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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quarta-feira (10)

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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quarta-feira (10)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quarta-feira (10) se referenda a medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855, ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A liminar suspende a eficácia de dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), que possibilita a prestação de outros serviços remunerados por parte dos ofícios de registro civil das pessoas naturais.

O autor da ação alega que os dispositivos questionados incorrem em inconstitucionalidade formal por violação à reserva de iniciativa do Poder Judiciário para propositura de leis sobre a matéria. Sustenta ainda divergência entre o conteúdo da norma questionada e a proposição original encaminhada pelo presidente da República.

Também em pauta está a ADI 2998, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Confira, abaixo, o resumo dos temas pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira, às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Republicano Brasileiro (PRB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona o artigo 29, parágrafos 3º e 4º, da Lei Federal 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com a redação dada pela Lei Federal 13.484/2017. Os dispositivos atacados facultam aos ofícios de registro civil das pessoas naturais de todo país a prestação de serviços remunerados mediante a celebração de convênios, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades de outra natureza.
O PRB argumenta que a norma incorreria em inconstitucionalidade formal por violação à reserva de iniciativa do Poder Judiciário para propositura de leis sobre a matéria. Sustenta ainda ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo impugnado, decorrente de emenda parlamentar, e a proposição original encaminhada pelo presidente da República; afronta aos dispositivos constitucionais que proíbem a edição de medidas provisórias em matéria de cidadania e organização do Poder Judiciário; e que o conteúdo impugnado configura verdadeira reserva de mercado aos ofícios do registro civil das pessoas naturais em detrimento das demais serventias previstas em lei; entre outros argumentos.
O relator concedeu a medida cautelar, ad referendum do Plenário, determinando a imediata suspensão da eficácia do dispositivo questionado.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2998
Relator: ministro Marco Aurélio
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação contesta dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
São questionados os artigos 124 (inciso VIII), 128 (caput), 131 (parágrafo 2º), 161 (caput e parágrafo único) e 288 (parágrafo 2º) do CTB.
O requerente alega ofensa ao direito de propriedade e ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, uma vez que permite que sejam estabelecidas pelo Contran resoluções cuja inobservância ensejará a aplicação de penalidades e medidas administrativas definidas pelas próprias resoluções, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da legalidade, da propriedade, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição e o direito de petição.
PGR: pela improcedência da ação.

Recurso Extraordinário (RE) 904616 – Agravo regimental
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) x Afrânio Alencar Costa
Relator: ministro Gilmar Mendes
O agravante busca a aplicação das prerrogativas do artigo 100 da Constituição Federal e consequente pagamento de seus débitos por precatório, haja vista que, embora estar constituída enquanto empresa pública, este enquadramento não lhe retira sua condição de prestadora de serviço público por decorrer de delegação da União ao Estado do Paraná. Afirma não atuar em regime concorrencial e não visar lucro ou acúmulo de riqueza, seja para si, seja para o estado ou para a União.
Alega existência de acórdãos divergentes entre a Primeira e a Segunda Turmas do STF citados quando da interposição dos embargos de divergência.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade para interposição de agravo regimental e se há divergência de entendimento entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal.
*O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Recurso Extraordinário (RE) 356201
– Embargos de divergência
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Nathalia Alves Leandro x Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa)
Sustentam os embargantes que o acórdão impugnado diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Alegam que referidos acórdãos decidiram que a exploração de atividade econômica pela Appa é condição suficiente para a observância de regras legais e constitucionais impostas às empresas privadas.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento dos embargos de divergência.
PGR: pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de divergência.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5039

Relator: ministro Edson Fachin
Governador de Rondônia x Assembleia Legislativa
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar de Rondônia 432/2008, na redação conferida pela Lei Complementar 572/2012, que dispõe sobre a nova organização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares do estado.
O governador sustenta, em síntese, que a lei impugnada prevê integralidade e paridade entre ativos e inativos da Polícia Civil, afrontando a Constituição Federal, pois a integralidade e paridade deixaram de ser garantia constitucional a partir da EC 41/2003, sendo que tanto os proventos da aposentadoria, quanto os da pensão por morte têm cálculo que agora considera o sistema eminentemente contributivo.
Acrescenta que a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar 51/1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de lei complementar específica para eles; entre outros argumentos.
Vários estados e entidades de classe ingressaram na ação como amici curiae.
Em discussão: saber se as normas impugnadas preveem a integralidade e paridade de benefícios sem base constitucional; se ofendem o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário; e se criam, majoram ou estendem benefícios sem a correspondente fonte de custeio total.
PGR: pela procedência parcial do pedido, por entender que os dispositivos questionados padecem de inconstitucionalidade.
*O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3697

Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-Geral da República x Governador e Assembleia do RJ
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar 111/2006, do Estado do Rio de Janeiro, que alteraram a Lei Complementar estadual 15/1980, a qual regula a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos procuradores do Estado.
Informa o procurador-geral da República que a remuneração dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a lei complementar, os procuradores do Estado, será equivalente a, no mínimo, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. Sustenta violação ao disposto no artigo 37, inciso XIII, da CF, que veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Acrescenta que a sistemática remuneratória ora instituída consiste em um mecanismo de elevação automática de remunerações, baseada em reajustes a serem concedidos por órgão componente de esfera federativa distinta, vulnerando a autonomia estadual.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados versam sobre vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias vedadas pela Constituição.
PGR: pela procedência do pedido.
*O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

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Fonte: STF
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Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler

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Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de um processo na Justiça do Trabalho em que se discute a validade de cláusula de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e o Sindicato dos Metalúrgicos que estabelece turnos alternantes de trabalho. Ao deferir medida liminar na Reclamação (RCL) 37269, o ministro suspendeu também os efeitos de decisão da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG) que havia marcado para junho de 2020 uma audiência de conciliação no processo.

Suspensão nacional

Na reclamação ao Supremo, a montadora aponta descumprimento à determinação de suspensão nacional de todos os processos que discutam a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A determinação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046). No exame do pedido de suspensão do processo feito pela Fiat, no entanto, a juíza do trabalho entendeu que a questão discutida no processo tem previsão constitucional (artigo 7º, inciso XIV, que trata dos turnos ininterruptos de revezamento) e, portanto, não se enquadra no Tema 1046 da repercussão geral.

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No STF, a Fiat argumenta que não se pode confundir os turnos ininterruptos de revezamento com os dois turnos alternantes de trabalho, que cobrem cerca de 17 horas por dia. Segundo a montadora, essa modalidade de horário não é ininterrupta e é mais benéfica ao trabalhador, que tem repouso semanal de 48 horas consecutivas (sábado e domingo) e pode ter uma convivência familiar e social bem melhor do que no repouso semanal previsto em lei.

Afronta

Em sua decisão, o ministro Fux assinala que a matéria discutida na ação está diretamente relacionada ao Tema 1046 da repercussão geral e, por isso, a determinação de suspensão nacional alcança esse processo. Segundo ele, a ordem de suspensão torna-se vinculativa a partir da publicação no Diário da Justiça, ocorrida em 1º/8/2019 – antes, portanto, da decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim, proferida em 17/9/2019. “Este fato evidencia afronta à autoridade de decisão desta Corte, uma vez que os processos que tratem sobre a validade das normas coletivas deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito do recurso”, concluiu.

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VP/CR//CF

 

Fonte: STF
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Especialistas falam sobre enfrentamento e superação da violência no trabalho

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18/10/19 – A programação do segundo dia do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro reuniu nesta quinta-feira (17) no Tribunal Superior do Trabalho especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir o tema central do encontro: a violência no trabalho e as formas de enfrentamento e de superação do problema. Eles expuseram seus pontos de vista em duas conferências e em dois painéis.

Impactos

Na primeira conferência do dia, o médico estadunidense Casey Chosewood, coordenador do Programa para a Saúde Total do Trabalhador do National Institute for Occupational Safe and Health (NIOSH), afirmou que a violência no trabalho tem influência dramática no bem-estar, na segurança física e na saúde geral dos trabalhadores. Ele lembrou que, em razão da dificuldade de separação entre trabalho e vida pessoal, as situações vividas num ambiente têm impacto no outro.

Chasewood ressaltou que o tema tem adquirido mais visibilidade e que as pessoas estão ficando mais conscientes do que é aceitável e do que é inaceitável. No entanto, manifestou sua preocupação com o aumento do uso de drogas e dos suicídios relacionados ao trabalho – situações que afetam a vítima e também traumatizam os que as testemunham.

Mercado de trabalho

Ao abrir o primeiro painel, o professor José Dari Krein, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), fez uma reflexão sobre as transformações das relações de trabalho, que expõem os trabalhadores a uma maior vulnerabilidade. Para o pesquisador, o fenômeno não está ligado às mudanças tecnológicas, mas às relações sociais construídas nas últimas décadas. “A tendência atual é de flexibilização, de ampliação da liberdade do empregador de determinar as condições de trabalho”, afirmou.

Em relação à realidade brasileira, o professor avalia que o país ainda não conseguiu estruturar seu mercado de trabalho e atingir um bom nível de emprego com proteção social e aponta a informalidade e a rotatividade como características fortes no Brasil. Para ele, mais importante do que a taxa do desemprego é a taxa de desocupados, que não exclui os desalentados e os trabalhadores em situação precária. De acordo com o pesquisador, o Brasil tem cerca de 28 milhões de pessoas em situação de subutilização.

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Saúde

A médica Márcia Bandini, especialista em medicina do trabalho, apresentou o resumo de uma pesquisa realizada este ano pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) que demonstra aumento da associação entre violência no trabalho e adoecimento físico e mental, principalmente nas áreas de saúde e de segurança pública, onde os índices de suicídio e de depressão são alarmantes.

Para a especialista, é necessário mapear os eventos de violência que envolvem os diversos atores sociais e promover um engajamento real para modificar essas condições. “Justiça, respeito e dignidade são necessidades básicas que precisam estar associadas à cultura das organizações”, destacou.

Solidariedade

A professora Daniela Sanches Tavares, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), explicou que a exposição a violência no trabalho se manifesta como desconfiança, maus tratos, agressões verbais, físicas e psicológicas e obstáculos ao exercício de direitos trabalhistas. Segundo a tecnologista, a Fundacentro recebe alto número de demandas relacionadas ao tema. “É preciso restabelecer laços de solidariedade e zelar pelos valores construídos coletivamente no trabalho, como a colaboração e o prazer do bom trabalho realizado”, defendeu.

Direitos humanos

O segundo conferencista do dia foi o professor David Sanchez Rubio, do Departamento de Filosofia do Direito da Universidade de Sevilha (ESP), que falou sobre o tema sob a ótica dos Direitos Humanos”. Segundo ele, as situações de dependência e as condições desiguais são fonte de violência psicológica e física e podem resultar em problemas como a precarização e o desemprego. “Temos normalizado e naturalizado um modo de agir que, embora possa não parecer, provoca violências extremas”, afirmou.

Enfrentamento

Abrindo o segundo painel, a professora de Direito Aldacy Rachid Coutinho, procuradora do Estado do Pará aposentada, tratou das dificuldades político-econômico-sociais para o compliance na área trabalhista, ou seja, o cumprimento de atos, normas e leis que regem as relações de trabalho e apresentou possíveis estratégias para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.

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Para o professor Roberto Heloani, da Unicamp, a sociedade precisa, primeiro, admitir a existência da violência no mercado de trabalho e os riscos sociais graves envolvidos nessa realidade. “Com isso, podemos começar a falar em prevenção”, afirmou. Segundo ele, a sociedade tem permitido que essa situação se legitime, mas a dignidade não pode ser negociada. “Não podemos perder a compaixão e devemos ter limites para que não nos transformemos em máquinas”, concluiu.

Prevenção

O último painelista foi o médico Eduardo Ferreira Arantes, especialista em Medicina do Trabalho e diretor técnico comercial da Vida Care, que relatou sua experiência profissional à frente de um programa de gestão de fatores de riscos psicossociais para grandes e médias empresas . Arantes explicou que o planejamento começa com a sensibilização da liderança, passa pelo diagnóstico do problema e pela formação de um comitê de trabalhadores e se encerra com a implantação das ações.

Apoio

O superintendente nacional jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), Leonardo Faustino, presidiu a mesa do segundo painel e destacou a relevância do evento para a conscientização sobre a necessidade de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais. O diretor jurídico da CEF, Gryecos Attom Valente Loureiro, ressaltou a iniciativa da instituição, uma das patrocinadoras do seminário, de apoiar um encontro para discutir temas sensíveis para as relações de trabalho.

Além do patrocínio da Caixa, o evento conta com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF).

O seminário 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro continua nesta sexta-feira (18). Confira aqui a programação.

(NV, IT, JS, VC/AJ/CF)

Fonte: TST
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