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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quarta-feira (10)

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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quarta-feira (10)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quarta-feira (10) se referenda a medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855, ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A liminar suspende a eficácia de dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), que possibilita a prestação de outros serviços remunerados por parte dos ofícios de registro civil das pessoas naturais.

O autor da ação alega que os dispositivos questionados incorrem em inconstitucionalidade formal por violação à reserva de iniciativa do Poder Judiciário para propositura de leis sobre a matéria. Sustenta ainda divergência entre o conteúdo da norma questionada e a proposição original encaminhada pelo presidente da República.

Também em pauta está a ADI 2998, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Confira, abaixo, o resumo dos temas pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira, às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Republicano Brasileiro (PRB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona o artigo 29, parágrafos 3º e 4º, da Lei Federal 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com a redação dada pela Lei Federal 13.484/2017. Os dispositivos atacados facultam aos ofícios de registro civil das pessoas naturais de todo país a prestação de serviços remunerados mediante a celebração de convênios, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades de outra natureza.
O PRB argumenta que a norma incorreria em inconstitucionalidade formal por violação à reserva de iniciativa do Poder Judiciário para propositura de leis sobre a matéria. Sustenta ainda ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo impugnado, decorrente de emenda parlamentar, e a proposição original encaminhada pelo presidente da República; afronta aos dispositivos constitucionais que proíbem a edição de medidas provisórias em matéria de cidadania e organização do Poder Judiciário; e que o conteúdo impugnado configura verdadeira reserva de mercado aos ofícios do registro civil das pessoas naturais em detrimento das demais serventias previstas em lei; entre outros argumentos.
O relator concedeu a medida cautelar, ad referendum do Plenário, determinando a imediata suspensão da eficácia do dispositivo questionado.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2998
Relator: ministro Marco Aurélio
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação contesta dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
São questionados os artigos 124 (inciso VIII), 128 (caput), 131 (parágrafo 2º), 161 (caput e parágrafo único) e 288 (parágrafo 2º) do CTB.
O requerente alega ofensa ao direito de propriedade e ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, uma vez que permite que sejam estabelecidas pelo Contran resoluções cuja inobservância ensejará a aplicação de penalidades e medidas administrativas definidas pelas próprias resoluções, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da legalidade, da propriedade, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição e o direito de petição.
PGR: pela improcedência da ação.

Recurso Extraordinário (RE) 904616 – Agravo regimental
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) x Afrânio Alencar Costa
Relator: ministro Gilmar Mendes
O agravante busca a aplicação das prerrogativas do artigo 100 da Constituição Federal e consequente pagamento de seus débitos por precatório, haja vista que, embora estar constituída enquanto empresa pública, este enquadramento não lhe retira sua condição de prestadora de serviço público por decorrer de delegação da União ao Estado do Paraná. Afirma não atuar em regime concorrencial e não visar lucro ou acúmulo de riqueza, seja para si, seja para o estado ou para a União.
Alega existência de acórdãos divergentes entre a Primeira e a Segunda Turmas do STF citados quando da interposição dos embargos de divergência.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade para interposição de agravo regimental e se há divergência de entendimento entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal.
*O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Recurso Extraordinário (RE) 356201
– Embargos de divergência
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Nathalia Alves Leandro x Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa)
Sustentam os embargantes que o acórdão impugnado diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Alegam que referidos acórdãos decidiram que a exploração de atividade econômica pela Appa é condição suficiente para a observância de regras legais e constitucionais impostas às empresas privadas.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento dos embargos de divergência.
PGR: pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de divergência.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5039

Relator: ministro Edson Fachin
Governador de Rondônia x Assembleia Legislativa
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar de Rondônia 432/2008, na redação conferida pela Lei Complementar 572/2012, que dispõe sobre a nova organização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares do estado.
O governador sustenta, em síntese, que a lei impugnada prevê integralidade e paridade entre ativos e inativos da Polícia Civil, afrontando a Constituição Federal, pois a integralidade e paridade deixaram de ser garantia constitucional a partir da EC 41/2003, sendo que tanto os proventos da aposentadoria, quanto os da pensão por morte têm cálculo que agora considera o sistema eminentemente contributivo.
Acrescenta que a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar 51/1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de lei complementar específica para eles; entre outros argumentos.
Vários estados e entidades de classe ingressaram na ação como amici curiae.
Em discussão: saber se as normas impugnadas preveem a integralidade e paridade de benefícios sem base constitucional; se ofendem o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário; e se criam, majoram ou estendem benefícios sem a correspondente fonte de custeio total.
PGR: pela procedência parcial do pedido, por entender que os dispositivos questionados padecem de inconstitucionalidade.
*O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3697

Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-Geral da República x Governador e Assembleia do RJ
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar 111/2006, do Estado do Rio de Janeiro, que alteraram a Lei Complementar estadual 15/1980, a qual regula a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos procuradores do Estado.
Informa o procurador-geral da República que a remuneração dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a lei complementar, os procuradores do Estado, será equivalente a, no mínimo, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. Sustenta violação ao disposto no artigo 37, inciso XIII, da CF, que veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Acrescenta que a sistemática remuneratória ora instituída consiste em um mecanismo de elevação automática de remunerações, baseada em reajustes a serem concedidos por órgão componente de esfera federativa distinta, vulnerando a autonomia estadual.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados versam sobre vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias vedadas pela Constituição.
PGR: pela procedência do pedido.
*O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

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Instituto Eleitoral da Cidade do México promove debate sobre a experiência latino-americana nas eleições

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O Instituto Eleitoral da Cidade do México (IECM) realiza nesta quinta-feira (28), às 19h no horário de Brasília, um debate sobre o tema “Eleições 2020 a caminho: a experiência latino-americana”. Para assistir ao debate, basta acessar o canal do IECM no YouTube.

Durante o evento, serão analisados os efeitos da crise sanitária ocasionada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19) e os desafios que alguns países da América Latina terão de enfrentar com a proximidade da organização das eleições. A participação do cidadão nesse processo também é tema do debate.

O evento terá como expositores o vice-presidente da Corte Eleitoral do Uruguai, Wilfredo Penco; o presidente do Tribunal Supremo Eleitoral da Bolívia, Salvador Romero Ballivián; e a acadêmica da Pontifícia Universidade Católica do Chile Julieta Suares Cao.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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Confira a pauta da sessão do TSE desta quinta-feira (28)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne-se nesta quinta-feira (28) para mais uma sessão de julgamento realizada por videoconferência, a partir das 10h. Entre os processos previstos para serem analisados, estão duas consultas de relatoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Em uma das consultas, o deputado federal Euclydes Pettersen (PSC-MG) questiona sobre alterações no calendário eleitoral para as Eleições 2020. O parlamentar levanta a hipótese de – em situação excepcional que leve as eleições a serem adiadas – ser também prorrogado o calendário eleitoral.

Na outra consulta, o deputado Eugenio Zuliani (DEM-SP) pergunta se os gastos com a publicidade institucional voltada especificamente à informação, à educação e à orientação da população acerca da Covid-19 e das medidas para o enfrentamento da referida doença nos termos do artigo 37, parágrafo 1, da Constituição Federal, devem ser excluídos do cômputo previsto pelo artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições. O dispositivo trata de condutas vedadas a agentes públicos no primeiro semestre do ano eleitoral.

Sessão jurisdicional

Já na sessão jurisdicional, o Plenário deve julgar recurso em que o deputado estadual do Rio de Janeiro Gustavo Reis Ferreira (MDB) requer o cancelamento da multa que recebeu do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado por uso de serviço gratuito de caráter social para a sua promoção pessoal. O relator do processo é o ministro Og Fernandes.

Também está previsto na sessão o julgamento de um recurso apresentado por José Edson Magalhães Felix contra a decisão do TRE de Alagoas que afastou as sanções de multa, cassação de diplomas e declaração de inelegibilidade aplicadas a Isnaldo Bulhões Barros (MDB) e Christiane Bulhões Barros Silva (MDB), respectivamente, prefeito e vice-prefeita de Santana do Ipanema (AL). Eles foram condenados em primeira instância por abuso de poder econômico e compra de votos nas Eleições Municipais de 2016. O ministro Og Fernandes também é o relator desse processo.

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE, com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (28). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

CM/LC, DM

Processos relacionados: CTA 0600351-17 (PJe), CTA 0600461-46 (PJe), Respe 060886766 (PJe) e Respe 424 (PJe)

Fonte: TSE

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