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Jurídico

Partido Novo questiona no STF emenda à Constituição que amplia benefícios sociais

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O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que institui estado de emergência em 2022, amplia o pagamento de benefícios sociais e estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7212, o partido explica que a emenda reconhece neste ano o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes. Ocorre que, segundo a legenda, as hipóteses de estado de exceção previstos na Constituição são taxativos (sítio e defesa), e o texto, ao criar uma nova modalidade por meio de emenda, afronta os direitos e garantias fundamentais, além do próprio federalismo.

Aponta ainda violação ao direito ao voto direto, secreto, universal e periódico, pois a norma busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano de eleição, o que, a seu ver, é proibido pelo princípio da anterioridade eleitoral, disposto no artigo 16 da Constituição. O dispositivo prevê que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica ao pleito que ocorrer até um ano da data de sua vigência. A legenda explica que a regra visa evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral.

Segundo o Novo, o que se tem a partir da EC 123/22 será a possibilidade de qualquer governo, a qualquer tempo, encontrar bases para um “estado de emergência customizado, que viabilize medidas populistas, ou pior, restritivas de direitos individuais”.

Também na avaliação do partido, houve vício na tramitação da proposta no Congresso Nacional, na medida em que se inviabilizou a apresentação de emendas, suprimindo direito básico do mandato parlamentar.

Liminar

O partido pede o deferimento de liminar para suspender a concessão de qualquer vantagem até a data das eleições, incluindo o segundo turno. “O grave risco imposto à legitimidade e normalidade do processo eleitoral, em si, justificariam a medida cautelar”, afirma.

SP/AD

Fonte: STF

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Jurídico

Nota do gabinete do Ministro Alexandre de Moraes sobre julgamento de agravos no Plenário Virtual

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Em virtude de inúmeras publicações jornalísticas com informações incompletas e errôneas sobre a relação de recursos indicados para julgamento, o Gabinete do Ministro ALEXANDRE DE MORAES torna pública a relação dos agravos regimentais presentes na sessão virtual de 12/08 a 19/08/22 e que foram objeto de vista do eminente Ministro ANDRÉ MENDONÇA:

INQUÉRITO 4.781

Terceiro AgR de TWITTER contra bloqueio de perfis.

Quarto AgR de LUCIANO HANG contra bloqueio de perfis.

Quinto AgR de MARCOS DOMINGUEZ BELLIZIA contra decisão que indeferiu fornecimento de cópias de documentos.

Sexto AgR de LUCIANO HANG contra decisão que indeferiu fornecimento de cópias de documentos.

Oitavo AgR de BIA KICIS contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de sigilo dos autos.

Nono AgR de FACEBOOK contra bloqueio de perfis de DANIEL SILVEIRA.

Décimo AgR de MARE CLAUSUM e MÁRIO SABINO FILHO contra decisão que indeferiu requerimento dos agravantes para serem “excluídos/retirados do inquérito” e deixarem de figurar como investigados.

Décimo Primeiro AgR de OSCAR FAKHOURY contra decisão que indeferiu pedidos de fornecimento de cópia de documentos, de desbloqueio de redes sociais e de arquivamento da investigação.

Décimo Segundo AgR de FACEBOOK contra bloqueio de perfis de DANIEL SILVEIRA.

INQUÉRITO 4.879

AgR de FACEBOOK contra bloqueio de perfis.

Segundo AgR de TWITTER contra bloqueio de perfis.

Terceiro AgR de TWITTER contra bloqueio de perfis.

Quarto AgR de FACEBOOK contra bloqueio de perfis.

Quinto AgR de TWITTER contra bloqueio de perfis.

Sexto AgR de FACEBOOK contra bloqueio de perfis.

Sétimo AgR de GOOGLE contra bloqueio de perfis.

Oitavo AgR do Deputado Federal OTONI DE PAULA contra decisão por meio da qual foi indeferido o requerimento de revogação da medida de suspensão das redes sociais e de restituição dos bens apreendidos.

INQUÉRITO 4.888

AgR de FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO contra decisão que indeferiu seu requerimento de admissão nos autos.

Segundo AgR da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA contra decisão por meio da qual foi determinada a instauração do inquérito.

INQUÉRITO 4.878

AgR de JAIR BOLSONARO contra decisão que acolheu a notícia-crime do TSE e instaurou o inquérito.

O Gabinete do Ministro ALEXANDRE DE MORAES esclarece que, diferentemente do noticiado pela mídia, não estava pautado para julgamento qualquer recurso contra decisão que determinou a análise e elaboração de relatório de material obtido a partir de determinação de quebra de sigilo telemático.
 

Fonte: STF

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Jurídico

STF decide pela continuidade da execução de penas em ação penal envolvendo Ivo Cassol

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve​, em questão de ordem na Ação Penal (AP) 565, a execução das penas de dois condenados ​juntamente com o ex-senador Ivo Cassol (PP/RO). ​A questão surgiu com a liminar deferida pelo ministro Nunes Marques na Revisão Criminal (RcV) 5508, que suspendeu os efeitos ​remanescentes da condenação​ (inelegibilidade) de Cassol, possibilitando o seu registro como candidato pelo Partido Progressista (PP) nas próximas eleições. A maioria do Plenário seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia.

Cassol foi condenado pelo STF, em 2013, pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Foram condenados, ainda, Salomão da Silveira e Erodi Matt, presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações na época dos fatos. A pena imposta, ​integralmente cumprida por Cassol, foi de quatro anos de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e multa de R$ 201 mil.​ ​Em dezembro de 2020 foi declarada extinta a pena, mas mantida a suspensão dos seus direitos políticos.

A defesa de Cassol discute a prescrição da pretensão punitiva e pedia a suspensão dos efeitos remanescentes da ação penal quanto à inelegibilidade decorrente da condenação, até o julgamento de mérito da revisão. Em 4/8, o ministro Nunes Marques, relator da revisão, concedeu a liminar, permitindo a Cassol se tornar candidato a governador do Estado de Rondônia, tendo em vista o período do registro de candidatura, que se encerra no próximo dia 15.

Na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia, relatora da AP 565, levou ao Plenário questão de ordem, para que se definisse a situação da execução penal após a decisão do ministro Nunes Marques que afastou os efeitos da condenação em relação apenas a Cassol, autor da revisão criminal. Ocorre que há outros​ dois condenados pelos mesmos fatos, cuja execução permanece em curso,​ e a ministra questionou se a liminar afeta o cumprimento de suas penas.

A maioria acompanhou a conclusão da relatora pela manutenção dos efeitos das condenações dos outros dois réus, com a continuidade da execução das respectivas penas.

EC/CR//CF

2/8/2018 – Ministra Cármen Lúcia determina cumprimento da pena do senador Ivo Cassol

Fonte: STF

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