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Política Nacional

PEC e projeto de lei ‘fecham porteira’ dos supersalários, diz Pacheco

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 63/2013, que reestrutura as carreiras do Judiciário, se combinada ao projeto de lei do extrateto (PL 2.721/2021), “fecham a porteira para desmandos, distorções e excessos”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antes da sessão desta quarta-feira (18) do Plenário. Pacheco ressalvou que a inclusão dos textos na pauta da Casa depende do “ajuste dos líderes partidários”, e que se a PEC “tiver que ser pautada, será dentro da normalidade”.

A PEC institui uma parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício para os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal. Ela está pronta para a deliberação do Plenário.

O PL 2.721/2021, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando relator, combate supersalários de agentes públicos, ao disciplinar o pagamento de auxílios que “driblam” o teto constitucional para os servidores federais, atualmente de R$ 39,2 mil.

Na opinião de Pacheco, a aprovação dessas duas normas levará a uma “evolução gradativa da qualidade” das carreiras do Judiciário.

— É muito razoável ter o aumento pelo tempo de serviço e não por auxílios que não tenham justificativa. Fecha essa porteira. E lembro que isso não vai aumentar a transferência de recursos, porque haverá, dentro do orçamento [do Poder Judiciário] já existente, uma prioridade para a reestruturação da carreira desses profissionais. Essa é a intenção dos dois projetos: ao mesmo tempo corrigir distorções e estimular essas carreiras a progredir. E para quem esteja sentado no banco da faculdade enxergue carreiras boas, para atrair profissionais que tenham aptidão, vocação e preparo — disse o presidente do Senado.

Combustíveis

Pacheco disse que “não é uma lógica boa” a unificação da alíquota do ICMS sobre o óleo diesel, ao comentar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que derrubou, na semana passada, decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel. O presidente do Senado voltou a defender o projeto de lei (PL 1.472/2021), que institui uma conta de equalização usando os dividendos pagos pela Petrobras à União. Essa conta reduziria a volatilidade do ICMS. O texto já passou pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados. Pacheco defendeu uma solução negociada, nos moldes do discutido por ele na semana passada em reunião com secretários estaduais da Fazenda.

— O que eu tenho sugerido, inclusive a meus pares, e falei ontem com o ministro [do STF] Gilmar Mendes, é que seria muito importante o ministro André Mendonça promover uma audiência de mediação entre os secretários estaduais, eventualmente os governadores, e a Advocacia-Geral da União. Nós, do Congresso, eu e o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, nos dispusemos a participar para definir onde cada um está disposto a ceder para uma aplicação efetiva da Lei Complementar 192. Porque não ficou bom não se ter o resultado prático lá na bomba [de combustível]. Tudo isso pode estar próximo de um desfecho — avaliou.

Perguntado sobre as declarações do ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, em favor da privatização da Petrobras, o presidente do Senado lembrou que os parlamentares já se pronunciaram sobre o tema em 2021, ao aprovar a medida provisória sobre a capitalização da Eletrobras (MPV 1.031/2021):

— A minha posição, como presidente do Senado e do Congresso, é a posição externada pelos parlamentares nas votações da Câmara e do Senado. Isso já foi ultrapassado no Congresso Nacional e defendemos que se dê continuidade.

Racismo

Pacheco se disse “muito honrado” pelos elogios do senador Paulo Paim (PT-RS) às iniciativas do Senado no combate ao racismo. O presidente do Senado previu a aprovação do PL 4.566/2021, que tipifica o crime de injúria racial cometido em locais públicos ou privados abertos ao público e de uso coletivo.

— Paulo Paim é um ícone dessa causa. Nós temos visto muitos episódios. Em estádios de futebol, pessoas sendo discriminadas em razão da cor da pele, inclusive jogadores em campo, por manifestações da torcida e de colegas jogadores. É uma luta constante que vamos continuar fazendo no Senado Federal, assim como a causa das mulheres. O projeto vai adiante e vai ser aprovado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Desembargador de novo TRF é juiz que já condenou Eduardo Cunha

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Vallisney de Souza Oliveira, juiz federal
TRF-1/Divulgação – 09.08.2022

Vallisney de Souza Oliveira, juiz federal

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, que foi responsável por casos da Lava-Jato na Justiça Federal de Brasília, foi um dos escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte. Vallisney já condenou, por exemplo, os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Henrique Alves, decisão que foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Considerado um juiz “linha dura”, ele também mandou prender o ex-deputado Geddel Vieira Lima, depois que foram apreendidos R$ 51 milhões no apartamento do ex-parlamentar. Ele também chegou a analisar casos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e absolveu o petista de parte das acusações, mas determinou a continuidade da maior parte do processo.

A lei criando o TRF-6 é do ano passado, mas o tribunal, que terá abrangência sobre o estado de Minas Gerais, será instalado apenas este mês. Ao todo são 18 vagas. Uma delas já estava garantida à desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Mônica Sifuentes. Minas Gerais é atualmente parte do TRF-1. Assim, a lei criando o TRF-6 abriu a possibilidade para que os desembargadores do TRF-1 migrassem para o novo tribunal. Apenas Sifuentes optou por isso.

Sete vagas foram preenchidas pelo critério da antiguidade, entre juízes federais de primeira instância que se candidataram ao cargo. Vallisney era o mais antigo deles e, assim, passará a ser desembargador do TRF-6.

As listas aprovadas pelo STJ serão encaminhadas ao presidente Jair Bolsonaro, mas, no caso dos juízes escolhidos pelo critério de antiguidade, ele não terá nenhum poder de escolha.

O STJ ainda vai definir nesta terça-feira os indicados para mais dez vagas. Será feita uma lista de oito nomes de juízes federais pelo critério do merecimento, ou seja, por votação entre os ministros do STJ. Deles, Bolsonaro terá que escolher seis.

Há ainda duas vagas que serão ocupadas por nomes oriundos do Ministério Público Federal (MPF) e outras duas vindas da advocacia, conforme regras estabelecidas pela Constituição. O MPF e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elaboraram listas, que serão reduzidas pelo STJ e encaminhados a Bolsonaro. O presidente escolherá quatro novos desembargadores a partir dessas listas.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Em sabatina na Fiesp, Lula diz que quer reunião com ruralistas

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Lula participou de sabatina na Fiesp
Reprodução/Youtube

Lula participou de sabatina na Fiesp

Nesta terça-feira (9), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que quer conversar com representantes do agronegócio do Brasil, inclusive com os “mais raivosos”. Com bom humor, o presidenciável declarou que é preciso “fiscalizar para ver se não estão armados”. A fala do petista foi feita em sabatina feita pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

O líder das pesquisas falou que não consegue entender quais são os motivos que fazem os ruralistas serem simpáticos com o presidente Jair Bolsonaro (PL). “Desafio alguém a dizer o que ele fez para o agronegócio”, comentou. “Nós queremos apenas a chance de conversar com o agronegócio, com os mais raivosos”.

“Esses dias eu tive uma reunião com empresário a noite e comecei a ter algumas divergências porque eu queria saber porque o agronegócio gosta do Bolsonaro e eu fiz essa pergunta. O que o Bolsonaro fez de bom para o agronegócio? Nada!”, prosseguiu.

Lula declarou que ele foi o responsável pela última grande ação feita pelo governo federal para o setor. Em 2008, o petista assinou uma medida provisória que solucionou a questão da securitização da dívida ruralista em R$ 89 bilhões. “Se a gente não fizesse aquilo quebrava o setor inteiro”, explicou.

Empresários comentaram que o problema do agronegócio com o PT é o fato do partido apoiar invasão de terras produtivas por movimentos como o MST (Movimento dos Sem Terra). No entanto, o ex-presidente não ficou quieto e rebateu.

“Na verdade, os sem terra invadiam a terra que o governo pagava. Era o governo que desapropriava e depois o governo tinha que dar dinheiro para a produção, para a comercialização, dar dinheiro para construir casa e dar dinheiro para a educação. Eu não conheço uma terra produtiva se alguém souber por favor me dê o nome de uma fazenda produtiva que foi invadida pelos sem terra”, desafiou.

Lula tem trabalhado para conquistar o apoio de alas do agronegócio, tanto que já avisou que usará o seu vice Geraldo Alckmin (PSB) para dialogar com esse setor. Atualmente, a candidatura petista tem sido bem recebida por exportadores que não estão satisfeitos com o desprestígio internacional do Brasil.

No entanto, quem está fora do topo do setor tem maior simpatia com a candidatura de Jair Bolsonaro. Para mudar esse cenário, o ex-presidente e Alckmin viajarão para estados produtores, como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

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Fonte: IG Política

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