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Política Nacional

Paulo Guedes admite mudanças na proposta original da reforma administrativa

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Arthur Oliveira Maia DEM - BA e Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes
Arthur Oliveira Maia, relator da reforma administrativa, e o ministro Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, concordou com algumas mudanças que o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pretende fazer na proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). Guedes compareceu presencialmente nesta quarta/feira (7) na comissão especial da Câmara sobre o tema, no último dia para a apresentação de emendas parlamentares à proposta original do governo federal.

Uma das mudanças sugeridas pelo relator é quanto à adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado”. Guedes lembrou que existem cerca de 270 carreiras no seriço público e citou algumas que considera exclusivas. “Embaixador, membros das Forças Armadas, do Judiciário e do Legislativo: são Poderes ou carreiras típicas. E, mais do que típicas, exclusivas. Então, são realmente especiais e, por isso, temos que garantir que os serviços também sejam de alta qualidade. Nós não mandamos (o texto) dizendo que é a carreira A ou B: isso vai ser definido pelo próprio Congresso”, explicou.

Ao afirmar que “não há dogmatismo” do governo quanto à reforma, o ministro também disse concordar com a retirada de artigos que levem à ampliação dos cargos comissionados no serviço público. O relator Arthur Oliveira Maia justificou a mudança. “As pessoas, muitas vezes, ficam fazendo analogias com casos que acontecem na política brasileira, em que A ou B faz indicações de cargo de confiança para malversar com o dinheiro público: isso aqui realmente é um ponto que estará fora do nosso relatório”, ressaltou.

Em quase cinco horas de debates, Paulo Guedes negou a intenção de fragilizar o serviço público e garantiu que não se referia aos servidores quando usou expressões como “granada no bolso” e “parasitas”. Também afirmou que o governo tem um “pacto pela preservação dos direitos adquiridos” dos atuais servidores, mas com foco na adoção de novas tecnologias para, segundo ele, modernizar e melhorar a qualidade dos serviços.

“A minha visão era de uma reforma realmente radical, mas, quando você chega aqui, você vai ver que é um mundo que tem suas regras e ordenamentos. Então, você começa a compreender que não precisa mexer no passado. É recalibrar o futuro: então, se você botar tecnologia, o número de atendimentos vai aumentar muito e o salário pode ser maior porque a produtividade está maior”, ponderou.

O ministro da Economia concordou que a estabilidade dá segurança na atuação do servidor público, mas defendeu padrões específicos de avaliação para cada carreira. “Nós garantimos a estabilidade de todo o funcionalismo que existe hoje, mas queremos construir, em cima dessa base, um regime ainda melhor. Agora, não basta o jovem fazer o concurso e, no dia seguinte, ter a estabilidade. Ele vai ser avaliado e, então, cada carreira exclusiva de Estado vai dizer o método de avaliação. E aí vamos redesenhar essa carreira exclusiva de Estado.”

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Rui FalcãoPT - SP
Rui Falcão questionou projeções do governo quanto ao impacto financeiro da reforma

Melhoria
Ao lado do ministro, o relator Arthur Oliveira Maia adiantou que seu parecer sobre a reforma administrativa deve focar mais na melhoria do serviço público do que em “eventuais economias fiscais”. Também pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”. Segundo Maia, isso vai permitir “visão estratégica da organização administrativa e do desenvolvimento do servidor”. O relator ainda sinalizou o caminho que pretende tomar em relação à regulamentação do regime jurídico do serviço público.

“Nós temos que avançar em relação ao Regime Jurídico Único e penso que é ruim termos vários regimes jurídicos. Para isso, temos que tratar com muito cuidado qual vai ser o regime do contrato por tempo determinado, aprimorar essa questão do vínculo de experiência e incentivar, no âmbito da reforma, uma política de liderança”.

Pouco debate
A audiência na Comissão Especial da Reforma Administrativa foi solicitada por vários deputados da oposição que reclamaram de pouca oportunidade de debate com Paulo Guedes em reunião anterior sobre o tema, na Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado Rui Falcão (PT-SP) se queixou das diferentes projeções já apresentadas pelo governo quanto aos impactos financeiro, fiscal e orçamentário da reforma. Em resposta ao deputado, Guedes previu uma economia de R$ 300 bilhões de reais com a menor contratação futura de servidores, segundo cálculos do Ipea.

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) avalia que a reforma administrativa apenas atende os interesses do mercado. “A PEC 35 é a desestruturação de carreiras. Isso pode trazer inclusive o aumento da corrupção e a facilitação da captura do Estado por agentes privados”, alertou.

Estabilidade
Vários deputados defenderam a manutenção da estabilidade no funcionalismo e lembraram que esse instrumento foi fundamental nos recentes casos de servidores da Polícia Federal e do Ministério da Saúde que denunciaram suspeitas de corrupção e de outras irregularidades no governo.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), classificou a reforma de perversa. “O servidor público não tem medo de avaliação de desempenho. O servidor público só não aceita perseguição, só não aceita que todas as mazelas do serviço público sejam jogadas nas suas costas”, defendeu.

Por outro lado, o coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que vai buscar um texto mais abrangente, com a inclusão de outros pontos. “O primeiro deles é a inclusão de todos os poderes nessa PEC. E entendo a discussão de não mexer nos vínculos dos atuais servidores, mas manter férias de 45 dias, licença-prêmio e progressão automática de carreira para os atuais servidores não faz sentido. Não existe privilégio adquirido”, criticou.

O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), negou pedido de extensão de prazo para a apresentação de emendas à reforma administrativa. Segundo ele, as informações sobre os impactos financeiros da proposta, pedidas por alguns parlamentares, já estavam disponíveis desde o ano passado.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

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Política Nacional

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

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A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo  segue para o plenário. 

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir  o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022. 

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação  de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, disse.   “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. 

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Sergio Camargo desrespeita decisão judicial e reverencia torturador em postagens

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Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo
Reprodução/ Estado de Minas

Presidente da Fundação Palmares,Sérgio Camargo


Alvo de uma decisão da Justiça do Trabalho que o impede de postar conteúdo intimidatório ou vexatório contra servidores, ex-servidores e representantes da Justiça nas redes sociais, o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, tem ignorado a restrição. Ele usa o Twitter para criticar a sentença e ex-funcionários da entidade.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, entre a segunda-feira (11) da semana passada e esta terça (19), Camargo fez pelo menos 15 posts nesse sentido na rede social. “A aberração jurídica a que a Palmares foi submetida precisa ser anulada, removida, derrubada!”, publicou em um tweet. “Juiz do trabalho, vá catar coquinho”, xingou em outro.

Outras mensagens desta quinta-feira (21) seguem na afronta. “Exonero esquerdistas e traíras da direita! Ninguém pode me obrigar a manter, em cargos de confiança, pessoas que me odeiam, discordam de tudo o que faço e, se pudessem, encomendariam a minha morte”, declarou. Horas antes, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRF10) manteve a decisão que o proíbe de nomear e exonerar funcionários da fundação .


Em meio a isso, Camargo ainda se intitulou como “Black Ustra”. “Vou torturar sim, já que não posso nomear”, publicou. A mensagem faz referência ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, famoso torturador do regime ditatorial. Camargo depois apagou o tweet, segundo ele “em respeito à memória” do torturador, que morreu em 2015.

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