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Partido questiona novas regras para nomeação de cargos em universidades federais

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Partido questiona novas regras para nomeação de cargos em universidades federais

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6140 contra dispositivos do Decreto 9.794/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) no âmbito da administração pública federal. O relator é o ministro Celso de Mello.

A legenda questiona a exigência da submissão dos indicados para o cargo de reitor de instituição federal de ensino superior à análise de vida pregressa a ser feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. Segundo a Rede, a Constituição Federal prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos que preencham os requisitos estabelecidos em lei e que o STF sempre se posicionou pela necessidade de previsão legal para impor requisito de acesso a cargos públicos. De acordo com a argumentação, as Leis 5.540/1968 e 11.892/2008, que tratam da nomeação de reitores e demais cargos da estrutura de universidades, não estabelecem o requisito de avaliação da vida pregressa.

Outro ponto questionado é a submissão dos indicados à avaliação da Secretaria de Governo da Presidência da República. Segundo a Rede, a medida viola os princípios da separação dos poderes e da legalidade estrita, ao exorbitar de seu poder regulamentar, e afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e as Leis 5.540/1968 e 11.892/2008.

A legenda sustenta também que o decreto, ao delegar competência ao ministro da Educação para nomear diretores viola as normas de regência da matéria, pois a prerrogativa é do reitor da instituição. Argumenta ainda que há violação ao princípio da autonomia universitária (artigo 207 da Constituição). “A autonomia das instituições de ensino é materializada pela possibilidade de dispor internamente sobre as questões que lhe digam respeito, sem ingerência do governante de plantão”, ressalta.

Pedidos

O partido requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto 9.794/2019, a fim de excluir a expressão “verificação de vida pregressa” para a escolha de dirigentes máximos de instituição federal de ensino superior e demais cargos comissionados dessas instituições. Pede ainda a exclusão da competência da Secretaria de Governo da Presidência da República para decidir sobre as indicações para escolha de reitores e demais cargos das universidades e da delegação ao ministro da Educação das nomeações de quaisquer cargos no âmbito das instituições federais de ensino superior, com exceção do cargo de reitor, que possui regramento próprio.

RP/AD

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Pesquisa do TSE com cidadãos ajudará a definir metas para 2021

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Está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma pesquisa pública que busca a participação dos brasileiros para definir as metas da Justiça Eleitoral para 2021.

O objetivo é tornar o processo de elaboração das metas mais participativo, procurando saber o que os eleitores pensam sobre esse ramo de Justiça Especializada e o que ela pode fazer pelo país.

A pesquisa atende as regras da Resolução nº 221, de 10 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui princípios para a gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário. Entre as metas nacionais para todos os segmentos da Justiça estão:  julgar mais processos que os distribuídos; julgar processos mais antigos; priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário; e promover a saúde de magistrados e servidores.

Metas específicas da Justiça Eleitoral

No âmbito da Justiça Eleitoral existem metas específicas, como promover campanhas voltadas ao eleitor para ampliar o conhecimento sobre o funcionamento do processo eleitoral e fomentar a participação feminina no processo eleitoral.

A pesquisa que busca a participação da sociedade é exatamente para colher opiniões a respeito da elaboração de uma nova meta que discorrerá sobre uma das seguintes temáticas: acesso à Justiça e cidadania; desburocratização; gestão processual e documental; planejamento e gestão estratégica; sustentabilidade e cessibilidade; transparência; ou governança de Tecnologia da Informação.

O tema mais votado a partir da pesquisa será incluído como uma das prioridades para o próximo ano.

Acesse a pesquisa e vote.

CM/LG

Fonte: TSE

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Ministro Dias Toffoli se reúne com integrantes do Tribunal de Justiça de Goiás e do TRE do Tocantins

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Ministro Dias Toffoli se reúne com integrantes do Tribunal de Justiça de Goiás e do TRE do Tocantins

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, deu continuidade, nesta sexta-feira (10), à série de visitas institucionais aos tribunais brasileiros que vem fazendo desde o início do seu mandato. Pela manhã o ministro se reuniu com os integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e à tarde com magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

O objetivo desses encontros é conhecer a realidade local e os problemas dos diversos tribunais. Até o início do ano, as visitas eram presenciais, mas, em razão da necessidade de distanciamento social para evitar a propagação do novo coronavírus, as reuniões passaram a ser realizadas por videoconferência.

TJ-GO

O presidente do STF ressaltou que a justiça comum estadual é a que está mais perto do cidadão no dia a dia e a que resolve a maioria das causas, pois trata das demandas mais comuns dos cidadãos, desde conflitos familiares, até questões de moradia, contratuais, entre outras. “A Justiça estadual é a mais importante que nós temos, pela sua capilaridade e por sua capacidade de pacificação social, resolvendo a maioria das causas que afligem os cidadãos”, afirmou.

O presidente do TJ-GO, desembargador Walter Lemes, elogiou a iniciativa do presidente do STF de continuar os encontros com os tribunais, ainda que por videoconferência. Ele informou que o tribunal estadual tem um dos maires índices de informatização do país, o que permitiu manter a prestação jurisdicional durante a pandemia da Covid19.

A secretária-geral da Presidência do STF, Daiane Nogueira de Lira, observou que 100% dos recursos oriundos do TJ-GO chegam ao STF por meio eletrônico. Salientou, ainda, que a taxa de provimento desses recursos (quantidade de acórdãos modificados) é inferior à media nacional. O secretário-geral do CNJ, Carlos Adamek, destacou que a produtividade do tribunal goiano está acima da média nacional.

Diálogo

Dias Toffoli destacou a importância do diálogo entre o Supremo e o CNJ com os tribunais do país como uma forma efetiva de fortalecimento da harmonia, da independência e da justiça social. O ministro lembrou que o Judiciário brasileiro, em função de sua capacidade tecnológica, tem sido o que mais trabalha durante a pandemia, adaptando-se para atender por meio eletrônico a grande maioria das demandas. Ele observou, no entanto, que a sociedade deve buscar resolver seus conflitos prioritariamente por meio da conciliação. “A sociedade tem que ter consciência de que o Judiciário é última instância a se procurar”, disse o ministro.

TRE-TO

O ministro Dias Toffoli destacou que a Justiça Eleitoral é exemplo de rapidez, de eficiência, de soluções de problemas e de pacificação da política, no sentido de legitimar aqueles que foram eleitos. “Temos que ter orgulho da Justiça Eleitoral brasileira”, disse. Ele destacou que, nas eleições municipais deste ano, os tribunais eleitorais terão mais trabalho devido ao fim das coligações nos pleitos proporcionais.

Aumento de candidatos

De acordo com o presidente do STF e do CNJ, a estimativa é de que haja 700 mil candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador na disputa, um aumento de 200 mil em relação à última eleição municipal. “Se contarmos somente os processos de registro de candidatura e as prestações de contas, a Justiça Eleitoral irá julgar mais de 1,7 milhão de ações”, observou.

O ministro Dias Toffoli assinalou que sempre defendeu os limites do CNJ quanto à atividade de correição da Justiça Eleitoral. “O Conselho Nacional de Justiça não deve se imiscuir nas questões administrativas da Justiça Eleitoral, pois são muito específicas, como a organização das eleições. É uma realidade muito diferente do dia-a-dia de outros tribunais”, ponderou.

Segundo ele, mesmo com esses limites, a Justiça Eleitoral tem aderido às metas estabelecidas pelo CNJ. Ele frisou que o TRE-TO é um dos mais bem avaliados pelo conselho e elogiou o programa do tribunal “TO Sustentável”, que busca atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). “Todas as instituições públicas e privadas precisarão, para serem reconhecidas, de certificados ou de reconhecimento de sustentabilidade nesse mundo atual”, frisou.

RP,PR/EH

Veja as reportagens da TV Justiça:

Fonte: STF

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