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PEC dos Combustíveis é inconstitucional? Veja opinião de tributaristas

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PEC dos Combustíveis pode consumir todo o dinheiro da venda da Eletrobras sem pagar toda a conta
Ivonete Dainese

PEC dos Combustíveis pode consumir todo o dinheiro da venda da Eletrobras sem pagar toda a conta

Tributaristas consultados pelo GLOBO avaliam como inconstitucional a PEC dos Combustíveis, que tenta zerar a alíquota de ICMS de diesel e gás até o fim do ano. Para eles, trata-se de um arranjo com fins eleitorais criado pelo governo, que traz insegurança jurídica, confusão tributária e pode não surtir os efeitos desejados caso o preço do petróleo continue subindo no mercado internacional.

E “queimar” os recursos que vierem da privatização da Eletrobras para tentar reduzir em R$ 1 o valor do litro do diesel também não faz sentido.

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Para o advogado Fábio Nieves Barreira, sócio da área tributária do Viseu Advogados, ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) e ex-diretor jurídico da Fiesp, tanto a PEC quanto a lei complementar, que quer fixar a alíquota dos combustíveis em 17% — e terá que ser aprovada no Congresso — ferem o pacto federativo. Ele lembra que, para terem autonomia, os estados precisam ter arrecadação.

“E se o governo federal quer mexer na arrecadação dos estados, como está sendo proposto, está ferindo o pacto federativo, o que torna a PEC e lei complementar inconstitucionais”, diz ele.

Fernando Facury Scaff, sócio do Silveira Athias Advogados e professor de direito financeiro da Universidade de São Paulo afirma que colocar a alíquota do ICMS de gás e diesel em zero é algo inimaginável. Ele lembra que, para o governo federal, o percentual de arrecadação de impostos com combustível é ínfimo, enquanto, para alguns estados, representa entre 25% e 30% do total da arrecadação.

“Para os estados é muito dinheiro. Não tem razoabilidade zerar. Só pode ser algo eleitoreiro”, afirma Scaff, que acredita que alguns estados podem inclusive ser levados à bancarrota se a PEC for aprovada.

Scaff lembra ainda que a relação entre estados e União sempre foi muito esgarçada quando se trata de compensações tributárias. Ele lembra da Lei Kandir, que isentou empresas do ICMS incidente sobre exportações, diminuindo a arrecadação dos estados e municípios exportadores, mas previu compensação financeira a ser paga pela União devido a essa perda.

“A questão da lei Kandir foi parar na Justiça. É preciso pensar na reforma tributária e reforma do Estado. Se isso não acontecer, estamos fadados ao insucesso”, diz Scaff.

Nieves observa que a PEC traz ainda insegurança jurídica, já que tem prazo de validade até dezembro. Grandes empresas precisam parametrizar seus sistemas para a nova regra, o que as leva a ficar suscetíveis a autuações por possíveis erros. E, depois de seis meses, terão que reprogramar seus sistemas com o fim da medida.

“A confusão tributária que será criada acaba sendo pior que o benefício. Não faz sentido o que está sendo proposto. E se o STF suspender a PEC? As empresas ficam sem saber o que fazer”, observa.

O problema do preço elevado dos combustíveis, afirma Nieves, é estrutural: “O país precisa ser autônomo em refino de petróleo. Ele lembra que imposto é custo e, reduzindo tributos, o valor final tende a cair para o consumidor.”

Mas esta não é a solução do problema. Se o petróleo subir no exterior, o preço dos combustíveis continua em alta e o ganho dessas medidas fica anulado.

“Por isso, é uma medida eleitoreira, já que tem data para acabar”, diz Nieves.

Alexandre Póvoa, economista-chefe da Meta Asset Management, observa que não faz o menor sentido o governo usar recursos advindos da privatização da Eletrobras, uma empresa com tamanha significância, para subsidiar preço de diesel. O economista afirma que os recursos teriam que ser utilizados para reinvestimento no setor elétrico.

“Não faz o menor sentido torrar os recursos dessa privatização com gastos correntes. E se a Petrobras elevar o preço dos combustíveis em 10%? Anula o subsídio”, questiona o economista.

Ele lembra que a compensação que o governo pretende oferecer aos estados para zerar a alíquota do diesel e do gás não tem fonte definida. Poderiam ser usados recursos da privatização da Eletrobras e do excesso de arrecadação de impostos, conforme disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“O excesso de arrecadação está acontecendo, mas nada garante que no segundo semestre isso será mantido. Os juros estão subindo e a atividade econômica tende a ser impactada. O dinheiro para compensar os estados não pode sair de uma fonte hipotética. Precisa vir de uma fonte estabelecida”, diz Póvoa.

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Mesmo com classificação, internacionalização do aeroporto Marechal Rondon será debatida no Senado

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A internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, será tema da audiência pública que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado promove na próxima terça-feira (28), a partir das 10h. A sessão será interativa e semipresencial.

O debate foi solicitado pelo senador Fabio Garcia (União Brasil), por meio de um requerimento: REQ 21/2022-CI. Ele ressalta que, embora o aeroporto já apresente a classificação “internacional” em seu nome, ainda existem algumas pendências para que isso se torne realidade.

“Na prática [a internacionalização] não acontece porque ainda existem algumas pendências do aeroporto com a Receita Federal, a Polícia Federal e a Anac [Agência Nacional de Aviação Civil]. Então a audiência é exatamente para fazer essa força-tarefa, para tentar resolver isso o quanto antes, para que o aeroporto se torne efetivamente um aeroporto internacional”, disse o senador.

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Governo muda regras de seleção para o programa Casa Verde e Amarela

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O número de lançamentos do programa habitacional popular despencou
Adalberto Marques/Integração Nacional

O número de lançamentos do programa habitacional popular despencou

O governo federal divulgou nesta sexta-feira (24) as novas regras para a seleção das famílias de baixa renda beneficiárias do programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida, em áreas urbanas. A portaria que regulamentou as modificações foi publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, caberá aos municípios a informatização do cadastramento da famílias, assim como a publicação das etapas do processo e orientação sobre regras, prazos e documentação necessária.

As famílias beneficiadas devem ter renda bruta familiar mensal de até R$ 2,4 mil, e se enquadrar em algum requisito de carência habitacional, como habitação precária, coabitação, adensamento excessivo, ônus excessivo do aluguel, aluguel social provisório e situação de rua.

A portaria também determina que durante a seleção devem ser priorizadas mulheres responsáveis pela unidade familiar; pessoas com deficiência, idosos e crianças ou adolescentes na composição familiar; e situação de risco e vulnerabilidade. Os municípios ficam livres para usar critérios complementares, de acordo com a realidade local.

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