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Política Nacional

Parlamentares defendem continuidade de ações afirmativas nas universidades públicas

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Projeto de Lei n. 3.422, de 2021- Pprorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas. Dep. Bira do Pindaré PSB-MA
Bira do Pindaré defendeu a criação de uma Bolsa Permanência para cotistas

Dez anos após sua entrada em vigor, a Lei de Cotas precisa ser aperfeiçoada, mas a política de inclusão étnico-racial nas universidades públicas não pode deixar de ser estendida. Essa é a opinião de participantes em audiência conjunta promovida nesta quarta-feira (25) pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação da Câmara dos Deputados.

A Lei de Cotas define regras para ingresso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em instituições públicas de ensino superior e prevê que a revisão deverá ocorrer neste ano.

O líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), defendeu que a política de cotas seja aprimorada com base em três eixos: acesso às universidades, permanência nas universidades e êxito acadêmico. “O projeto de 2012 cuidou muito do acesso, mas não teve a preocupação com a permanência, muito menos com o êxito da política pública”, pontuou.

Ele é relator do PL 3422/21, que prorroga por mais 50 anos a Lei de Cotas. O deputado adiantou que seu parecer vai fazer algumas alterações no texto original, como a inclusão de incentivo financeiro ao universitário por meio da Bolsa Permanência e a reserva de 30% de vagas para estágio na administração pública federal. Outra alteração será para condicionar o fim da política pública ao cumprimento das metas, e não a um prazo.

“O que importa para nós é que a desigualdade seja combatida efetivamente e que as metas sejam alcançadas de maneira estável, porque aí teríamos sucessivos ciclos de avaliação que iriam consolidar o entendimento de que finalmente não precisamos mais da lei de cotas”, sustentou.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), uma das que solicitaram a reunião, também defendeu o fim do critério temporal para a política pública. “A gente tem que discutir e saber que cota é uma política estruturante no País, ela tem de existir, além disso temos que dar condições para que a cota de fato possa fazer diferença”, disse.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Projeto de Lei n. 3.422, de 2021- Pprorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas. Bruna Brelaz - PRESIDENTE DA UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES- UNE
Bruna Brelaz: “Em 2022, o orçamento das universidades sofreu cortes de R$ 1 bilhão”

Mobilização
Na mesma linha, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, defendeu a restruturação e a continuidade da lei.  “Essa política passará por uma revisão e um aprimoramento. Nós não aceitaremos o discurso de que essa política acabou, e nós estamos muito bem mobilizados junto com o movimento negro para qualquer tentativa de setores conservadores colocarem passos para trás nessa lei”, sustentou.

Brelaz afirmou que a assistência estudantil e a revisão orçamentária são fatores importantes para salvar as universidades. “Só em 2022, o orçamento das universidades sofreu cortes de R$ 1 bilhão. Como esse estudante cotista que entra hoje na universidade, que precisou fazer a transição pós-pandemia vai encontrar essa universidade com o orçamento totalmente desatrelado da realidade?”, questionou.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), uma das que solicitaram a audiência, também falou a favor do aprimoramento da legislação. Ela é relatora do PL 3425/20, que incorpora as políticas afirmativas na pós-graduação, com o objetivo de estender as cotas para as populações do campo, indígenas, quilombolas, entre outros. “Nós partimos daquilo que já foi conquistado e avançamos com a política de cotas, incluindo novas minorias”, disse.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
- Projeto de Lei n. 3.422, de 2021- Pprorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas. Dep. Lídice da Mata PSB - BA
Lídice da Mata defendeu políticas afirmativas na pós-graduação

Retrocesso
Durante a audiência diversos participantes classificaram de retrocesso a proposta que permite que universidades públicas cobrem mensalidades de alunos (PEC 206/19), que atualmente está na pauta da a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“É muito importante que seja formada uma frente ampla e consistente envolvendo parlamentares e a sociedade civil para que não corramos nenhum risco de retrocesso em relação a essa política, que é uma das mais acertadas para as universidades federais”, sustentou o representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Alfredo Macedo Gomes.

Ele elogiou o parecer do deputado Bira do Pindaré ao projeto que prorroga a Lei de Cotas. Gomes também acrescentou que é preciso rever a regra demográfica prevista na lei atual, para facilitar o acesso à universidade de indígenas que vivem em centros urbanos, mas que não são considerados pelo censo.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Comissão aprova proposta que muda o cálculo da renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida

Publicado

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Ossesio Silva discursa no Plenário da Câmara
Ossesio Silva recomendou a aprovação da proposta, com mudanças

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual o programa Minha Casa, Minha Vida, se for o caso, excluirá do cálculo da renda familiar o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A medida consta de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 1631/21, da ex-deputada Tia Eron (BA). O texto original excluía dos cálculos quaisquer benefícios pagos pela Previdência Social decorrentes de problemas de saúde. “Fiz um aperfeiçoamento”, disse o relator.

O substitutivo insere dispositivo na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, essa norma prevê que beneficiários do programa habitacional em áreas urbanas comprovarão renda familiar mensal de, no máximo, R$ 6.500.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que limita atuação do Poder Executivo ao alterar o Imposto de Importação

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputado Guiga Peixoto discursa no Plenário da Câmara. Ele é branco, grisalho, usa terno cinza e óculos
Guiga Peixoto recomendou a aprovação da proposta, com mudanças

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a atuação do Poder Executivo ao promover alterações em alíquotas do Imposto de Importação (II).

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), ao Projeto de Lei 537/21, do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM). “São pequenas modificações, contando com diferentes contribuições e sugestões feitas por integrantes da comissão”, explicou o relator.

Entre outros pontos, o texto prevê que mudanças no Imposto de Importação só poderão ocorrer a cada três anos, a partir da vigência da futura lei, e as alterações não poderão ultrapassar 10%, para mais ou para menos, da alíquota vigente antes.

Em situação emergencial comprovada, poderá haver dispensa do cumprimento das regras a fim de assegurar abastecimento de item essencial. O setor produtivo nacional deverá ser consultado antes, e a medida será limitada à quantidade suficiente do produto e ao período necessário para a resolução do problema.

Conforme a Receita Federal, no caso de mercadorias, a base de cálculo do II é hoje o valor aduaneiro, e a alíquota baseia-se na Tarifa Externa Comum (TEC). Para bagagem do viajante procedente do exterior, a base de cálculo equivale ao valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção, e a alíquota é de 50%.

“[Atualmente] a falta de clareza quanto aos critérios resulta, em termos práticos, em margem quase ilimitada para que o Poder Executivo altere as alíquotas do Imposto de Importação”, disse o autor da proposta, deputado Marcelo Ramos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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