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Parecer da AGU permite repasse de emendas a Estados e Municípios com apontamentos no Cauc

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Ministérios e autarquias federais devem repassar recursos de emendas parlamentares individuais impositivas a Estados e Municípios mesmo que esses estejam com apontamentos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). A medida foi garantida por um parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que ganhou efeito vinculante após ser ratificado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

O parecer deve ser observado por todos os gestores do Poder Executivo federal. Ele foi elaborado para esclarecer dúvidas de ministérios sobre a regularidade dos repasses, e modifica o entendimento anterior de que o repasse não deveria ser feito se o Ente estadual ou municipal estivesse inscritos no Cauc. Até então, o repasse da verba era condicionado ao cumprimento de todas as exigências constitucionais, como estar em dia com o pagamento de empréstimos e investir determinado porcentual da receita em educação e saúde.

A AGU firmou o seguinte entendimento: a transferência desses recursos independe da adimplência dos Entes desde 2016, em virtude da Emenda Constitucional 86/2015 – que tornou obrigatória a execução dos valores. Segundo o parecer, a obrigatoriedade é especialmente evidente no caso das emendas que destinam recursos para a saúde, uma vez que “decorre primordialmente do fundamento que veda ao Estado exercer uma proteção ineficiente dos direitos fundamentais”.

O parecer também: as únicas hipóteses que autorizam a administração pública a não executar os recursos das emendas foram previstas pela própria EC 86/15, quais sejam: impedimento de ordem técnica ou contingenciamento admitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desta forma, não é possível que norma infraconstitucional ou mesmo norma constitucional anterior à entrada em vigor da emenda impossibilite o repasse – sobretudo à luz de princípios como o da supremacia da Constituição e o da máxima efetividade das normas constitucionais.

Fonte: AMM
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Prefeito e secretários fazem última reunião do ano em Campo Verde

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Na manhã de terça-feira (10), o prefeito Fábio Schroeter e os secretários municipais realizaram a última reunião do ano, em Campo Verde. Na pauta, a avaliação de como foram os trabalhos desenvolvidos ao longo de 2019 e as perspectivas para o próximo ano.

De acordo com o prefeito Fábio Schroeter, a exemplos de anos anterior, 2019 foi um ano muito bom para a Administração Municipal, com realizações importantes e que impactaram positivamente na vida da população local.

“Procuramos, dentro das possibilidades, desenvolver um trabalho que atendesse as necessidades da comunidade sem comprometer nossa capacidade financeira. Assim, realizamos aquilo que era necessário e conseguimos honrar nossos compromissos com fornecedores e com os nossos servidores”, disse o prefeito.

Mais uma vez, o prefeito pediu aos secretários que mantenham o comprometimento de atender a todos com presteza e atenção, e que continuem atuando de forma a fazer com que Campo Verde continue sendo uma cidade que orgulha seus moradores e encanta os visitantes. 

Fonte: AMM
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Ponte de Ferro do Rio Coxipó recebe ação de reparo em Cuiabá

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A histórica Ponte de Ferro do Rio Coxipó, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, está recebendo um trabalho de reparo. A ação da Prefeitura de Cuiabá tem como objetivo garantir a preservação da estrutura e a segurança de milhares de pedestre que, diariamente, utilizam o local como ponto de travessia.

A intervenção se fez necessária por conta do aparecimento de buracos no assoalho, ocasionados pelo envelhecimento da madeira. Após uma vistoria, a Secretaria de Obras Públicas deu andamento à aquisição dos materiais necessários para a restauração, que é executada por mão de obra do próprio Município e deve ser finalizada ainda nesta semana.

“A parte da troca do madeiramento está quase finalizada e, a partir disso, restarão apenas os retoques finais. Por ser uma estrutura que não pode ter suas características modificadas, todos os anos fazemos essa ação de reparo, visando eliminar qualquer tipo de risco à integridade daqueles que costumam transitar pelo local”, explica o secretário Vanderlúcio Rodrigues.

HISTÓRIA

Tombada como patrimônio histórico e cultural do Estado em 1984, a Ponte de Ferro do Rio Coxipó foi levantada em 1896. À época, a estrutura tornou-se um marco para a economia de Mato Grosso, facilitando a entrada de mercadorias e a expansão do comércio local. Teve ainda um importante papel para a comunidade do Coxipó, sendo a principal ligação à área urbana.

Além disso, a estrutura carrega consigo um valor arquitetônico, já que, com uma estrutura metálica importada da Europa, sua construção foi baseada nos padrões da Torre Eiffel, na França. Em 1995 a ponte foi derrubada por uma enchente e novamente entregue à população em 2009, depois de passar por um completo processo de restauração.

Fonte: AMM
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