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Política Nacional

PEC da Previdência será votada em primeiro turno no dia 24

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Selo_ReformaPrevidencia2.jpgO presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (11) que não há nenhuma hipótese de votação em Plenário do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na próxima semana.

Davi explicou que, em acordo com os líderes partidários, ficou estabelecido que a votação da matéria em primeiro turno será no próximo dia 24, atendidos todos os prazos regimentais.

Já a votação em segundo turno deverá ocorrer na semana entre 3 e 10 de outubro.

— Nós não iremos, em hipótese alguma, alterar o calendário para adiantar ou atrasar o rito estabelecido no colégio de líderes com todos os senadores que orientaram as suas bancadas na tramitação dessa matéria no Senado Federal — disse.

Também houve acordo para que os líderes partidários apoiem todas as emendas apresentadas à PEC 6/2019 até a próxima segunda-feira (16), para garantir o prazo de tramitação.

Com relação à chamada PEC Paralela (PEC 133/2019), proposta que traz sugestões de alterações na Previdência como a inclusão de estados e municípios, o prazo para assinatura das emendas é até quarta-feira (18).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senadores vão se reunir com presidente do TSE para discutir calendário eleitoral

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Um grupo de parlamentares vai discutir nesta sexta-feira (29) o calendário das eleições municipais com o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso. A comitiva será liderada pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O senador Weverton (PDT-MA) defende a manutenção do pleito em 4 de outubro nos estados em que a pandemia do novo coronavírus já esteja controlada. Os parlamentares também estudam o adiamento das eleições para novembro ou a prorrogação do mandato de prefeitos e vereadores. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.  

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Política Nacional

STF reconhece transferência de servidores de territórios para quadros da União

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 98, de 2017. A decisão, tomada na semana passada, veio em resposta negativa a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação foi unânime, confirmando o entendimento do relator, ministro Edson Fachin.

A alteração constitucional foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2017 e permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal, se esse vínculo tiver ocorrido entre a data de sua transformação em estado — em outubro de 1988 — e outubro de 1993. A PGR questionou a validade da norma, mas a decisão do STF reconhece a validade constitucional do texto.

O Senado, por meio de sua Advocacia, participou ativamente de todas as fases do processo no STF, defendendo a constitucionalidade da norma. A Advocacia do Senado argumentou que a formação histórica da federação brasileira e as discussões no âmbito do Poder Constituinte Reformador, exercido pelo Congresso Nacional por meio de emendas à Constituição, evidenciam a observância de valores como a isonomia — que prescreve tratamento desigual às situações desiguais, como na situação dos servidores dos antigos territórios.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a decisão do STF encerra qualquer dúvida sobre a legalidade do enquadramento. Ele também comemorou a divulgação das primeiras portarias de enquadramento de servidores do Amapá e disse que é momento de acelerar a análise de outros processos. Para o senador, o entendimento do STF é uma vitória para os servidores.

— Essa decisão reforça o direito adquirido por aqueles que comprovaram ter mantido vínculo com o governo do Amapá e de todas as prefeituras municipais. Não tínhamos dúvida da legalidade da matéria que tanto defendemos no Senado — declarou Randolfe.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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