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PEC que institui regime de recuperação fiscal é promulgada pela AL e dá fôlego financeiro às empresas de MT

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Foto: JOSE GENESIO POYER JUNIOR

Com a presença de representantes do setor comercial, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), assinou a Proposta de Emenda Constitucional PEC 15/20, na quarta-feira (06), na Presidência do Parlamento. O ato representa fôlego às empresas que precisam renegociar dívidas, ao instituir o Regime de Recuperação Fiscal – RRF.

De autoria das lideranças partidárias, os parlamentares justificaram a necessidade da PEC diante do deficitário cenário econômico enfrentado em detrimento à pandemia causada pela – Covid-19, citando o fechamento de estabelecimentos comerciais, com interrupção das atividades econômicas, que inevitavelmente impediu a regularidade fiscal plena dos contribuintes.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, explicou aos empresários que a PEC vai ajudar muitas empresas e que a época da votação das reformas já havia entendimento de que alguns pontos necessitariam de novos ajustes, a exemplo do reajuste fiscal. Tanto que assegurou retomar o debate com o setor e governo no próximo mês e solicitou ao líder do governo na Casa de Leis, deputado Dilmar Dal Bosco o alinhamento das discussões.

“Vamos chamar essa discussão porque sabemos do compromisso que temos com o setor. Naquele momento [votação] era preciso fazer a reforma. Agora, já há o entendimento de mobilizar até chegar num consenso. Provavelmente será na primeira semana de fevereiro”, afirmou Botelho.

O presidente do Sistema Fecomércio, José Wenceslau Souza Júnior agradeceu a PEC, pois, segundo ele, quando o setor começava a recuperar a economia veio à pandemia, mas que para 2021 há expectativa muito promissora. “Muito assertivamente o presidente Botelho, junto com os deputados dessa casa, fizeram a prorrogação para maio de 2020, então veio em muito boa hora para aquelas empresas que estão com dificuldades financeiras, elas ganham um fôlego para começar o ano de 2021”, esclareceu.

José Wenceslau também salientou a importância de o Parlamento retomar as discussões sobre a Reforma Tributária. “Acabou passando um aumento brutal da carga tributária. Veio pandemia, o comércio fechou e os preços subiram. Teremos que voltar aqui mais vezes para tratar sobre o assunto”, afirmou.

Da mesma forma, o presidente do CDL Cuiabá – Célio Fernandes disse que a PEC é essencial, pois o aperto financeiro levou ao extremo e as dívidas deixam os empresários desmotivados a manter os negócios. “Na medida em que o governo permite esse refinanciamento, isso é extremamente significativo para a sobrevivência dos negócios. Certamente vai ter um impacto direto a curto prazo e tornar 2021 um ano efetivamente de recuperação às empresas que enfrentam dificuldades”, afirmou, ao destacar como sensível a retomada das discussões sobre a carga tributária.

O vice-presidente da Fiemt, Edgar Teodoro Borges disse que estão extremamente gratos. “Sabemos a importância que vai ser para o setor. Empresários aguardam essa notícia que será um alento. É um fôlego para que as empresas diante de seus credores renegociem as dívidas e sigam tocando suas atividades”, frisou.

Deputado Dilmar Dal Bosco disse que o trabalho segue firme por meio do diálogo com o setor. “Com essa PEC vamos dar condições para o pequeno, micro e médio empresários restabelecerem o crédito com o fisco, pagando parcelando e voltando a gerar empregos. Isso é muito importante para nós”, destacou o parlamentar.

Também participaram os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Wilson Santos (PSDB) e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Cuiabá (Facmat), Jonas Alves.

Fonte: ALMT

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Gisela diz que fez bem em rejeitar Emanuel, que teria que escolher um lado e que pode disputar Câmara Federal pelo Pros

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A presidente do Pros de Mato Grosso, advogada Gisela Simona, em entrevista ao Portal ODocumento, afirmou que a sua pré-candidatura à Câmara Federal, nas eleições de 2022, significa o fechamento de um ciclo que começou ainda em 2018, quando a advogada concorreu à mesma vaga e conquistou mais de 50 mil votos.

Segundo Simona, que disputou a eleição para a prefeitura de Cuiabá, em 2020, ficando em terceira colocada na disputa, sua postura no segundo turno da eleição que reelegeu o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), de apoiar o candidato Abílio Júnior (Podemos), não prejudica o seu projeto de disputar a Câmara Federal.

“Não vejo que houve em nenhum momento um erro ou que haja prejuízo. Pelo contrário, até pelos desfechos que estão acontecendo hoje dentro da gestão municipal fica notório que não tinha como apoiar o atual prefeito”, afirmou.

Conforme a líder partidária, “aqueles que acompanham nossa trajetória sabem que nós temos que ser coerentes com aquilo que achamos que é correto. E ser contra a corrupção é algo que sempre foi muito claro, não só nas nossas vidas como também nas nossas propostas”, declarou.

A líder partidária fez questão de destacar que a intenção do Pros é lançar chapas completas para a Assembleia Legislativa e Câmara Federal nas eleições de 2022, com 16 pré-candidatos a deputado federal e 48 estadual. “Esse é o nosso propósito, estamos aguardando para ver se haverá mudança na legislação ou não. Nós estamos querendo sair com chapa cheia, com 16 candidatos a federal e 48 a estadual. Fizemos uma divisão do Estado por número de eleitores e vamos querer fazer um grupo bem heterogêneo com pessoas de todo Mato Grosso”, argumentou.

Questionada sobre nomes que estariam compondo as chapas de pré-candidatos, Gisela Simona desconversou. “Estamos mantendo tudo sobre sigilo, até mesmo para evitar o assédio de outros partidos. Mas estamos com um bom andamento. Terá muitos representantes da sociedade, diversos segmentos, ex-candidatos a prefeito no interior do Estado e algumas figuras conhecidas aqui em Cuiabá também”, completou

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Fávaro vê exagero na quantidade de partidos, critica proposta da volta das coligações e diz que votará contra

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O senador Carlos Fávaro (PSD), presidente do partido no Estado, vê a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais como um retrocesso. “Voltar as coligações é o enfraquecimento dos partidos políticos. Com todo respeito à Câmara Federal, mas nós não podemos retroceder”. Segundo Fávaro, a volta das coligações e a ausência de cláusulas de barreira impede a governabilidade de qualquer chefe de Executivo. A matéria, que está em tramitação, para Carlos Fávaro, terá resistência no Senado Federal.

“A volta das coligações, proposta pela maioria dos deputados federais, marcaria um retrocesso nos avanços conquistados ao longo dos últimos anos. Nosso sistema eleitoral, com as regras atuais, é muito recente. Ainda que precise de ajustes, não podemos permitir retrocessos”, argumentou o senador.

Carlos Fávaro, que é titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral (28/2021), fez questão de destacar o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que barrou a medida, aprovada na Câmara dos Deputados.

“Embora alguns possam pensar o contrário, não é democrático termos 35 partidos políticos, o que cria situações esdrúxulas, como as siglas de aluguel. Por isso, parabenizo a senadora Simone por barrar a volta destas coligações”, disse o senador.
Só para citar exemplos, o senador disse que em Cuiabá os 25 vereadores estão divididos em 19 partidos políticos. Em Blumenau [SC], são 15 vereadores para 12 partidos. “Por mais plural que somos enquanto sociedade, não há justificativa para um número tão grande de siglas”, destacou o senador.

Para o senador, “isso é horrível, imagina o prefeito ter que tratar, e é parte normal da democracia o Executivo e Legislativo conversarem e convergirem, ter que conversar com 19 líderes, e o que é pior, chega a ser grotesco, líder de si mesmo, porque só tem um vereador. Esse não é o modelo bom para a democracia, para a gestão pública”, arrematou.

O senador defende o aperfeiçoamento da legislação eleitoral e lembrou que o Senado já aprovou projetos importantes nesse sentido, como o que define critérios para a distribuição das sobras eleitorais e o que estimula a participação de mulheres na política.

 

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