servidores do Detran aos da segurança pública na previdência é aprovada

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Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional número 09, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), com coautoria dos deputados Thiago Silva (MDB) e Sebastião Resende, que altera os dispositivos do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 92 e iguala para termos previdenciários os direitos dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) aos demais servidores da segurança pública.

Segundo a deputada Janaina, a PEC é uma forma de fazer justiça aos servidores do Detran. “O Detran foi considerado pela constituição estadual, por meio da emenda 92, como Força de Segurança Pública. Mas na previdência os servidores não se enquadravam no hall das forças de seguranças. Essa PEC nada mais é que uma correção justa a esses servidores tão penalizados”, explicou.

A partir dessa regulamentação, o Poder Executivo estadual concederá isonomia ao Detran, órgão responsável pela execução da segurança viária no âmbito estadual, visando a preservação da ordem, estendendo aos seus servidores o mesmo tratamento especial dispensado às demais forças de segurança, em especial à Perícia Oficial e Identificação Técnica – Politec-MT.

Com a alteração, o artigo 8º da emenda 92 da constituição estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Os ocupantes dos cargos estaduais da carreira da Politec e do Detran que tenham ingressado até a data da entrada em vigor desta emenda constitucional poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (…) II – 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, dos quais ao menos 20 (vinte) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), ou 27 (vinte e sete) anos de contribuição, se mulher, dos quais ao menos 17 (dezessete) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT);”.

Fonte: ALMT

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Política MT

Com máscaras, manifestantes pedem impeachmet de Bolsonaro e avanço da vacinação em Cuiabá

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De forma pacífica, manifestantes pediram o afastamento do presidente Bolsonaro neste sábado (24), em Cuiabá Foto: Assessoria Adufmat

(*) Os protestos contra o presidente Jair Bolsonaro e em defesa no avanço da vacinação contra a Covid-19 ocorrem na tarde deste sábado (24), na Praça Alencastro, em Cuiabá. Da mesma forma como os atos mais recentes, as manifestações de hoje se deram de maneira pacífica, com a maioria usando máscaras como mediadas de proteção ao vírus causado pela pandemia.

Os manifestantes se concentraram na Praça Alencastro e saíram em passeata pelas avenidas Getúlio Vargas, Joaquim Murtinho, Isaac Póvoas, Prainha e retornaram à avenida Getúlio Vargas.

Na maior parte do trajeto, os manifestantes pediam o afastamento do presidente, Jair Bolsonaro (sem partido). Durante a carreata, populares acenavam positivamente, endossando a revolta contra o comandante do Palácio do Planalto.

“Só as ruas podem derrubar Bolsonaro. Não tirem as máscaras, tirem o Bolsonaro”, bradou Milton Dantas (PSTU), ex-candidato a prefeito de Várzea Grande e ferrenho crítico do atual mandatário do Governo Federal.

A mestra em matemática e física, graduada pela Universidade Pública de Campinas (Unicamp), Aline Vilela Leite de Oliveira, participou ativamente das manifestações deste sábado, em Cuiabá.

“A pauta principal foi o fora Bolsonaro, mas também apresentaram umas pautas secundárias contra a privatização dos Correios, contra a Reforma Trabalhista e a favor do aumento do auxílio emergencial para R$ 600, voltado aos mais vulneráveis”, asseverou Aline.

Além da participação do público em geral, entidades como Adufmat (Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso), Sintep, UP (Unidade Popular) e partido históricos como o PC do B, PCB, PCO, PSTU e PT (Juventude Revolução) engrossaram os protestos contra Jair Bolsonaro.

A vereadora de Cuiabá, Edna Sampaio (PT), participou do ato e fez uso da palavra. Ele cobrou celeridade da vacinação contra Covid-19 na Capital.

(*) Com a colaboração de Aline Vilela Leite de Oliveira.

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Política MT

Lei Federal obriga mudanças no regime de previdência e Estado acusa deputado de promover fake news

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Conforme o Governo de MT, José Medeiros distorce lei aprovada por ele mesmo

O deputado federal José Medeiros, apontado como um dos maiores propagadores de fake News, mais uma vez demonstra seu total desconhecimento de leis federais, inclusive de lei que ele próprio votou a favor.

No caso da emenda constitucional 103/2019, que trata da reforma previdenciária, o deputado fala, em suas redes sociais, que o governador teria a “opção” de estabelecer alíquota de previdência para aposentados e pensionistas. Uma fake News.

No entanto, Emenda 103 determinou que Estados e municípios, que possuíssem déficit financeiro com a previdência, adotassem as medidas necessárias para reestabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial. As medidas são condições obrigatórias para que Estados e municípios não fiquem irregulares e inadimplentes com a União, o que impede de receber transferências de recursos, por exemplo.

A alíquota de 14% para os servidores ativos e a tributação de aposentados e pensionistas foram estabelecidas na própria emenda constitucional 103, como uma das medidas a serem adotadas. A legislação também possibilitou a isenção dos inativos até o teto do regime geral de previdência, sendo estabelecida alíquota progressiva dos ativos, em até 22%, porém essa medida foi descartada pelos Poderes e entidades que fazem parte do Conselho de Previdência do Estado.

Do contrário, outra medida seria criar um novo imposto estadual para cobrir o déficit, o que foi rechaçado de imediato pelo governo, uma vez que toda a sociedade teria de arcar com os custos.

Dessa forma, o deputado federal distorce as informações contidas na própria legislação federal para atacar o Governo de Mato Grosso, que busca regularizar e reequilibrar as contas do Estado e da previdência de seus servidores.

 

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