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PEC que estende proteção aos idosos vai a votação no plenário do Senado Federal

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de Estados e do Distrito Federal. A competência concorrente permite que todos os entes federados possam legislar sobre determinado tema. O projeto agora vai à votação no plenário do Senado.

A PEC delimitará as atribuições de cada ente federativo no cumprimento do dever estatal insculpido no artigo 230, qual seja, o de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proposta torna clara onde começa e onde termina o papel de cada um dos entes na defesa dos idosos.

“A possibilidade de criar normas de amparo a essa parcela tão grande, tão importante e tão vulnerável de nossa sociedade, ainda não está garantida para todos os entes federados, dentro de suas respectivas esferas de atribuições legislativas” – frisou o senador.

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Segundo Fagundes, a Constituição “é tímida ao tocar na questão das pessoas idosas”, e essa condição “reflete a mesma timidez da sociedade brasileira em se mobilizar para defender a velhice como condição natural da pessoa humana, e passível de inúmeros direitos.” Dessa forma, o objetivo é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente.

Na defesa da proposta, Wellington ressaltou que a população brasileira está envelhecendo. Em 15 anos, o Brasil estará entre as cinco nações com a população mais idosa do mundo. Em 30 anos, de cada quatro brasileiros, um será idoso. “Acredito que ainda seja possível envelhecer com dignidade, com alegria

e bem-estar” – ele frisou.

PEC do Coração” – Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, Wellington Fagundes destacou que a PEC 81, de sua autoria, é tratado como “uma obra de coração” porque amplia a defesa e proteção dos idosos. Ele lembrou que a luta remonta a 1990, quando, em sua primeira campanha eleitoral a deputado federal, ouviu pedido de um garimpeiro de 70 anos que cuidasse e ajudasse os idosos.

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“Aquele pedido, ficou em minha mente e eu o carrego desde então, e carregarei, ao longo  da minha existência como pessoa e como parlamentar” – frisou.

Em 1991, Fagundes apresentou o Projeto de Lei 323/91, que foi apensado à proposta que deu origem à Lei Orgânica do Idoso, ao Estatuto do Idoso e Benefício da Prestação Continuada, incluso na Lei Orgânica da Assistência Social, que atende a milhares de pessoas da melhor idade, sem direito à aposentadoria.

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Justiça bloqueia R$ 2,2 milhões de procurador, esposa e empresa por propina recebida de empresas de ônibus

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Chico Lima teria recebido propina para atrasar licitação do transporte intermunicipal

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Cível e Popular de Cuiabá, determinou o bloqueio de bens do procurador aposentado do Estado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o “Chico Lima”, de sua esposa Carla Maria Lima e da empresa Pro Nefron – Nefrologia Clínica e Terapia Renal Substitutiva Ltda., de propriedade de Francisco Gomes Neto, filho de Chico Lima. A ação investiga danos causados ao Estado em razão do atraso na licitação do transporte intermunicipal, mediante pagamento de propina, durante o governo Silval Barbosa.

A decisão é de 20 de dezembro e resultou em um total de R$ 2,2 milhões bloqueados da família Lima, sendo: R$ 640 mil de Chico Lima, R$ 324 mil de sua esposa e R$ 1,241 milhão da empresa Pro Nefro. Conforme denúncia do MPE, os valores recebidos referem-se à propina recebida de empresários do setor de transporte intermunicipal entre 2014 e 2015

As investigações ganharam força após a delação premiada do o ex-governador Silval Barbosa, que confessou ter recebido propina para editar um decreto, em 2014, que na prática inviabilizava a licitação do setor, já que o Governo teria que cumprir um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 2007 com o MP, que obrigava o poder público a fazer a licitação até março de 2010.

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A concorrência pública foi lançada em 2012 e partir daí as empresas que operavam sem licitação passaram a entrar com medidas judiciais contra o procedimento.

De acordo com o MP, houve pagamento indevido ao então governador, Silval Barbosa, para que o decreto fosse editado. A negociata teria sido de R$ 6 milhões pagos pelo Grupo Verde com articulação de Chico Lima e Júlio Cesar de Lima, que era presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat).

Sem bloqueio

Na mesma decisão, o juiz Bruno D’Oliveira Marques negou o bloqueio de R$ 162 milhões de empresários e empresas de ônibus, também denunciadas pelo MPE.

São elas: Verde Transporte (R$ 75.144.009,60), Viação Sol Nascente (R$ 1.397.725,46), Viação Eldorado (R$ 28.738.955), Empresa de Transportes Andorinha (R$ 8.862.855,15), Expresso Rubi (R$ 18.308.623,73), Transportes Jaó (R$ 7.087.250,87), Viação São Luiz (R$ 597.075,83), Viação Xavante (R$ 13.986.227,57), Rápido Chapadense (R$ 2.435.993) e Orion Turismo (R$ 4.735.518,51).

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Prefeito defende coalizão de partidos de esquerda para disputa da eleição suplementar ao Senado

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Para Zé do Pátio, é fundamental que a oposição se una para construir uma candidatura alternativa aos “barões do agro”

O prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio (Solidariedade), presidente estadual do partido, está defendendo a coalizão das forças de esquerda em Mato Grosso para definir um nome único para a disputa da eleição suplementar ao Senado da República, prevista para este ano, com a cassação da senadora Selma Arruda (Podemos), pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Selma Arruda foi cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelo Tribunal Superior Eleitoral pela prática de caixa 2 durante o período de pré-campanha e abuso de poder econômico.

Conforme Zé do Pátio, por se tratar de um pleito atípico, é fundamental que a oposição se una para construir uma candidatura alternativa, que venha para enfrentar os barões do agronegócio. Na visão do prefeito de Rondonópolis, a eleição do Senado vai se caracterizar numa disputa nacional e não apenas de cunho regional.

“Está havendo uma nova realidade política se formando no Estado e no País, e o momento é de definição, de escolha de lado em que cada partido e grupo estará. Não existe hoje mais espaço para se ficar em cima do muro”, observa o prefeito.

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Para o prefeito de Rondonópolis, um dos líderes da coalizão que reúne pelo menos sete partidos, a oposição deve lançar um candidato representativo e com visibilidade eleitoral para ganhar o pleito. O prefeito entende que a eleição suplementar será preparatória para as eleições municipais. Daí – adianta – a necessidade de a oposição marchar unida.

Apesar das discussões estarem incipientes, o prefeito alerta para a necessidade de que se tenha uma definição o mais rápido possível sobre o assunto. No comando da Prefeitura de Rondonópolis, o prefeito Zé do Pátio é bastante conhecido pelo seu perfil populista. Para a disputa do Senado, a ideia, conforme o prefeito, é avaliar perfis e fazer pesquisas para escolher um nome com chance de êxito nas urnas.

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