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Política Nacional

PEC do Estado de Emergência está em análise no Plenário; acompanhe

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A Câmara dos Deputados aprovou a quebra do prazo de duas sessões entre a votação na comissão especial e a análise no Plenário e começa a debater agora a proposta de emenda à Constituição do Estado de Emergência (PEC 15/22).

Na tarde de hoje, a comissão especial aprovou substitutivo do deputado Danilo Forte (União-CE) no qual ele incorpora todo o texto da PEC 1/22, que contém a autorização de gastos de R$ 41,25 bilhões por fora do teto de gastos. Esse texto foi apensado à PEC 15/22, que originalmente tratava apenas de alíquotas menores para biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis.

Mais informações em instantes

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Veja quem é Fernando Haddad e suas principais propostas de governo

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Fernando Haddad tira selfie com eleitores
Divulgação – 19.08.2022

Fernando Haddad tira selfie com eleitores

Liderando as pesquisas na eleição para o Governo de São Paulo , Fernando Haddad, de 59 anos, é um acadêmico, advogado, professor e político brasileiro, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).

Haddad iniciou sua carreira na política em São Paulo, ao tornar-se chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico na gestão da prefeita Marta Suplicy. Em 2003, o professor passou a integrar o Ministério do Planejamento no Governo Federal. Um ano depois, ele assumiu o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Educação.

Em 2005, o político assumiu oficialmente o MEC. Já em 2012, Haddad foi eleito prefeito da cidade de São Paulo vencendo no segundo turno o candidato José Serra do PSDB.

Em 2018, Fernando Haddad lançou sua campanha como candidato à Presidência da República, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferir a candidatura de Lula. No entanto, após disputa no segundo turno, o político perdeu para seu adversário, Jair Bolsonaro, que concorria pelo Partido Social Liberal (PSL).

Veja algumas das principais propostas de Fernando Haddad:

Assistência Social

  • Instituição da Renda Básica de Cidadania no estado por etapas, priorizando os mais necessitados;
  • Institucionalização do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) paulista, com comando unificado e coordenação regionalizada da política de assistência social;
  • Ampliação e qualificação dos programas estatuais de transferência de renda, complementando benefícios federais;
  • Fortalecimento do Fundo Estadual de Assistência Social;

Saúde

  • Recuperação dos investimentos em saúde;
  • Prioridade à atenção integral, combinando ações de promoção, prevenção, atenção, reabilitação e vigilância em saúde;
  • Universalização do SAMU-192 e das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) em todas as regiões do estado;
  • Investimento em atenção especializada, integrando ambulatórios de especialidades, hospitais públicos, filantrópicos e universitários;
  • Modernização do sistema de saúde, para agilizar o serviço e aumentar sua capilaridade e eficiência;
  • Uso da telesaúde para reduzir filas;
  • Implantação de medidas para reduzir mortalidade materna, garantindo direito ao pré-natal e ao parto humanizado;
  • Reforço da saúde do idoso, com acesso a consultas, exames, procedimentos e medicamentos;

Educação

  • Prioridade à alfabetização na idade certa para as crianças;
  • Ampliação de creches;
  • Investimentos na infraestrutura das escolas, para garantir acesso a equipamentos adequados e inclusão digital;
  • Políticas de diversidade para acesso a bolsas de pesquisa e vagas em cursos de pós-graduação;
  • Criação do Plano Estadual de Permanência Estudantil para diminuir a evasão em universidades;
  • Investimento em pesquisa, internacionalização e extensão universitárias;

Segurança pública

  • Garantia de melhores condições de trabalho e salários para policiais, com formação continuada e suporte psicossocial aos profissionais;
  • Criação de um plano de metas, pactuado com trabalhadores de segurança pública e policiais, para redução da letalidade e da criminalidade, aumento da resolução de crimes;
  • Recomposição do quadro profissional das polícias e valorização da carreira;
  • Investimento em tecnologia e inteligência;
  • Criação de novos protocolos operacionais para as polícias, com o objetivo de diminuir a letalidade policial, que atinge principalmente jovens negros de periferias;
  • Inclusão de disciplina sobre racismo estrutural nas escolas e academias das polícias;
  • Fortalecimento das ouvidorias das polícias;
  • Ampliação da colocação de câmeras nas fardas dos policiais;
  • Criação de uma força tarefa permanente, com polícias, Ministério Público, Receita Federal e Polícia Federal, para combate ao crime organizado e o tráfico de drogas;
  • Reforço ao policiamento comunitário e preventivo, criando o Policiamento de Proximidade;
  • Criação do Programa Estadual de Prevenção a Mortes Violentas;
  • Criação de uma nova política de drogas, intersetorial, com investimentos nos CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) e em ações de redução de danos com base nos “3Ts” (teto, trabalho e tratamento);

Infraestrutura e transporte

  • Reforço de investimentos públicos e parcerias público-privadas para infraestrutura, priorizando habitação, estruturas de educação e saúde, transporte público metropolitano e saneamento básico;
  • Apoio e expansão de experiências de produção de energia limpa, como fazendas de geração de energia solar no Oeste de São Paulo e de biomassa nas regiões Central e Norte do estado;
  • Investimentos na infraestrutura de transporte, prioritariamente em projetos de baixo carbono;
  • Expansão do transporte sobre trilhos pelo estado, aumentando gradualmente a integração entre modais de transporte;
  • Melhoria de estradas vicinais;

Habitação e saneamento

  • Fortalecimento da defesa civil para atuação em áreas de risco, melhorando a resposta a desastres;
  • Ampliação do investimento público em habitação, assim como fortalecimento de parcerias com o governo federal e governos municipais;
  • Atualização do mapeamento das áreas de risco de desastres socioambientais;
  • Fortalecimento do papel do Estado no provimento de serviços de saneamento, ampliando os investimentos na Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O investimento privado seria utilizado para complementar a cobertura em áreas desprovidas de serviços;

Direitos Humanos

  • Atualização do Plano Estadual de Direitos Humanos;
  • Defesa da reforma psiquiátrica;
  • Combate à tortura em todos os espaços;
  • Construção de políticas estaduais intersetoriais para enfrentamento ao trabalho escravo;

Desenvolvimento

  • Ampliação do crédito para micro e pequenas empresas, por meio do Banco do Povo e do Desenvolve SP;
  • Investimento em ciência e tecnologia para aumentar a produtividade e a competitividade da cadeia agropecuária;

Serviços públicos

  • Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor);
  • Ampliação da oferta de serviços 100% digitais, reduzindo a burocracia, o custo e o tempo de espera.

Cultura

  • Fomento da cultura popular, das identidades regionais e das periferias por meio de investimentos em cultura.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Projeto abre crédito suplementar de R$ 849 mil para obras no Porto de Fortaleza

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Companhia Docas do Ceará
Companhia Docas do Ceará
Companhia Docas do Ceará

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/22 abre crédito suplementar de R$ 849 mil para a Companhia Docas do Ceará (CDC), ligada ao Ministério da Infraestrutura. Os recursos serão utilizados para análises técnicas e elaboração de anteprojeto, projetos básico e executivo das obras de derrocagem do berço 103 no Porto de Fortaleza.

A obra consiste no aprofundamento do berço de atracação para permitir a operação de navios de maior porte no porto. Isso promoverá o crescimento da movimentação de carga de trigo, trazendo ganhos de competitividade em relação ao polo trigueiro local.

O projeto para aprofundamento do berço 103 está previsto no contrato de arrendamento dessa área. A CDC ficou responsável pela execução e o arrendatário pelo repasse dos recursos que custearão o investimento. Como tais recursos são oriundos da atividade fim da CDC, no que diz respeito ao Orçamento de Investimento, eles são classificados como geração própria.

Tramitação
O projeto deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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