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Política Nacional

PEC Paralela vai ampliar alcance da reforma da Previdência

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Selo_ReformaPrevidencia2.jpgAlém das mudanças já previstas na PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019), outras alterações no sistema previdenciário já começam a tomar forma no Senado. Essas mudanças estão previstas na Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, conhecida como PEC Paralela. A expectativa é que o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresente seu relatório já na quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta tem a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, como primeira signatária. Em acordo com o governo e lideranças do Congresso, o relator optou por não mudar o texto original da PEC enviada pelo Executivo, para não atrasar a votação da proposta no Plenário. Assim, as sugestões dos parlamentares foram agrupadas na PEC Paralela, que já recebeu 168 emendas.

Estados e municípios

A PEC Paralela reúne diversas alterações na reforma da Previdência. Uma delas é a inclusão de estados e municípios na reforma. Os estados poderão, por projeto de lei ordinária aprovado nas assembleias legislativas, seguir as mesmas regras da União. Os municípios, se não aprovarem regras próprias, vão automaticamente aderir ao regime da União, aprovado anteriormente pelo estado do qual fazem parte.

A adoção integral das regras da União vai implicar a adoção imediata da alíquota mínima de contribuição previdenciária (14% como regra geral). Os entes poderão, no entanto, estabelecer alíquotas progressivas. Estados, Distrito Federal e municípios terão o prazo de dois anos para implementar um plano de equacionamento do deficit atuarial do respectivo regime próprio de Previdência Social.

Em seu relatório, Tasso registra que o deficit atuarial de vários estados é maior do que o próprio PIB local. Ou seja, o passivo do estado com seus servidores “é muitíssimo maior do que os passivos que o estado tem com a União, objeto de sucessivas renegociações neste Congresso Nacional ao longo dos anos”. Segundo o senador, se não for buscada uma solução, “problemas sociais de proporções épicas aguardam os entes subnacionais brasileiros”. Tasso lembra que são os estados e municípios que atendem a população na ponta, em suas necessidades de saúde ou de segurança pública.

Valores e prazos

Além da inclusão de estados e municípios, a PEC deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca será inferior a um salário mínimo e o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade. A matéria também vai reabrir por seis meses o prazo para que o servidor público federal migre para um fundo privado, como é o caso da Funpresp.

A proposta trará ainda novas opções de fontes de financiamento do sistema previdenciário, como a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas. A ideia é implementar uma cobrança gradual de contribuições de instituições educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas. Também haverá cobranças do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas.

— As grandes empresas exportadoras devem pagar a previdência de seus funcionários. Se elas não pagarem, outros trabalhadores vão pagar por eles. É justo? — questionou o relator, em entrevista à TV Senado.

O relator aponta que a reforma serviria, assim, ao objetivo de colocar a trajetória da dívida pública em direção mais sustentável, tanto combatendo o endividamento primário quanto os juros altos. Ele acrescenta que o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial é um escudo essencial aos mais pobres e às gerações futuras. De acordo com Tasso, as alterações contidas na reforma podem aliviar em até R$ 1 trilhão os gastos do governo na próxima década.

Urgência

A CCJ vem realizando audiências públicas para debater o conteúdo das propostas da PEC Paralela. Na última quarta-feira (16), a audiência contou com o secretário de Controle Externo da Gestão da Previdência do Tribunal de Contas da União (TCU), Tiago Alves Dutra. Ele afirmou que a PEC 6/2019 resolve apenas em parte os problemas da Previdência.

Para Tiago Dutra, a aprovação da PEC Paralela, com inclusão de estados, DF e municípios na reforma, vai ajudar mais no equilíbrio das contas. Atualmente, segundo o secretário, 67% dos militares se aposentam antes dos 50 anos e metade dos trabalhadores do RGPS e do RPPS federal se aposentam com menos de 60 anos, todas idades muito baixas, de acordo com parâmetros internacionais.

— O sistema previdenciário atual é insustentável e caríssimo. O TCU fala há 15 anos que o sistema é insustentável. A mudança é urgente — afirmou Dutra.

No debate de quinta-feira (17), o advogado Vanderlei Vianna, do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), fez a defesa dessas instituições, que, pela PEC 133, deixarão de ser isentas de alguns tributos. Ele mencionou os números do setor: são 2,5 milhões de alunos matriculados em escolas filantrópicas, quase sempre ligadas a alguma religião, e a imunidade tributária é revertida em bolsas integrais concedidas a alunos carentes, hoje cerca de 750 mil estudantes.

— São R$ 4 bilhões de imunidade por ano, mas a contrapartida é de R$ 13,9 bilhões — argumentou.

Em audiência na Comissão de Educação (CE) no início do mês, especialistas também criticaram a intenção de cobranças sobre entidades filantrópicas. Os debatedores destacaram o papel das entidades em áreas que o Estado, sozinho, não consegue resolver os problemas e alertaram para o aumento na desigualdade, caso a proposta seja aprovada da forma que está. O presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior, João Otávio Junqueira, destacou a importância da filantropia para os mais pobres.

— Essa diversidade, essa pluralidade, corre o risco sério de acabar, se a gente não ficar atento. Volto a insistir: neste Brasil tão desigual onde filho de rico estuda em educação básica privada e vai estudar depois de graça no ensino superior, o filho do pobre tem que pagar a instituição superior de ensino, normalmente nessas instituições comunitárias, que têm uma enormidade de bolsas — declarou Junqueira.

Votação

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou a expectativa de concluir a votação da PEC da reforma da Previdência na próxima semana. A matéria já completou os dois turnos de discussão e deve estar na pauta do Plenário na terça-feira (22).

— A expectativa é votar na terça-feira. Temos um ambiente de amplo apoio no Senado. Temos mantido conversas permanentes com as principais lideranças partidárias e a expectativa, portanto, é boa — afirmou Bezerra.

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que algumas demandas da oposição já foram alcançadas na PEC da reforma da Previdência. Ele disse ter a expectativa de conseguir outras vitórias e informou que já apresentou um destaque para votar de forma separada as aposentadorias especiais, de pessoas que trabalham em condições nocivas à saúde. Em relação à PEC Paralela, o senador se mostra descrente. Humberto afirmou não acreditar na tramitação dessa proposta, “que veio como uma tentativa de enganar as pessoas, de que o governo iria minimizar os efeitos danosos”.

— Não vejo interesse da Câmara em tramitar uma proposta como essa. Não boto fé que essa PEC seja aprovada tão cedo — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Nome de João Cândido pode ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

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O nome de João Cândido, líder da Revolta da Chibata, movimento de 1910 contra os castigos físicos na Marinha, será inscrito no  Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O documento fica  no Panteão da Pátria Tancredo Neves, em Brasília, que homenageia personagens importantes da história do país.

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Senado instala comissão para averiguar crise hidroenergética no país

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Foi instalada nesta quinta-feira (28) a comissão temporária externa do Senado para averiguar as causas e efeitos da crise hidroenergética que atinge o país. O grupo elegeu, por aclamação, os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) para a presidência e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) como vice-presidente. Já a relatoria será exercida pelo senador José Aníbal (PSDB-SP).

Durante a primeira reunião, que ocorreu já após a instalação, os senadores aprovaram requerimento de autoria do relator convidando o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para abrir o ciclo de audiências a ser promovido pela comissão. De acordo com José Aníbal, o objetivo é obter esclarecimentos do gestor sobre a situação atual do sistema de energia do país e o planejamento da pasta tanto para o enfrentamento da crise como pensando em planos estratégicos de longo prazo para a segurança energética do país.

— O Brasil provavelmente tem a matriz energética mais limpa do mundo, está fortemente investindo em energia eólica e investindo também em energia solar e em outras alternativas de produção de energia como a biomassa, com projetos de pequenas centrais hidrelétricas, com o uso mais intenso do gás nas emergências como um combustível de transição, mais é preciso que haja um maior planejamento.

Ainda segundo o relator, o plano de trabalho está em processo de elaboração e deve ser entregue para o conhecimento dos demais membros na próxima semana. Em seguida, será agendada uma nova reunião do grupo, para análise e votação do roteiro que vai orientar as atividades da comissão.

— É preciso que haja responsabilidade na nossa comissão em produzir um bom relatório com diagnósticos, com aprendizados que contribuam, inclusive, com os rumos do país ao longo do ano que vem — disse José Aníbal.

A sugestão para criação da comissão, que terá prazo de funcionamento de 180 dias, foi apresentada pelo senador Jean Paul Prates. Fazem parte do grupo 11 membros titulares e a mesma quantidade de membros suplentes, que também vão acompanhar a atuação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) e propor soluções que garantam a segurança energética e a modicidade tarifária do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).

De acordo com Jean Paul Prates, a CTECRHE (sigla da comissão) terá papel basicamente prospectivo e propositivo para entender os aspectos circunstanciais que levaram o país a essa crise energética e as circunstâncias estruturais do sistema elétrico brasileiro e suas decorrências. Segundo ele, a comissão se debruçará sobre questões como a origem das fontes de energia, todas as ofertas e possibilidades, inclusive o incentivo às fontes renováveis, passando pela responsabilidade das agências e regulamentações, até chegar ao consumidor final e suas principais demandas.

— A importância de um bom planejamento, da previsibilidade, de uma tarifa módica, acessível, e principalmente condizente com o que o Brasil propicia de recursos naturais que nos levem à competitividade maior em função de justamente sermos um grande provedor de fontes renováveis e não renováveis abundantes. Temos a intenção de atuar não pensando apenas nessa questão imediata, mas pensando no futuro.

Jean Paul Prates informou ainda que a comissão pretende fazer visitas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Agência Nacional de Águas (ANA) para conversar com a diretoria e conhecer um pouco mais sobre o trabalho e o planejamento desenvolvido pelos dois órgãos.

Composição

Além dos senadores Jean Paul Prates, Veneziano Vital do Rêgo e José Aníbal, compõem a comissão como titulares os senadores Elmano Férrer (PP-PI), Soraya Thronicke (PSL-MS), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO). Como suplentes, até o momento, foram designados os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) , Daniella Ribeiro (PP-PB) , Eduardo Girão (Podemos-CE), Carlos Fávaro (PSD-MT), Carlos Viana (PSD-MG), Jayme Campos (DEM-MT) e Jaques Wagner (PT-BA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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