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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (6)

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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (6)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (6) para dar continuidade ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029 que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais. O julgamento teve início na semana passada, quando foi lido o relatório do ministro Ricardo Lewandowski, ouvidas as argumentações das partes envolvidas e as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A norma trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal ponto atacado nas ações é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar e suspendeu os dispositivos questionados até deliberação do Plenário.

Até o momento votaram o relator e o ministro Edson Fachin referendando a liminar deferida. Em divergência, votaram os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso negando o referendo à liminar.

Responsabilidade Fiscal

Também estão na pauta as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, que questionam dispositivos da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As ações discutem os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF a órgãos como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e outros. Também está em análise a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal e o dispositivo da LRF suspenso por medida liminar que faculta aos estados-membros a redução de jornada de trabalho com redução salarial no serviço público. O julgamento teve início na sessão de 27 de fevereiro, quando foi lido o relatório do ministro Alexandre de Moraes e apresentadas as sustentações orais de três autores e três partes interessadas (amici curiae) e as manifestações da AGU e da PGR.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje, às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e outro x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
As partes requerentes alegam haver ofensa ao princípio da separação dos Poderes, com invasão ilegítima do Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Executivo de dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e funcionamento do Poder Executivo e ao regime jurídico de seus servidores.
Afirma que a lei, pelo seu excesso de abrangência, alcançando a totalidade das empresas públicas e sociedades de economia mista “mostra-se incompatível com o texto constitucional, pois não diferencia, efetivamente, as empresas sujeitas ao Estatuto da Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista segundo o tipo de atividade exercida ou suas características, no que se refere ao regime de competição com empresas privadas”.
Aduz que as empresas estatais que não explorem atividades econômicas não devem estar sujeitas a essa lei, mas às regras aplicáveis aos entes da administração indireta, entre outros argumentos.
O relator concedeu parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.
PGR: pelo não conhecimento da ação, tendo em conta a ilegitimidade das requerentes. Sucessivamente, opina pelo deferimento parcial da medida cautelar, apenas para suspender o trecho do artigo 1º, caput e parágrafo 2º, e do título II da Lei 13.303/2016 que determina a incidência das suas disposições sobre empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos ou atuam em regime de monopólio.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 5846, 5924 e 6029.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Marco Aurélio
Autor: Partido dos Trabalhadores (PT)
Interessado: Presidente da República
A ação questiona o Decreto 9.355/2018, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras.
O PT sustenta que o decreto ofende diversos dispositivos constitucionais, tais como o princípio da reserva da lei, a criação de hipóteses de dispensa de licitação sem fonte legal válida, a invasão de competência legislativa reservada ao Congresso Nacional, entre outros.
Em discussão: saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União e do Congresso Nacional para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; se ofende os princípios da legalidade, da separação de Poderes, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência; e se ofende os limites do poder regulamentar do chefe do Executivo.

Reclamação (RCL) 33292 – Referendo na medida liminar
Relator: ministro Edson Fachin
Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo x Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Reclamação, com pedido de medida cautelar, envolvendo discussão acerca da exigência de procedimento licitatório na hipótese de transferência do controle acionário de subsidiária da Petrobras.
A decisão reclamada deferiu o pedido de suspensão para sustar os efeitos do acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por entender que o procedimento realizado a título de desinvestimento e recuperação econômico-financeira da Petrobras, consistente no processo de alienação de 90% da participação da TAG, subsidiária integral da referida sociedade de economia mista, deu-se de forma competitiva e pública, tendo sido estabelecidas regras claras e objetivas para a participação das empresas interessadas.
O reclamante sustenta desrespeito à autoridade da decisão proferida em sede de medida cautelar na ADI 5624. Afirma que tal decisão tem eficácia contra todos e efeitos vinculante para determinar de modo expresso que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como a dispensa de licitação apenas à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
Diante disso, requerem a suspensão do procedimento de venda da TAG e da ANSA que impliquem, como informado pela Petrobras, a alienação de 60% das refinarias Landulpho Laves e Abreu e Lima, bem como das refinarias Alberto Pasqualini e Presidente Getúlio Vargas, através da criação de subsidiárias e posterior alienação de suas ações, englobando ainda ativos de transporte e logística integrados a estas unidades.
Em contestação, a Petrobras sustenta o não cabimento da reclamação, diante da ausência de pertinência temática estrita. Isso porque, segundo alega, a decisão reclamada, em momento algum, atribui qualquer interpretação ao artigo 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, dispositivo objeto da ADI e do comando da decisão tida por descumprida, e que a decisão apenas cuidou de suspender os efeitos de acórdão proferido pelo TRF-5, o qual estava a impor sérias lesões à ordem e economia públicas, sem emitir qualquer juízo de valor quanto ao dispositivo constitucional objeto do ato judicial paradigma.
Da mesma forma, a União manifestou-se pela impossibilidade material de a decisão reclamada ter afrontado a decisão cautelar proferida na ADI 5624. Aduziu, ainda, que a reclamação foi ajuizada preventivamente, ou seja, com o objetivo de prevenir o eventual descumprimento, sustentado pelos autores, da decisão invocada como parâmetro de confronto. Alegou que o ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de um ato que usurpe a competência do STF ou que viole a autoridade de alguma de suas decisões.
O ministro Edson Fachin determinou o apensamento da RCL 34549 a esta reclamação, por também conter pedido consubstanciado na alegação de descumprimento da liminar deferida na ADI 5624 e deferiu, ad referendum do Plenário e até o exame colegiado, a medida liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pela presidência do Superior Tribunal de Justiça, restaurando, por consequência, o comando anterior, ou seja, os efeitos do acórdão do TRF-5.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao ajuizamento da presente reclamação e se é necessária a realização de procedimento licitatório e prévia autorização legislativa para a transferência do controle acionário de subsidiária da Petrobras.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas as RCLs 34560 e 34549.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238
Relator: ministro Alexandre de Moraes Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e outros
Há diversos amici curiae admitidos
A ação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PCdoB, Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), questiona a validade constitucional da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Medida Provisória 1.980-20/2000, que dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central.

Em agosto de 2007 o Tribunal deferiu em parte a medida liminar nos seguintes termos:

a) Rejeitou a arguição de inconstitucionalidade formal da lei, em sua totalidade, ao argumento de que o projeto deveria ter voltado à Câmara dos Deputados em razão de o Senado ter alterado certos dispositivos da lei. Rejeitou, também, a arguição de inconstitucionalidade formal da lei, em sua totalidade, ao argumento de que o projeto teria que ter disciplinado por inteiro o artigo 163 da Constituição Federal.
b) Não conheceu da ação quanto aos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º;

c) Indeferiu a liminar em relação aos seguintes dispositivos:
1. artigo, 4º, parágrafo 4º;
2. artigo4º, parágrafo 2º, inciso II;
3. artigo 7º, caput;
4. artigo 7º, parágrafo 1º;
5. artigo 9º, parágrafo 5º;
6. artigo 11, parágrafo único;
7. artigo 14, inciso II;
8. artigo 15;
9. artigo 17 e seus parágrafos;
10. artigo 18, parágrafo 1º;
11. artigo 20;
12. expressão “atendidas ainda as exigências do artigo 17” do artigo 24;
13. artigo 26, parágrafo 1º;
14. artigo 28, parágrafo 2º;
15. artigo 29, inciso I;
16. artigo 39, caput, incisos e parágrafos;
17. artigo 59, parágrafo 1º;
18. artigo 60;
19. caput do artigo 68;
d) Deferiu a liminar para suspender os seguintes dispositivos da Lei:
1. artigo 9º,parágrafo 3º;
2. artigo 12, parágrafo 2º;
3. expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, do parágrafo 1º do artigo 23;
4. artigo 23, parágrafo 2º
5. artigos 56 e 57
e) Declarou conformidade com a Constituição Federal o inciso II do artigo 21, para que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar, e, quanto ao artigo 72, para que se entenda como serviços de terceiros os serviços permanentes.
f) Declarou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade relativamente ao pedido de concessão de liminar para suspender a eficácia do inciso I do artigo 3º e do artigo 4º da MP 1.980-18/2000. Declarou, também, prejudicialidade quanto ao artigo 30, inciso I, da LC 101/2000.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados incidem nas alegadas inconstitucionalidades formais e materiais.
PGR: pelo conhecimento parcial da ação, e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas em conjunto as ADIs 2250, 2261, 2256, 2324, 2241, 2365 e a ADPF 24.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso Nacional
ADPF, com pedido de medida cautelar, na qual se questiona a validade constitucional da expressão “pensionista”, constante no artigo 18 e em vários dispositivos do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
São, em síntese, as seguintes alegações da OAB:
1) os pensionistas não integram o conceito de pessoal da Administração Pública, por isso há despesas com pensões, tanto que na classificação orçamentária das despesas os dois tipos estão codificados diferentemente, embora sejam ambas despesas correntes;
2) o artigo 169 da Constituição não autoriza a lei complementar a fazer a repartição que foi feita pelo artigo 20 e a lei, no artigo 20 (inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”), quebra a autonomia dos Poderes Legislativos e Judiciário;
3) o artigo 20 (incisos II e III) é ainda mais agressivo a preceitos fundamentais decorrentes da Constituição, porque viola o princípio federativo e a autonomia das unidades da federação;
4) há “verdadeiro atentado ao princípio da proporcionalidade, na medida em que se fixa um percentual arbitrário e geral, que não atenta para as peculiaridades de cada um dos serviços públicos submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento da ADPF; se é possível incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal; e se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder e para o Ministério Público ofendem o princípio federativo e a autonomia do entes federados.
PGR: pela não admissão da arguição, à vista do princípio da subsidiariedade; caso contrário, pelo indeferimento da medida cautelar.

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Live promovida pelo TSE debate desinformação no processo eleitoral

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Desinformação no processo eleitoral. Esse foi o tema da segunda live da série “Diálogos Democráticos”, transmitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (29), no canal da Corte o YouTube e em todas as suas redes sociais. A iniciativa reúne especialistas para um bate-papo virtual sobre temas relativos às eleições.

O debate desta segunda-feira, conduzido pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, teve como convidados a jornalista Cristina Tardáguila, criadora da Agência Lupa; o biólogo e youtuber Atila Iamarino; e o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), um dos autores do projeto de lei de combate à desinformação na internet.

Durante a live, assistida por 25.350 pessoas, os convidados abordaram o fenômeno da desinformação no dia a dia da sociedade, com ênfase no impacto das notícias falsas nos processos democrático e eleitoral brasileiros, e na vida das pessoas.

A live é uma das ações do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, instituído pelo TSE em agosto de 2019 para combater os efeitos negativos provocados pelas informações falsas no processo eleitoral brasileiro. O programa conta com dezenas de instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas que buscam fortalecer a segurança da informação na internet.

Em seu discurso de posse, o ministro Barroso enfatizou o compromisso da Justiça Eleitoral em assegurar a democracia brasileira e a preocupação da Corte com campanhas de desinformação, de difamação e de ódio na internet. “As mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação”, disse o ministro.

Definição

Na abertura do debate, Barroso citou o impacto das fake news nas eleições americanas e sobre o Brexit, no Reino Unido, e convidou os participantes a definirem o conceito de fake news. Atila Iamarino respondeu que há uma diferença entre notícia falsa, falta de informação e difusão de conceitos errados.

Cristina Tardáguila concordou, lembrando a rede internacional de checagem de informações falsas da qual faz parte, a International Fact-checking Network (IFCN), que agrega mais de 100 plataformas em pelo menos 45 países. “Precisamos entender que as fake news englobam muitos aspectos e são um problema complexo. Muitos países que sofrem com isso já avançaram nessa definição de fake news, mas com significados apropriados para as suas realidades, como a Tailândia e a Indonésia. A inexistência de uma definição no Brasil está levando o assunto para o lado da censura e da privação de liberdade de expressão, algo que o senhor ministro temia e citou em seu discurso de posse”, lembrou.

Felipe Rigoni disse que considera essa definição uma tarefa difícil, e que, mais importante do que a própria definição, é combater as ferramentas pelas quais são difundidas as notícias falsas. “Devemos também diferenciar as fake news amadoras das profissionais. Essa distinção é fundamental. A nossa proposta de projeto de lei foi conduzida para mitigar os efeitos das fake news na sociedade”, disse o deputado.

O projeto de lei que trata do combate à desinformação, de autoria dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), tramita na Câmara dos Deputados. O texto é idêntico ao de outra proposta (PL 2630/20), em tramitação no Senado, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Consequências

Ao conduzir o segundo bloco do debate, o ministro Barroso, ressaltou que a circulação de notícias falsas pode ter consequências deletérias. “É preciso ter cuidado com o combate às fake news para não atingirmos a liberdade de expressão. Devemos encontrar mecanismos para o controle do comportamento em relação às informações falsas e não do conteúdo em si. O foco do TSE está na atuação profissional acerca da difusão de falsas informações, de forma deliberada para obter ganhos ilegítimos”, ressaltou.

O ministro lembrou que o Tribunal promoverá uma grande campanha voltada para a sociedade sobre os riscos da difusão de mensagens falsas, lembrando da importância da checagem dos conteúdos. “O combate às fake news é um tema prioritário do TSE”, reforçou Barroso.

Para Atila Iamarino, é preciso fazer uma diferenciação entre as fake news que são nocivas e as que não são. “Agora, durante a pandemia da Covid-19, foi divulgada, no Irã, uma informação falsa de que o consumo de metanol evitaria a doença. Mais de mil pessoas morreram no país pelo consumo de metanol”, exemplificou o biólogo.

Cristina Tardáguila também citou algumas notícias falsas e o impacto delas em alguns países. Sobre a pandemia, ela disse que já foram checadas pelo instituto mais de 7 mil notícias falsas em 43 idiomas, difundidas em dezenas de países.

Na opinião de Felipe Rigoni, existem três grandes eixos de atuação para amenizar os efeitos das fake news: identificar e combater as organizações que produzem e disseminam as informações falsas de forma profissional; mitigar as ferramentas que são usadas para se espalhar a desinformação, que são os robôs e as contas falsas; e enfrentar a informação falsa com mais informação, sempre dando transparência às ações utilizadas.

Combate

O terceiro bloco do debate abordou a educação do cidadão a respeito do tema. De acordo com o presidente do TSE, a desinformação não é um fenômeno novo, mas ganhou impulso com a popularização das redes sociais em razão do compartilhamento de conteúdos falsos ou sem fonte confiável. Para ele, identificar e combater a disseminação de fake news é um desafio que envolve toda a sociedade.

O ministro lembrou que a ciência se confronta permanentemente com o status quo desde Galileu, quando ele escreveu que a Terra girava em torno do Sol e não o contrário. “O que é certo, justo e verdadeiro sempre prevalecerá um dia. É preciso ter paciência e determinação. Na verdade, há uma grande quantidade de fake news que são bobagem, inócuas, mas existem fake news graves, distantes da realidade, em um contexto que precisamos da verdade. Devemos fazer um esforço conjunto para criar uma cidadania responsável, não passando aquilo adiante indistintamente”, afirmou.

Cidadania

Cristina Tardáguila concordou com o ministro e lembrou da experiência do Instituto Nacional Eleitoral do México (INE) – órgão análogo ao Tribunal Superior Eleitoral brasileiro -, que, em 2018, combateu as fake news com excesso de informação e um fluxo extremamente conectado, unindo mesários, checadores, imprensa, partidos, população e plataformas sociais. “Isso fez com que a lisura do processo eleitoral de 2018 no país não fosse questionada. Devemos sufocar a desinformação com excesso de informações verdadeiras e de várias fontes”, disse a jornalista.

Felipe Rigoni falou que o projeto de lei proposto por ele sobre o tema tira “a gasolina da desinformação porque consegue trabalhar nas ferramentas de difusão, diminuindo a força delas. Daí vem o papel de educação da população. Precisamos ensinar às pessoas a questionarem e a não repassarem informações sem checá-las”. Rigoni lembrou ainda que dá muito mais trabalho convencer uma pessoa depois que ela já foi convencida por uma fake news do que combater as notícias falsas.

Acesso

Todos os convidados e o ministro foram unânimes em afirmar que a educação da população em relação ao uso da internet deve ser realizada de forma construtiva, porque o combate passa necessariamente por dar mais acesso e mais informação à sociedade.

O ministro Barroso destacou que vem conversando com representantes das plataformas digitais para que possa ser feito um trabalho conjunto para encontrar alguma solução para situações extremas, em que informações falsas e graves são passadas como verdadeiras nos processos eleitorais.

Ao final da live, os convidados enfatizaram também o papel da imprensa profissional e das empresas checadoras. “A imprensa vive não só de alcance, mas também da sua reputação e, por isso, tem um compromisso diferente com o que propaga”, disse Atila Iamarino.

Encerrando sua participação, Cristina Tardáguila citou as quatro plataformas de checagem que existem no Brasil. Ela destacou que, atualmente, são apenas cem checadores profissionais atuando e que a demanda é enorme, o que dificulta o trabalho.

Felipe Rigoni finalizou sua participação dizendo estar esperançoso com a aprovação do projeto de lei, pois ele vem sendo construído há mais de dois meses, buscando o consenso acerca do assunto fake news. “Desta forma, esperamos trazer soluções importantes para essa questão e avanços importantes em relação ao assunto”, concluiu.

Finalizando mais uma edição dos “Diálogos Democráticos”, o ministro agradeceu aos participantes e ao público presente. “Saio do debate altamente instruído. Que a gente possa se dar o direito da divulgação da verdade. Precisamos encontrar, juntos, mecanismos de superação e avanços da população em relação à difusão de notícias falsas. Enquanto isso não chega, devemos travar o bom combate e, levantar o bom debate, já ajuda. Saio desse debate mais iluminado e mais inspirado”, afirmou.

A live de hoje pode ser assistida no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

MM/LC, DM

 

Fonte: TSE

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Jurídico

Ministro Alexandre de Moraes informa que perícias e diligências em inquérito das fake news do STF ainda não terminaram

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O ministro Alexandre de Moraes informou à Corregedoria-Geral Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (CGE/TSE) que as diligências e perícias realizadas no âmbito do Inquérito 4781, que é conduzido por ele no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar ofensas e ameaças feitas aos ministros daquela Corte, ainda estão em andamento.

A informação foi uma resposta à consulta feita pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Og Fernandes, sobre a possibilidade de compartilhamento de informações apuradas pelo STF para a instrução de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que, no TSE, apuram o suposto disparo em massa de mensagens de WhatsApp durante a campanha eleitoral de 2018.

A consulta foi encaminhada ao STF no dia 12 de junho em deferimento ao pedido da coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros), que é a autora das Aijes, para que as informações do inquérito do STF que tiverem “pertinência temática” com os processos sendo analisados pelo TSE – em especial as apuradas após as buscas e apreensões e quebras de sigilos bancário e fiscal de empresários que ocorreram no último dia 27 de maio -, fossem compartilhadas pelas duas instituições.

Outras ações

Ao todo, estão em andamento na Corte Eleitoral oito Aijes envolvendo a chapa presidencial eleita em 2018. Além das quatro que apuram irregularidades nos disparos em massa de mensagens, também há duas investigações de supostos ataques cibernéticos em grupo de Facebook para beneficiar a campanha de Bolsonaro.

Outra ação, que tratava da colocação de outdoors em pelo menos 33 municípios de 13 estados, foi julgada improcedente e arquivada na sessão plenária de 23 de junho. Também está em fase de recurso uma ação julgada improcedente que apurou uso indevido de meios de comunicação

RG/LG, DM

Leia mais:

12.06.2020 – Corregedor do TSE consulta ministro Alexandre de Moraes sobre andamento de inquérito das fake news no Supremo

Fonte: TSE

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