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Parcerias sociais vão permitir a pavimentação de estradas em 26 municípios

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O decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 10.861 das Parcerias Sociais celebradas entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) na área de infraestrutura, as chamadas PPPs Sociais, foi publicado na sexta-feira (12.07) no Diário Oficial do Estado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). Com a normatização da lei em vigor, o Governo do Estado espera pavimentar até 1,2 mil quilômetros de rodovias nos próximos dois anos, beneficiando diretamente 26 municípios de várias regiões de Mato Grosso.

Os detalhes de como será implementado o novo instrumento de execução de obra pública de Mato Grosso foram repassados pelo Governador Mauro Mendes, o vice-governador, Otaviano Pivetta e o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira durante coletiva na tarde de sexta-feira (12), no Palácio Paiaguás. “As PPPs sociais vão permitir a construção de mais de mil quilômetros de asfalto num modelo que vai trazer grande economicidade e além disso a garantia da manutenção num período de 10 anos de vigor das parcerias. Os produtores participam, colocam contrapartida e isso torna tudo muito mais barato do que se nós adotássemos o modelo convencionais de concessão”, argumentou o governador Mauro Mendes.

O chefe do Executivo de Mato Grosso acrescentou ainda que o decreto das Parcerias Sociais foi construído em conjunto por vários entes do Governo entre eles a Vice-governadoria, a Sinfra e a MTPAR. “Essa é uma novidade importante que vai garantir a Mato Grosso condições melhores para fazermos o enfrentamento da enorme demanda que o Estado tem. São mais de 20 mil quilômetros de rodovias estaduais sem pavimentação, muitas delas em regiões importantes e de franco desenvolvimento do agronegócio, e com potencial de crescer”, afirmou.

O vice-governador Otaviano Pivetta destacou que o diferencial das PPPs Sociais lançadas agora no governo atual está no fato do programa estar amparado por lei regulamentada via decreto. “Com a legislação, o Estado fará investimento em rodovias, que são de interesse público, mas que também combina com interesse de um grupo de produtores, de proprietários de terra, ou de uma associação. Essa sinergia vai se dar legalmente e através do chamamento público que vamos fazer”, avaliou ele, citando que o número de parceiros interessados chega a 30 associações.

O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, explicou que a regulamentação da lei permite que o Estado, por meio da Sinfra, formalize as parcerias com associações, principalmente de produtores rurais, que não tenham fins lucrativos para execução de obras de pavimentação de rodovias, entre outras. “Iremos fazer o chamamento público e os interessados podem apresentar sua proposta à Sinfra mostrando que estão habilitados a fazer uma determinada obra, porém é preciso que fique claro que essas associações não vão ter lucro com essa obra”, explicou.

Segundo o titular da pasta, a sistemática da PPP Social é interessante porque possibilita que a entidade parceira execute a obra e depois realize a sua manutenção. “A associação poderá cobrar pedágio para garantir a conservação da via. Então, quem fechar a parceira terá que garantir um bom serviço pois será responsável por mantê-lo”, pontuou Marcelo de Oliveira.

Regras

A nova lei da PPP Social foi sancionada pelo Governo do Estado em março deste ano para viabilizar ações de infraestrutura que o Poder Público sozinho não teria condições de colocar em execução. O decreto publicado nesta sexta-feira traz as regras de como vão funcionar essas parcerias. 

Conforme o documento, a organização parceira será responsável pela operação, manutenção, conservação do objeto (obra) que se propuser a realizar. Entre as ações possíveis estão operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e ou investimentos em rodovias, bem como em atividades ligadas a aeroportos e hidrovias.

As entidades as quais o governo vai se associar não podem ter fins lucrativos ou serem cooperativas, que dividem lucros entre seus sócios, associados, empregados ou participantes.

De acordo com o decreto, o governo está autorizado a firmar parcerias com associações por meio do chamado Termo de Colaboração, no qual o Estado estabelece os serviços que precisa. E ainda via Termo de Fomento, já neste caso a própria organização social propõe o plano de trabalho. Tanto o Termo de Colaboração quanto o Termo de Fomento serão formalizados em processos administrativos e gerenciados por meio do Sistema de Gerenciamento de Parcerias (SIGPAR), o que vai garantir transparências nas ações.

As entidades entram na parceria com aporte de contrapartida de bens e serviços. Os investimentos por parte do Estado serão oriundos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e outros recursos.

*CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA

Chamamento público

O processo prático de seleção das Organizações da Sociedade Civil vai começar assim que o edital de chamamento for publicado, o que acontecerá nos próximos semana. A escolha deverá observar “os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório”, diz trecho do decreto.

Até o final do ano a Secretaria de Infraestrutura deve publicar três editais de chamamento público para dar início aos trabalhos. O primeiro deles vai trazer 10 iniciativas de parceria, num total de 498 km de rodovias.

Esses editais vão conter o detalhamento do tipo de parceria a ser formada e trarão ainda prazos, critérios de escolha, valor de referência ou teto estimado para realização do objeto e a exigência ou não de contrapartida a ser “integralizada em bens e serviços”, bem como a dotação orçamentária para obra.

Após o término do chamamento, acontecerá a seleção das organizações parceiras, que será promovida por uma comissão determinada pela Secretaria de Infraestrutura. Uma vez definida a escolha, será celebrado o termo de colaboração, a liberação da primeira parcela de recurso para a obra e o início dos serviços. “Será eliminada a organização cuja a proposta esteja em desacordo com os termos do edital ”, diz o decreto.

Para celebrar parceria, as OSCs terão que ter certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, conforme a legislação aplicável no Estado. Precisarão ainda existir há no mínimo dois anos e ter cadastro ativo. Uma PPP Social pode ter prazo de até 10 anos.

A prestação de contas parcial deve ser apresentada pela entidade parceira à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística ao fim de cada 90 dias, sem prejuízo da prestação de contas total, enviada ao final de cada exercício. “A análise do Relatório de Cumprimento Parcial do Objeto será realizada por meio de procedimento simplificado, com foco na verificação do alcance de metas. Em caso de descumprimento… sem justificativa ou indício de irregularidade, o Gestor da Parceria notificará a organização da sociedade civil a demonstrar que a irregularidade não existe” ou comprovar que já a sanou.

Atualmente, já existem em análise na secretaria 23 iniciativas de parcerias propostas por associações que preveem a pavimentação total de 1,249 mil quilômetros de estrada de chão, o que deve beneficiar de forma direta 26 municípios mato-grossenses e mais uma dezena indiretamente.

Fonte: AMM
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Emoção marca formatura de alunos do Pré II de escolas municipais em Diamantino

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Na noite de quarta-feira, 11 de dezembro, o prefeito Eduardo Capistrano (PDT) participou da cerimônia de formatura dos alunos da Escola Municipal João Batista de Almeida e da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Criança Feliz, em Diamantino. O evento ocorreu no Ginásio, Delvair Vieira Costa, localizado no bairro Novo Diamantino. Ao todo, 60 crianças do Pré II receberam o diploma que marca a passagem da Educação Infantil para as séries iniciais do Ensino Fundamental. 

A solenidade contou com a presença da secretária municipal de Educação e Cultura Edith Marmos, do assessor de cultura, Odemar Mendes, que conduziu o cerimonial e colaboração da organização e das diretoras das instituições escolares, Valquíria Zeilinger e Rosangela Ferreira de Souza. Também prestigiaram o evento os coordenadores das unidades escolares, professores, demais profissionais da educação e os pais dos alunos. 

O prefeito Eduardo Capistrano enfatizou que a Educação é uma de suas prioridades em sua gestão e que, junto com a equipe gestora, se empenha para oferecer educação de qualidade no município. “Parabenizo, com muita alegria, cada criança que segue para mais uma importante fase escolar. Estamos certos de que aqui os alunos são bem cuidados e recebem toda atenção por parte dos professores, TDIs e demais profissionais que zelam pelo serviço público oferecido. Acompanhamos desde cedo como as ações são diferenciadas, oferecendo ensino de qualidade e diversos projetos pedagógicos que agregam muito conhecimento e preparam os estudantes para ingressarem nas séries iniciais”, destacou.  

A secretária de educação Edith manifestou sua satisfação e reconhecimento pelo empenho de toda comunidade escolar. “Prezamos por oferecer um trabalho dedicado aos alunos que desde cedo recebem as primeiras sementes do conhecimento. Parabéns aos pais, educadoras e a toda a equipe da Secretaria e das escolas por essa linda formatura”, disse.
 
A diretora Valquíria agradeceu a cooperação dos servidores da escola e também dos pais que participaram da formatura, bem como de todos os momentos enquanto eles estavam aos seus cuidados e de sua equipe na EMEI Criança Feliz. Ressaltou a emoção por fazer parte desta fase tão importante das crianças que iniciam as atividades escolares no ensino infantil. 

A diretora Rosangela também agradeceu aos profissionais da educação pelos trabalhos prestados e declarou que receberá de portas abertas e com muito carinho todos os alunos que avançam mais um ciclo e serão acolhidos no Ensino Fundamental. Frisou ainda sobre a importância de poder contar com a imprescindível confiança dos pais e da comunidade escolar.

Fonte: AMM
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Fiscalização trabalha para melhorar arrecadação e município de Nobres ganha em investimentos

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As melhorias e os investimentos que estão acontecendo no município de Nobres têm na Secretaria Municipal de Fiscalização o seu ponto de apoio a partir de um trabalho gradual e persistente da equipe que atua no setor.

O trabalho em equipe tem contribuído para avanços no setor a partir de uma política de fiscalização tributária que se alia ao empenho de toda uma equipe na busca de índices de arrecadação.

Em 2018, o índice de arrecadação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) apresentava os dados de 0,577746, aplicável ao ano base. Já em 2019, os dados do índice apresentam o percentual de 0,603336, o que representa um acréscimo de 4,42% nos valores do FPM, segundo dados apresentados pelo interino da pasta, Leonardo Souza.

A relevância da pasta na melhoria dos índices de arrecadação é devido ao diálogo e os constantes treinamentos da equipe que se soma ao trabalho de informatização do setor a partir de empresa terceirizada e sistemas de informação que permitem acesso rápido e dinamização dos dados disponibilizados aos usuários do sistema e ainda o trabalho de campo da equipe de fiscalização.

A melhoria do município e da própria cidade no tocante aos investimentos em obras, manutenção de ruas e avenidas com estruturação urbana e paisagística tem no setor de Fiscalização a importância através da cobrança de impostos e taxas municipais, ainda que se verifique inadimplência no Imposto Predial e Territorial Urbano, de outra parte, a pasta de Fiscalização implementa ações para o despertar do munícipe em relação a necessidade de se contribuir para que a cidade se torne mais bonita e mais visitada.

Para o secretário Leonardo de Almeida Souza, a oportunidade de estar contribuindo com a administração municipal e com as melhorias que o município vem alcançando é fundamental e positiva.

Fonte: AMM
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