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Economia

PEC das ‘bondades’ deve ser votada hoje sem preocupação eleitoral

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PEC que dribla lei eleitoral para viabilizar ‘bondades’ deve ser votada hoje
Geraldo Magela/Agência Senado

PEC que dribla lei eleitoral para viabilizar ‘bondades’ deve ser votada hoje

O Senado deve votar hoje um pacote que cria e amplia uma série de benefícios sociais a três meses da eleição , mas que pode ter consequências muito mais sérias do que a viabilidade de “bondades” de caráter eleitoreiro do presidente Jair Bolsonaro, que está em segundo lugar nas pesquisas.

A instituição de um estado de emergência com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o valor do Auxílio Brasil a R$ 600 , turbinar o vale-gás e criar o  “Pix Caminhoneiro” de R$ 1 mil pode criar um impasse jurídico e ameaçar a própria ordenação que garante a realização das eleições em condições de isonomia.

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No total, os gastos com esses programas chegarão a R$ 38,7 bilhões. A legislação proíbe a concessão de aumento ou a criação de benefícios em ano de eleição, abrindo exceção apenas em casos de calamidade ou emergência. Para contornar isso, o texto articulado pelo governo no Congresso prevê, então, o estado de emergência relacionado ao preço dos combustíveis, após as sucessivas altas.

A PEC propõe a instituição do estado de emergência até o fim do ano. O drible na lei eleitoral, no entanto, pode prejudicar a isonomia da disputa neste e em outros pleitos, alertam juristas.

‘Libera geral’ ameaça ‘cláusulas pétreas’

A colunista do GLOBO Vera Magalhães aponta que vários senadores reconhecem, reservadamente, que a PEC é inconstitucional, mas a maioria dos discursos no plenário, inclusive da oposição, cedeu ao apelo social da medida. Ela alerta que o texto deixa claro uma espécie de “libera geral” em relação a gastos no ano eleitoral, mas pode abrir brecha para inviabilizar a própria eleição. 

“Para juristas, tal amplitude abre caminho para, com a justificativa do mesmo “estado de emergência”, o governo lançar mão de outros gastos ou até, no limite, questionar a conveniência e a possibilidade da própria realização das eleições, uma vez que a ementa do projeto fala genericamente que a emenda “reconhece o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”, escreve Vera, em seu blog no GLOBO.

Especialistas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouvidos reservadamente pelo GLOBO na semana passada avaliaram que o estado de emergência e a PEC seriam uma tentativa de driblar a lei eleitoral, que veda a criação e o aumento de benefícios em ano de eleição.

Vitor Rhein Schirato, professor do Departamento de Direito do Estado da USP, afirmou que PEC “não pode tudo”, mesmo ela tendo o poder de mudar a Constituição. Ele alerta para a importância de regras criadas para garantir a isonomia nas eleições, ainda mais com a possibilidade de reeleição no Executivo.

“Temos que entender que as cláusulas eleitorais são cláusulas pétreas, pois estão diretamente relacionadas à democracia. Existem as regras de igualdade de justiça do pleito, que tem que ser isonômico. Isso implica nas vedações da lei eleitoral, como criar e ampliar benefícios, diretamente relacionada à cláusula democrática da Constituição”, diz. “Não posso criar uma PEC que autoriza um estado de emergência inexistente para quebrar a isonomia das eleições.” 

O governo já usou um estado de calamidade no auge da pandemia e não há legislação que especifique os critérios para adoção dessas situações. Basta que o Congresso reconheça. A justificativa do governo é o impacto internacional nos preços dos combustíveis, mas ministros do TSE ouvidos reservadamente avaliam que um dos riscos é a caracterização de abuso de poder econômico.

Tributaristas apontam aspectos inconstitucionais

Tributaristas também veem contornos inconstitucionais na proposta, que originalmente busca mecanismos para zerar a alíquota de ICMS de diesel e gás de cozinha somente até o fim do ano, com compensação da União aos estados. Isso porque a medida pode ferir o pacto federativo, previsto na Constituição. Mexer na arrecadação dos estados à revelia dos governadores significaria tirar a autonomia desses entes federativos.

Especialistas em impostos apontam que um arranjo com fins eleitorais criado pelo governo traz insegurança jurídica, confusão tributária e pode não surtir os efeitos desejados caso o preço do petróleo continue subindo no mercado internacional.

MP pede investigação de ‘promoção pessoal’ de Bolsonaro

Citando a proximidade do período eleitoral, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou ontem um pedido de investigação sobre o plano do governo federal de criar uma “bolsa” de R$ 1 mil para caminhoneiros.

Na representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, o MP diz haver “possível desvirtuamento da criação de despesas públicas”, já que, aparentemente, a criação do benefício para os motoristas “objetiva alcançar promoção pessoal do Presidente da República em ano eleitoral”.

Um dos problemas diagnosticados é que o benefício seria criado com base no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), base de dados desatualizada desde 2017. O MP pede que o TCU proíba, de forma cautelar (temporária), o governo federal de criar a chamada “bolsa caminhoneiro”.

Receio de ‘cheque em branco’

A votação da proposta estava marcada para ontem, mas foi adiada após senadores apontarem que o texto abria margem para um “cheque em branco” a Bolsonaro. A oposição, contudo, já disse que votará a favor da PEC.

A versão final da PEC dos Combustíveis foi apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ex-líder do governo e relator. O texto incluiu a obrigação de zerar a fila do Auxílio Brasil, que, segundo o relator, é hoje de 1,6 milhão de famílias. São pessoas que têm direito ao benefício, mas que não foram incluídas no programa, que hoje atende cerca de 18 milhões de famílias, por restrições orçamentárias.

A PEC ainda amplia o valor mínimo do programa de R$ 400 para R$ 600 até o fim do ano. As medidas custarão R$ 26 bilhões no total.

Durante a discussão do projeto, senadores da oposição manifestaram preocupação com a redação, especialmente com um dos incisos da PEC. O risco, disseram os senadores, era criar um “cheque em branco”. Esse inciso dizia que, durante o estado de emergência, seria observada a “não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Esse trecho foi retirado da PEC.

Outra medida que gerou divergência foi a criação de um auxílio para motoristas de táxi e de aplicativos, no valor de R$ 1 mil mensais. O governo é contra a proposta. Todas as despesas serão pagas fora do teto de gatos, que limita o aumento das despesas federais à inflação, e também sem considerar as demais regras fiscais.

Mesmo assim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a PEC deve ser aprovada:

“Parece que todos concordam com as medidas que estão sendo colocadas, desde que haja segurança para não se tratar de um cheque em branco.”

Sinal verde de Guedes

O secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, disse ontem que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para despesas extraordinárias de R$ 55 bilhões até o fim do ano.

“O que o ministro falou foi o seguinte: a nossa expectativa é ter receita extraordinária em torno de R$ 50 bilhões, então as medidas têm que ser limitadas. As despesas extraordinárias têm que ser equivalentes às receitas extraordinárias”, disse Valle.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Valores a Receber: 2ª fase de consultas ainda segue sem data definida

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Valores a Receber: 2ª fase de consultas ainda segue sem data definida
José Cruz/Agência Brasil

Valores a Receber: 2ª fase de consultas ainda segue sem data definida

Prevista para começar no dia 2 de maio, a segunda fase de consultas ao “dinheiro esquecido” nos bancos — o Sistema de Valores a Receber, do Banco Central — segue sem data definida. A retomada foi adiada com a greve dos servidores da entidade monetária.

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“As consultas ao Sistema de Valores a Receber (SVR) estão temporariamente suspensas para aprimoramento”, informa o Banco Central no site do SVR.

A paralisação dos servidores, porém, terminou há 40 dias, e o BC ainda não divulgou uma data para a retomada das consultas.

Questionado, o BC afirmou que “o cronograma e as informações sobre a nova etapa do SVR serão divulgados oportunamente, com a devida antecedência”.

O Banco Central estima que há cerca de R$ 8 milhões em valores “esquecidos” nos bancos. Na primeira fase de consultas, cerca de R$ 4 milhões foram liberados.

A primeira fase de consultas se encerrou no dia 16 de abril, com a respecagem de valores esquecidos por brasileiros que haviam perdido o prazo para resgate. Na ocasião, eles puderam reagendar uma nova data para recuperar o dinheiro.

Para a segunda fase, o Banco Central anunciou algumas mudanças:

  • Não haverá mais necessidade de agendamento. O cidadão poderá pedir o resgate dos recursos no momento da primeira consulta;
  • O SVR contará com informações novas repassadas pelas instituições financeiras. Ou seja, mesmo quem já resgatou seus recursos e quem não tinha valores a receber na primeira etapa deve consultar novamente o SVR, pois os dados serão atualizados e pode haver recurso novo.

Nessa etapa, os cidadãos poderão consultar se possuem dinheiro esquecido nos bancos oriundo de:

  • Contas-correntes ou de poupança encerradas, com saldo disponível;
  • Tarifas e parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que a devolução esteja prevista em Termo de Compromisso assinado pelo banco com o BC;
  • Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito;
  • Recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados.


Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

‘Basta aprovar reforma tributária’, diz Guedes sobre Auxílio de R$ 600

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'Basta aprovar reforma tributária', diz Guedes sobre Auxílio de R$ 600
Lorena Amaro

‘Basta aprovar reforma tributária’, diz Guedes sobre Auxílio de R$ 600

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (17) que, para manter o valor do Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023, “basta aprovar reforma tributária um dia após a eleição”. A declaração foi feita durante fórum da Tag Investimentos.

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Ele também afirmou que uma possibilidade seria corrigir a tabela do Imposto de Renda e tributar lucros e dividendos.

O ministro argumentou que, até então, as despesas extras, incluindo as relativas ao auxílio emergencial, foram cobertas por receitas extraordinárias.

Também disse que os pacotes aprovados pelo governo nos últimos meses para auxiliar os mais pobres, como a “PEC Eleitoral”, estão “inteiramente pagos”, com uma estimativa de encerrar o ano com superávit primário.

Guedes afirma que seguirá no governo caso Bolsonaro seja reeleito

Durante o evento, Paulo Guedes também indicou que seguirá no governo caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) vença as eleições em outubro. “Eu sou incansável quando acredito no que precisa ser feito”, afirmou ele.

Segundo ele, a aliança entre liberais e conservadores também deve continuar em um segundo mandato. “Vamos seguindo, estamos juntos.”

Economia

Guedes disse que as previsões que apontam para uma desaceleração da economia consideram um modelo antigo do país e não levam em conta as reformas realizadas nos últimos anos, com redução do papel do Estado. “Trocamos o eixo da economia brasileira”, declarou ele. 

Sobre a estimativa para o PIB de 2022, o ministro questionou a projeção feita pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que prevê alta de 2,5%. “Acho que vai ser maior, mas não falo nada”, pontuou.


Fonte: IG ECONOMIA

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