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Política Nacional

Partidos pedem que TSE exija explicações de Bolsonaro sobre fraude eleitoral

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Presidente Jair Bolsonaro
Reprodução/Youtube

Presidente Jair Bolsonaro

Um grupo de 11 partidos pediu que a Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cobre explicações do presidente Jair Bolsonaro sobre as supostas fraudes em urnas eletrônicas relatadas por ele em transmissão ao vivo nas redes sociais. Na última quinta-feira (29), Bolsonaro reconheceu não ter as provas que havia prometido apresentar, mas, mesmo assim, fez ataques ao sistema de votação usado no Brasil e disse que há “indícios fortíssimos em fase de aprofundamento”. Os indícios citados foram vídeos que circulam na internet e trechos editados de programas de TV.

Os partidos autores do pedido são: MDB, Solidariedade, PT, PDT, PSDB, PSOL, REDE, Cidadania, PV, PSTU e PCdoB. O documento será analisado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que é o corregedor do TSE. Para o grupo, as reiteradas acusações sem provas feitas por Bolsonaro contra as urnas eletrônicas são graves e constituem “levianas palavras que, longe de prestar qualquer contribuição à segurança das eleições, busca desmerecer os pilares democráticos e uma forma de eleição cuja confiabilidade vem sendo observada por quase um século, garantindo a alternância democrática em estrito reflexo da vontade popular”.

As críticas de Bolsonaro às urnas ocorrem em um momento em que ele é alvo da CPI da Covid, está com a popularidade em baixa e atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas. Ele quer o voto impresso, e ameaça não reconhecer o resultado se perder em 2022 com o sistema atual.

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“A sequência do pronunciamento, que tinha como objetivo destacar os referidos indícios revelou uma esdrúxula e vexatória exposição de vídeos amadores, sem qualquer menção a métodos de pesquisa e alguns, inclusive, originários de compartilhamentos em redes sociais. O ato configurou um verdadeiro constrangimento às Instituições Democráticas e ao Estado de Direito, reiteradamente atacados pelo Presidente Jair Bolsonaro”, destacaram os partidos.

No documento, as agremiações políticas ressaltaram que a transmissão ao vivo “foi um ato estritamente político, com críticas expressas a partidos de oposição, deputados e senadores que se manifestam de maneira contrária aos interesses do Presidente Jair Bolsonaro, seguido de inúmeras ofensas ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cuja atuação foi colocada sob suspeita por ‘estranhamente’ convencer um grande número de pessoas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas.”

Os 11 partidos ressaltaram que Bolsonaro vem há meses pondo em dúvida a confiabilidade das urna eletrônicas. Em junho inclusive, Salomão já tinha determinado que Bolsonaro e outras autoridades públicas que deram declarações sobre fraudes nas urnas eletrônicas apresentassem evidências e informações que corroborassem as falas, mas sem resposta até o momento.

Na sexta-feira, o partido Rede Sustentabilidade pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) multe Bolsonaro em R$ 500 mil por cada nova declaração falsa sobre o assunto. O partido já havia pedido em junho que fosse dado um prazo de dez dias para Bolsonaro apresentar as “supostas provas” e, caso não conseguisse fazer isso, tinha solicitado que a Corte o proibisse de se manifestar publicamente a respeito. O valor, destacou o partido, deverá ser descontado do patrimônio pessoal de Bolsonaro, e não dos cofres públicos. O relator do processo no STF é o ministro Gilmar Mendes.

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Política Nacional

Congresso abre caminho na LDO para criação de novo programa social

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Senadores e deputados aprovaram em reunião do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (27), o PLN 12/2021, projeto que promove alterações na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a fim de possibilitar a instituição de um novo programa social — o Auxílio Brasil — em substituição ao Bolsa Família. O relator da matéria na Câmara foi o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), que fez alterações no texto que resultaram num substitutivo. Agora esse projeto vai à sanção do presidente da República.

Conforme o inciso II do artigo 126 da LDO, no caso de aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso haver medidas de compensação. Tais medidas podem se dar por meio da redução permanente de despesas ou por aumento de receita, proveniente, por exemplo, de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 

Com o PLN 12/2021, a medida compensatória exigida pela LDO para a criação do novo programa social do governo poderá ser apresentada na forma do PL 2.337/2021, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado. O projeto muda uma série de regras do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, e o governo aposta na aprovação do texto para ajudar a bancar o benefício. No Senado, o relator da matéria foi Angelo Coronel (PSD-BA). 

“Assim sendo, é essencial que as medidas compensatórias propostas no PL 2.337, de 2021, sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, a fim de suportar a instituição do referido programa”, alegou o Executivo em mensagem enviada ao Legislativo. 

Decisão do Supremo

Segundo o Executivo, o PLN 12/2021 serve também para atender decisão dada em abril deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que o governo regulamente e fixe o valor do programa Renda Básica de Cidadania para os brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza. Segundo o STF, houve omissão na regulamentação do benefício

Ainda conforme a decisão, proferida em um mandado de injunção, o Executivo deverá adotar todas as medidas legais cabíveis para a implementação do benefício, inclusive mediante alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

O mandado de injunção é um instrumento jurídico usado para sanar uma omissão do poder público em garantir algum direito constitucional. Neste caso, o mandado foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um cidadão que alegou não ter recursos necessários para uma existência digna. 

Ao se manifestar sobre a ação, o ministro Gilmar Mendes chegou a reivindicar medidas administrativas e legislativas para atualização dos valores dos benefícios do Bolsa Família, bem como a melhoria e/ou unificação de programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor.

Requisitos de adimplência

Juscelino Filho retirou do projeto um dispositivo que exigia dos municípios a comprovação de adimplência. Essa comprovação seria condição para que municípios com até 50.000 habitantes pudessem receber transferências voluntárias.

Prestação de contas anual

O PLN 12/2021 também desobriga gestores de apresentação de justificativa pela não execução de programação orçamentária, quando o valor não executado for inferior a 1%. Segundo o governo, trata-se de uma exigência excessiva e que demanda grande esforço operacional de todos os órgãos públicos. 

“Dado que informações adicionais podem ser requeridas a qualquer tempo pelo Congresso Nacional e pelos órgãos de controle, sugere-se alteração da LDO 2021 no sentido facultar a apresentação das justificativas, que compõem os relatórios de prestação de contas anual de cada Poder, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU), quando a execução da programação orçamentária for igual ou superior a 99% da respectiva dotação”, explicou o Executivo. 

Obras paralisadas

Outra mudança feita no texto autoriza que seja pactuado o reajuste de valores para conclusão de obras paralisadas que demonstrem equilíbrio no cronograma físico-financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%.

Segundo Juscelino Filho, existem no país milhares de obras não concluídas e que não podem receber mais recursos, e o preço dos materiais de construção foi reajustado no tempo em que os empreendimentos estão parados. 

Adiamento

Parlamentares da oposição chegaram a pedir o adiamento da votação do PLN 12/2021, pois alegaram que a proposição deveria passar primeiro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Mas o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), que presidiu a sessão, informou que já havia um acordo para votação nesta segunda-feira. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), teve que intervir, indo ao Plenário da Câmara para explicar detalhes do acordo. Marcelo Ramos e Eduardo Gomes disseram que, a partir de agora, projetos orçamentários não serão mais submetidos diretamente ao Plenário (sem passar pela CMO). 

A atual presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), também garantiu que a votação desse tipo de matéria diretamente no Plenário não mais ocorrerá.

— A pedido do líder do governo [Eduardo Gome] e, depois, também de conhecimento do presidente do Congresso Nacional, nós, pela primeira vez, quebrando uma maneira de atuar à frente da comissão, deliberamos essas matérias para irem ao Plenário, excepcionalmente. Essa não será uma prática daqui para frente. Quero explicar isso, porque a CMO tem o seu papel, merece ser respeitada, mas, pela dificuldade de essas matérias chegarem até a CMO, nós tivemos um longo atraso, e aí o prejuízo estava todo em cima das políticas públicas do governo. O que fez o líder Eduardo Gomes? Solicitou que nós fizéssemos essa concessão. Consultei vários companheiros. A partir dessas matérias, quero comunicar a todos que nenhuma outra matéria será votada sem passar pela CMO — afirmou Rose.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Congresso recebe iluminação verde pelos dias do doador de órgãos e da doença de Huntington

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Congresso iluminado de verde em homenagem ao Dia Nacional da Doação de Órgãos
Congresso Nacional iluminado de verde

O Congresso Nacional está iluminado de verde na noite desta segunda-feira (27) como parte das ações pelo Dia Nacional da Doação de Órgãos e pelo Dia Nacional da Doença de Huntington.

A doença de Huntington é uma condição hereditária, neurodegenerativa, progressiva, incapacitante e extremamente grave, pertencente ao grupo das doenças raras. Causada pela perda de células em uma parte do cérebro denominada gânglios da base, ela compromete as capacidades motoras, através de movimentos involuntários dos membros inferiores e superiores, que dificultam atividades cotidianas, além de causar alterações comportamentais, psiquiátricas e cognitivas.

O dia 27 de setembro marca a criação, em 1997, da Associação Brasil Huntington (ABH), entidade que desenvolve campanhas de conscientização sobre a doença. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5060/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que inclui a data no calendário oficial do País.

Doação de órgãos
No caso do Dia Nacional da Doação de Órgãos, o objetivo da data, instituída pela Lei 11.584/07, é conscientizar a sociedade sobre a importância da doação e, ao mesmo tempo, estimular as pessoas a conversem com seus familiares e amigos sobre o assunto.

De acordo com o Ministério da Saúde, apesar da ampliação da discussão do tema nos últimos anos, a doação de órgãos ainda é um assunto polêmico e de difícil entendimento, o que provoca um alto índice de recusa familiar.

Um estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) identificou três motivos principais para essa alta taxa de recusa, que não ocorre só no Brasil: incompreensão da morte encefálica, falta de preparo da equipe para fazer a comunicação sobre a morte e religião.

Legislação sobre doação
A legislação em vigor determina que a família será a responsável pela decisão final, não tendo mais valor a informação de doador ou não doador de órgãos, registrada no documento de identidade. Pela lei, podem ser doados rins, coração, pulmão, pâncreas, fígado, intestino, córneas, válvulas, ossos, músculos, tendões, pele, veias e artérias.

Os doadores, neste caso, são pacientes assistidos em UTI com quadro de morte encefálica, ou seja, morte das células do sistema nervoso central, que determina a interrupção da irrigação sanguínea ao cérebro, incompatível com a vida, irreversível e definitiva. Após efetivada a doação, a central de transplantes do estado é comunicada e, por meio do registro de lista de espera, seleciona os receptores mais compatíveis.

No caso de doadores vivos, a legislação permite que pessoa maior de idade e capaz juridicamente doe órgãos a seus familiares. Para doadores vivos não aparentados, é exigida autorização judicial prévia e podem ser doados rins, parte do fígado, parte da medula e parte dos pulmões.

Da Redação

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