Crédito: Rodolfo Stuckert

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT)  para fazer com que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passe a ser de competência municipal. O objetivo é diminuir a burocracia atual e permitir que o município arrecade o encargo. O entendimento foi firmado durante reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Municipalismo, na sede da Confederação Nacional dos Municípios. A medida constará da pauta prioritária de projetos municipalistas.

Com a PEC, espera-se aumentar consistentemente a arrecadação municipal, permitindo aos prefeitos trabalharem melhor pela população. Atualmente existem, segundo o presidente da CNM, Glademir Aroldi, mais de mil processos a serem analisados pela Receita Federal. “Hoje temos um longo processo, onde muitas vezes o ministério não tem equipe suficiente para analisar os processos. Eles ficam parados um bom tempo” – ele enfatizou.

Um outro problema que atrasa sobremaneira o acesso dos municípios aos recursos do ITR diz respeito aos cursos de qualificação dos gestores públicos – que é  uma exigência para que o imposto seja municipalizado.

Vice-lider da Frente Parlamentar Mista, o senador Wellington Fagundes afirmou que já trabalha junto aos demais senadores para apresentação da PEC. Ao todo, são necessárias 27 assinaturas. Para o republicano, a medida representa a simplificação do ITR. “Neste ano, praticamente todos os municípios de Mato Grosso estão impedidos de fazer essa arrecadação” –  alertou o republicano, ao destacar as perdas para a sociedade, que cobra por melhor atendimento em suas demandas em todas as áreas.

Para o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, a iniciativa representa um ganho extraordinário de entrada de recursos nos caixas das prefeituras. “Hoje os municípios de Mato Grosso praticamente não tem instrumentos, ferramentas para arrecadar impostos originários do ITR, por conta da burocracia, da ausência de capacitação, etc”, completou, afirmando ainda que o senador Wellington Fagundes é a “pessoa indicada” para apresentar o projeto.

De acordo com a Constituição Federal, 50% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR cabe aos municípios. Porém, aqueles municípios que optam pela fiscalização e cobrança do imposto podem ficar com a totalidade do produto de sua arrecadação. A atribuição de fiscalizar, lançar e cobrar o ITR pode ser delegada pela União ao Distrito Federal e aos municípios por meio de convênios, conforme estabelecido na Lei nº 11250, de 27 de dezembro de 2005. A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB é o órgão responsável por estabelecer os requisitos e as condições necessárias à celebração desses convênios. Com a nova PEC, boa parte dessa gestão passa a ser dos entes municipais.

FEX e Lei Kandir – Durante o almoço, Glademir Aroldi também disse que está otimista em relação à proposta do Governo Federal para substituir o pagamento do FEX (hoje em R$ 1,9 bilhão) e da Lei Kandir (também em R$ 1,9 bi). “O Ministério da Economia quer buscar 30% da arrecadação de royalties da união para compensar Estados e municípios exportadores. O repasse irá para aproximadamente R$ 16 bilhões, então dá para começarmos a discutir”, analisou.

Segundo ele, a sugestão prevista pela CNM para distribuição desses valores será em: um terço pelos critérios atuais da Lei Kandir, um terço pelos critérios do Fundo de Exportação, e um terço pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios. “Eu acredito que é uma proposta boa por parte do Governo, para que façamos isso no próximo ano, que é o ano de encerramento das gestões dos atuais prefeitos”, finalizou Aroldi.