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PEC que estende proteção aos idosos vai a votação no plenário do Senado Federal

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de Estados e do Distrito Federal. A competência concorrente permite que todos os entes federados possam legislar sobre determinado tema. O projeto agora vai à votação no plenário do Senado.

A PEC delimitará as atribuições de cada ente federativo no cumprimento do dever estatal insculpido no artigo 230, qual seja, o de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proposta torna clara onde começa e onde termina o papel de cada um dos entes na defesa dos idosos.

“A possibilidade de criar normas de amparo a essa parcela tão grande, tão importante e tão vulnerável de nossa sociedade, ainda não está garantida para todos os entes federados, dentro de suas respectivas esferas de atribuições legislativas” – frisou o senador.

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Segundo Fagundes, a Constituição “é tímida ao tocar na questão das pessoas idosas”, e essa condição “reflete a mesma timidez da sociedade brasileira em se mobilizar para defender a velhice como condição natural da pessoa humana, e passível de inúmeros direitos.” Dessa forma, o objetivo é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente.

Na defesa da proposta, Wellington ressaltou que a população brasileira está envelhecendo. Em 15 anos, o Brasil estará entre as cinco nações com a população mais idosa do mundo. Em 30 anos, de cada quatro brasileiros, um será idoso. “Acredito que ainda seja possível envelhecer com dignidade, com alegria

e bem-estar” – ele frisou.

PEC do Coração” – Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, Wellington Fagundes destacou que a PEC 81, de sua autoria, é tratado como “uma obra de coração” porque amplia a defesa e proteção dos idosos. Ele lembrou que a luta remonta a 1990, quando, em sua primeira campanha eleitoral a deputado federal, ouviu pedido de um garimpeiro de 70 anos que cuidasse e ajudasse os idosos.

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“Aquele pedido, ficou em minha mente e eu o carrego desde então, e carregarei, ao longo  da minha existência como pessoa e como parlamentar” – frisou.

Em 1991, Fagundes apresentou o Projeto de Lei 323/91, que foi apensado à proposta que deu origem à Lei Orgânica do Idoso, ao Estatuto do Idoso e Benefício da Prestação Continuada, incluso na Lei Orgânica da Assistência Social, que atende a milhares de pessoas da melhor idade, sem direito à aposentadoria.

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Mendes diz que DEM possui bons nomes para eventual disputa ao Senado, mas que assunto não é sua prioridade

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Governador diz que no momento, seu foco é a administração do Estado

O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou no final da tarde desta segunda-feira (16), durante coletiva em seu gabinete no Palácio Paiaguás para anunciar que o Estado irá contratar, de forma avulsa, profissionais para realizarem laudos periciais de necropsia, violência sexual e doméstica em cidades de Mato Grosso que não conta com esses serviços, que o DEM deve sim lançar um candidato ao Senado caso a senadora Selma Arruda (PSL), seja cassada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Questionado por jornalistas, o governador democrata adiantou que não está preocupado com eleições, mas sim, em administrar Mato Grosso. Porém, arriscou em dizer que o ex-senador Júlio Campos é um bom nome do partido para disputar o Senado caso ocorram novas eleições no Estado.

“Eu, como governador do Estado, não estou focado nesse debate eleitoral que a gente nem sabe quando pode acontecer. Pode ser daqui um mês, dois ou seis meses. Eu tenho problemas mais reais e que interessam mais ao cidadão para decidir”, disse.

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“Estou governando para administrar Mato Grosso, fora de questões políticas. Mas vejo com bons olhos o nome do Júlio Campos como o partido tem, também, outros quadros que podem ter interesse em disputar”, disse o democrata, acrescentando que “qualquer um pode ser candidato, o Júlio pode, qualquer um pode. Se o Júlio já se apresentou, ótimo. Ele tem uma história e todo mundo conhece. E pode se apresentar. Como certamente haverá outros candidatos”, afirmou Mauro Mendes.

Conforme o governador, “qualquer partido político tem dever de ter bons quadros e o DEM tem bons quadros. Qualquer partido político tem o dever de se apresentar ao debate político para oferecer alternativas à sociedade. Afinal de contas, esse é o papel dos partidos: se organizar, fazer debates internos, construir nomes e se apresentar em um processo eleitoral”, completou.

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Municípios atingidos por queimadas reclamam dos custos e querem apoio dos governos do Estado e Federal

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O presidente da AMM e a prefeita de Chapada dos Guimarães se reuniram com secretário adjunto de Defesa Civil de MT

Dezenas de municípios mato-grossenses estão sendo afetados pelos focos de queimadas que se alastram pelo estado neste período de estiagem. Considerando que as prefeituras estão tendo um alto custo para combater os incêndios e muitas não possuem equipamentos e equipes suficientes para realizar o trabalho, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, reuniu-se nesta segunda-feira (16), com o secretário adjunto de Defesa Civil de Mato Grosso, coronel César Vieira, para tratar sobre medidas de apoio aos municípios pelo Governo do Estado. A prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira, que já decretou situação de emergência devido ao problema, também participou da reunião.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o problema é muito preocupante, pois os incêndios provocam danos ambientais, afetam a infraestrutura do município e prejudicam a saúde da população. “Os prefeitos estão tendo um alto custo para enfrentar essa situação e por isso viemos reivindicar apoio do Governo do Estado para que esses gastos sejam ressarcidos, sejam repassados mais recursos para atender essa demanda e para que seja elaborado um plano de ação para desencadear medidas preventivas para os próximos anos. Acreditamos que educação ambiental, criação de brigadas de incêndio, máquinas e equipamentos para combater o fogo, entre outras providências, podem contribuir muito para minimizar os impactos nas cidades mato-grossenses”, assinalou Fraga, sugerindo, ainda, que a Secretaria de Estado de Infraestrutura reconstrua as pontes destruídas pelo fogo nos municípios.

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Neurilan disse que a demanda também será apresentada ao secretário nacional da Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas, em Brasília, nesta quarta-feira (18). “Vamos sensibilizar o Governo Federal para que também apoie os municípios neste momento de dificuldade e adote medidas de suporte para que as prefeituras estejam mais preparadas nos próximos anos”, frisou.

A prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira, disse que a prefeitura já gastou cerca de R$1,3 milhão no combate aos incêndios. “Investimos esses recursos em combustível, alimentação das equipes, e outras áreas necessárias para viabilizar o combate ao fogo”, afirmou. A prefeitura de Chapada decretou situação de emergência no dia 12 de setembro nas áreas afetadas pela seca e incêndios nos parques, áreas de proteção ambiental e de proteção permanente nacionais, estaduais e municipais. Devido à quantidade de focos de incêndios constatados na zona rural e zona de expansão urbana do município, houve significativo impacto aos grandes e pequenos produtores rurais, com a perda da lavoura, danificação do solo, morte de semoventes, e danos às propriedades.

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O secretário adjunto de Defesa Civil de Mato Grosso, coronel César Vieira, disse que o Governo do Estado está indo a campo para dar apoio técnico aos municípios, levantar a situação das localidades e assessorar na elaboração de um plano de trabalho para captação de recursos, além de apresentar as demandas ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Vieira disse que três municípios já decretaram situação de emergência, sendo Chapada dos Guimarães, Novo São Joaquim e Canabrava do Norte. “No entanto, mais de 10 municípios  afetados pelo fogo já fizeram contato com a Defesa Civil. Em maior ou menor grau, todos os municípios são afetados pelas queimadas”, ponderou.

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