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Política MT

PEC que define regras para nomeação de conselheiros no TCE é aprovada e dificulta ascensão de auditores ao cargo

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A PEC foi aprovada pelos deputados com 18 votos favoráveis, em primeira votação

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (6), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação o Projeto de Emenda Constitucional 01/2022, que altera o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 49 da Constituição Estadual de Mato Grosso, que trata da nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A PEC 01/2022, de autoria de lideranças partidárias, foi aprovada com 18 votos favoráveis, três abstenções e três ausências.

Com a mudança, o parágrafo segundo do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação: “os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, serão escolhidos: I – três pelo governador do estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, alternadamente, primeiro entre procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, segundo entre auditores substitutos de conselheiro, conforme critérios de antiguidade e merecimento, e um terceiro de livre escolha”.

A PEC mantém a quantidade de três vagas indicadas pelo Executivo, mas com a restrição de que duas delas saiam de órgãos vinculados ao tribunal. Acontece que até agora, o Executivo sempre escolheu por definição própria as suas vagas.

Em justificativa, as lideranças partidárias argumentam que no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso, observa-se que já foi alcançada a proporção constitucional em relação à quantidade de vagas destinadas a cada poder, uma vez que possui quatro membros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três membros indicados pelo governador do estado. “Ocorre que os três conselheiros designados pelo Poder Executivo foram escolhidos pelo critério da livre escolha do governador, uma vez que, à época das indicações, não existiam nos quadros da Corte de Contas os cargos de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e de auditor substituto de conselheiro”. Ambas as carreiras foram inseridas simultaneamente no quadro do TCE em 2007, o qual a passou a contar com quatro cargos de procurador de contas e três cargos de auditor, sendo o concurso público para provimento das vagas realizado em 2008, vindo os aprovados a tomar posse simultaneamente no dia 28 de janeiro de 2009.

“É importante registrar que há um adiamento de mais de 32 anos na concretização do modelo constitucional no que tange à proporção exigida para preenchimento das cadeiras de conselheiros, em razão da ausência de indicação de membros do MP junto ao TCE, até os dias que atuais”, diz a justificativa.

Conforme as lideranças, “é necessário regulamentar-se o processo de escolha e provimento de cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, estabelecendo-se, na quota de escolha do chefe do Poder Executivo estadual, a prioridade na seleção de membro do MP junto ao Tribunal, seguido de auditor e, em terceiro, um de livre escolha, em respeito ao princípio federativo que garante constitucionalmente e de forma fundamental para o país, a autonomia de Estados-membros”, citam as lideranças em justificativa à matéria.

O cargo de conselheiro de contas é vitalício. As vagas são abertas por aposentadoria, desistência ou morte dos titulares. O Pleno do TCE-MT é composto por sete cadeiras, sendo três indicações do Executivo e quatro da Assembleia Legislativa.

 

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Prefeito cita alinhamento e migra do PSD para o União Brasil para apoiar reeleição de Mauro Mendes

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Alexandre Lopes destacou alinhamento com os princípios do partido de Mauro Mendes

O prefeito Alexandre Lopes, do município de Campo Verde, saiu do PSD e se filiou ao União Brasil, reforçando seu apoio à reeleição do governador Mauro Mendes (UB). A decisão foi tomada na última segunda-feira (15).
De acordo com o gestor, a mudança de legenda é motivada pelo alinhamento com o União Brasil e pela identificação com a forma de gestão feita pelo governador Mauro Mendes, que representa o partido na candidatura à reeleição ao Paiaguás.
“O governador nos fez o convite para poder compor. Me identifico com esse sistema de gestão que ele tem feito e por isso decidi filiar ao União Brasil, tendo o nosso governador como referência”, relatou.
Com a vinda de Alexandre Lopes, o União Brasil passa a ter 41 prefeitos no Estado. Além disso, a candidatura de Mauro à reeleição tem o apoio de 140 dos 141 prefeitos.
“As nossas bases políticas são semelhantes e os valores também. Então nesse momento estamos indo para o União Brasil porque esse grupo não faz bem só a Mato Grosso, mas ao nosso município”, disse o prefeito.
Alexandre Lopes ainda ressaltou as importantes obras e parcerias feitas pelo Estado em prol de Campo Verde. “Por intermédio do governador, conseguimos fazer vários convênios que tem mudado a infraestrutura das escolas de Campo Verde, não só das escolas estaduais mas da escola técnica, que estava há quase 10 anos parada. Hoje temos iniciativas do Estado em 6 escolas simultaneamente”.
“Fora isso temos convênios assinados para grandes pavimentações, como é o exemplo do Assentamento do Osório,  que são 20 km de asfalto e uma ponte, e a pavimentação de Santo Antônio da Fartura. Recebemos máquinas e recursos para outros setores, que tem nos ajudado muito”, completou.

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Deputado Allan Kardec recomenda e Cattani retira de tramitação em comissão projeto de caça esportiva

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Deputado Professor Allan Kardec (PSB-MT) recomendou e o deputado Gilberto Cattani concordou em retirar de tramitação em comissão o Projeto de Lei 16/2022, sobre autorização para caça esportiva em Mato Grosso. Cattani, autor da proposta, adiantou que vai propor em sessão nesta quarta-feira da Assembleia Legislativa (ALMT) uma audiência pública para debater o tema.

O deputado do PSB foi acompanhado também pela retirada do projeto pelos deputados Wilson Santos (PSD) e Carlos Avallone (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais e Recursos Minerais da ALMT.

O Professor Allan Kardec, vice-presidente da comissão, foi taxativo sobre a inutilidade do projeto e ao ecossistema do Pantanal e sugeriu que o Congresso Nacional precisa legislar uma lei clara sobre o tema.

“Um animal pode estar hoje aqui no Pantanal Norte e outro dia no Pantanal Sul. Uma anta pode estar aqui e atravessar o rio Pixaim e estar lá no Mato Grosso do Sul. Então quando ela vir para Mato Grosso, ela pode ser abatida ?? Um absurdo total”, questiona o deputado.

Indústria de armas

Ele chamou a atenção sobre interesses ocultos na proposta do colega deputado.

“Quem defende armas, que recebe incentivo de empresa ligada à produção de armas, é natural que faça esse tipo de defesa. É bem clara essa posição do deputado Cattani, está cristalizada. Quem defende a vida vai enterrar esse projeto e a possibilidade de liberar qualquer tipo de caça no Estado de Mato Grosso”, explicou.

O deputado ainda parabenizou a mobilização da sociedade civil e de ambientalistas para defender o tema.

Audiência pública

O deputado Carlos Avallone afirmou que o projeto está pautado para a próxima reunião na terça-feira (23/8). Ele ponderou, entretanto, que caso haja pedido de audiência pública, ela será feita antes da apreciação pela comissão.

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