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Partido questiona modificações realizadas na Lei Pelé

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Partido questiona modificações realizadas na Lei Pelé

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6116) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/2015), que alterou a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) e instituiu o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ADI.

O PSL narra que a norma foi editada com o objetivo de possibilitar a reestruturação financeira dos clubes de futebol e, para isso, criou um regime tributário diferenciado que instituiu parcelamentos especiais dos débitos fiscais, dentre outras medidas. No entanto, segundo a legenda, a pretexto de promover uma gestão democrática e o equilíbrio financeiro dos clubes profissionais de futebol, o marco regulatório terminou por afrontar garantias constitucionais. Alega que os dispositivos questionados fixaram várias regras específicas a respeito da organização e funcionamento de entidades privadas, promovendo ingerência indevida do poder público sobre suas atividades. Para o PSL, houve violação à garantia de auto-organização e autogoverno de entidades desportivas de futebol, ferindo a autonomia desportiva prevista no artigo 217, inciso I, da Constituição Federal.

Ainda se acordo com o partido, entre as inconstitucionalidades contidas na norma estão as mudanças estatutárias para as entidades de administração de desportos em geral e a definição de novas sanções relacionadas à gestão temerária de entidades desportivas profissionais de futebol, que não se aplicam a outras associações. O PSL sustenta que já existem regras sobre o tema no Código Civil, que são aplicáveis a todas as associações.

Pedidos

O Partido Social Liberal pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 5º, inciso II, IV e V e parágrafo único; 24 a 27; e de parte do artigo 38, todos da Lei 13.155/2015. Em caráter subsidiário, pede interpretação conforme a Constituição aos dispositivos, de modo que as obrigações decorrentes sejam aplicáveis somente às entidades desportivas de futebol que tenham aderido voluntariamente ao Profut. No mérito, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas. Em relação ao artigo 19, inciso III, requer a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, a fim de que os poderes da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT), além de restringirem-se apenas à fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas por entidades desportivas que tenham aderido ao Profut, seja excluída a possibilidade de se exigir a apresentação de qualquer documento sigiloso.

EC/CR

Fonte: STF
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Ministro Barroso é eleito para mais um biênio como ministro titular do TSE

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Na sessão desta quarta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Luís Roberto Barroso para mais um biênio como titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O magistrado havia sido eleito para seu primeiro biênio em fevereiro de 2018 e, pela tradição, deve ser o próximo presidente da Corte Eleitoral.

De acordo com a Constituição Federal, o TSE é composto por no mínimo sete ministros efetivos – três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas nomeados pelo presidente da República dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, a partir de lista tríplice indicada pelo STF. Cada ministro é eleito para um biênio, e é proibida a recondução após dois biênios consecutivos.

Com informações da Secretária de Comunicação do STF

Fonte: TSE
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Dataprev: acordo prevê cessão e transferências de empregados em razão da reestruturação da empresa

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Os dias da greve realizada em janeiro serão compensados.

20/02/20 – Representantes da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e da Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) aceitaram nesta quarta-feira (19) proposta de acordo da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho relativa ao plano de dispensa de quase 500 empregados em razão do fechamento de 20 unidades regionais da empresa. Entre outros pontos, o acordo possibilita a cessão de 178 empregados ao Instituto Nacional do Seguro Social por pelo menos um ano e reabre a possibilidade de desligamento voluntário.

Greve

Diante do anúncio das demissões e da possibilidade de privatização da Dataprev, os empregados iniciaram greve em 23/1. A empresa pediu então ao TST que declarasse a abusividade da greve, por considerá-la política e por ter sido iniciada sem a observância das exigências da Lei de Greve (Lei 7.783/1989). Em 4/2, após reunião com a relatora do pedido no TST, ministra Kátia Arruda, empresa e empregados decidiram suspender a paralisação e as dispensas, a fim de negociar o impasse.

Em nova reunião realizada ontem com a Vice-Presidência e com representantes do Ministério Público do Trabalho, a solução apresentada foi aceita.

Cessão e transferência

O principal ponto da proposta faculta a cerca de 178 empregados a cessão ao INSS por no mínimo um ano. A empresa deverá reabrir o Plano de Adequação de Quadro (PAQ) nas mesmas condições do anterior, com prazo de adesão até 14/3. Também será reaberto o convite de transferência dos analistas da área-fim e seus cônjuges.

Em relação a um grupo de cerca de 178 empregados aposentados em atividade, serão asseguradas alternativas como cessão ou requisição para outros órgãos da administração pública, a reabertura do PAQ com acréscimo no valor a título de incentivo ou a transferência para a unidade do Rio de Janeiro.

O acordo trata, ainda, da estabilidade dos dirigentes sindicais que fazem parte dos grupos contemplados.

As verbas rescisórias, decorrentes da adesão ao PAQ deverão ser pagas em até 30 dias, a contar de 1º/4, sem aplicação da multa do artigo 477 da CLT, das disposições do acordo coletivo de trabalho em vigor e das normas internas da Dataprev.

Dias de paralisação

Nos termos do acordo, os dias de trabalho em que houve greve serão integralmente compensados em até três meses, a partir de março. Em relação aos empregados das unidades que serão encerradas, não haverá compensação ou desconto.

(CF)

Processo: TutCautAnt-1000051-71.2020.5.00.0000   

Leia mais:

4/2/2020 – Dataprev e Fenadados decidem suspender greve e demissões para negociar no TST

 

Fonte: TST
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