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Jurídico

Parceria entre TSE e instituições abre nova etapa de projeto para a sistematização das normas eleitorais

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou acordo de cooperação científica e técnica com várias entidades para estabelecer ações conjuntas que promovam o exercício consciente da cidadania. A iniciativa integra o projeto de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), conduzido pelo Tribunal desde 2019. O extrato do acordo foi publicado na edição da última quarta-feira (7) do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE.

A medida prevê a realização de estudos, pesquisas e ações de interesse mútuo com a finalidade de fortalecer o campo de análise interdisciplinar para levar adiante os objetivos do Grupo de Trabalho voltado para a sistematização das normas, denominado GT SNE Fase 2.

O acordo de cooperação foi pactuado pelo TSE com a Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP), a Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), a Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP), a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs), o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado Federal.

O GT SNE Fase 2, instituído pela Portaria-TSE nº 609/2020, é também conduzido pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, que é coordenador-geral do GT. Essa fase é dedicada, principalmente, a temas relacionados ao Direito Eleitoral, aos direitos humanos, à representação política e à inclusão e ao desenvolvimento da democracia, no intuito de fazer a Justiça Eleitoral (JE) mais efetiva e presente.

A nova etapa do GT SNE busca aproximar a JE dos cidadãos – que são os seus destinatários finais – por meio do trabalho de questões jurídicas, políticas, filosóficas e sociais, com o alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e adotados pelo Poder Judiciário brasileiro para propiciar o aprimoramento da legislação eleitoral.

Em encontro virtual ocorrido no começo de março, o GT SNE foi convidado a apresentar contribuições ao Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral da Câmara dos Deputados. Na ocasião, ficou acertada a participação colaborativa dos estudos do SNE durante os trabalhos dos parlamentares, a fim de garantir avanços e diversidade no exame dos aspectos que envolvem a matéria.

O SNE

O Grupo de Trabalho para Sistematização das Normas Eleitorais (GT SNE) foi instituído pela Presidência do TSE por meio da Portaria-TSE nº 115/2019.

A meta do GT SNE é colher contribuições de juristas, da comunidade acadêmica e de interessados em identificar conflitos normativos, antinomias (contradições entre quaisquer princípios, doutrinas ou prescrições) ou dispositivos da legislação eleitoral que estão expressamente revogados, para, ao final, elaborar relatório com minuta de sistematização das normas em vigor.

A coordenação-geral do GT é exercida pelo ministro Edson Fachin. Já a coordenação executiva, que atua no exame das propostas, está a cargo do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Acesse mais informações sobre o projeto SNE.

EM/LC, DM

Fonte: TSE

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Jurídico

Nota de pesar

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Consternados com o falecimento do prefeito de São Paulo, Bruno Covas, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral se solidarizam com a família e com a população paulistana.

Bruno Covas foi reeleito, no ano passado, com mais de 3 milhões de votos e honrou a tradição democrática da família, que teve no senador Mário Covas outro integrante respeitado e admirado pela nação brasileira.

Luís Roberto Barroso
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Fonte: TSE

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Jurídico

União e Estado do RS devem fornecer medicamento para tratamento de menina com Síndrome de Susac

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma decisão liminar proferida pela primeira instância da Justiça Federal gaúcha que obrigou a União e o Estado do Rio Grande do Sul a fornecerem medicamento, a imunoglobulina humana, para o tratamento de uma menina de 16 anos, que sofre de Síndrome de Susac. Esta é uma doença neurológica autoimune que pode causar dificuldades de locomoção, bem como mal funcionamento das funções neurológicas. A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma da Corte em sessão virtual de julgamento ocorrida no dia 11/5. Foi determinado o prazo de 20 dias úteis para que os réus realizem a entrega do medicamento.

O caso

A adolescente, que reside em Mariano Moro (RS), representada pela mãe, ingressou com a ação na Justiça contra a União e o Estado do RS para ter o remédio fornecido de maneira gratuita.

No processo, ela argumentou que a lei prevê o fornecimento de tratamento via Sistema Único de Saúde (SUS), mas para a medicação ser entregue gratuitamente, não poderia haver formas alternativas de combater a doença. No caso, foi alegado pela parte autora que a imunoglobulina humana já havia sido fornecida antes, e que o uso do medicamento apresentou uma melhora no quadro de saúde da paciente.

Foi pedida a antecipação de tutela de urgência devido à gravidade da doença.

Liminar em primeira instância

O juízo da 1ª Vara Federal de Erechim (RS), responsável pela análise do processo, deferiu a liminar, determinando que os réus providenciassem, em 15 dias úteis, o fornecimento do medicamento para a autora, disponibilizando-o junto à Secretária de Saúde do Município, no período recomendado de 12 meses de tratamento.

Decisão do TRF4

A União recorreu da decisão ao TRF4. No recurso de agravo de instrumento, alegou que a tutela antecipada foi concedida sem a realização de perícia e sem o esgotamento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS. Ainda defendeu a necessidade de ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação.

A 5ª Turma da Corte, de maneira unânime, deu parcial provimento ao recurso somente para adequação do prazo de 15 para 20 dias úteis para a entrega do remédio.

Segundo a relatora do processo no Tribunal, juíza federal convocada Gisele Lemke, “no caso, tenho que, excepcionalmente, apenas para o fim específico de apreciação do pedido de antecipação de tutela pode ser dispensada a realização da perícia prévia. Isto, porque a parte autora já teve o pedido de fornecimento do medicamento deferido nos autos em processo anterior. No laudo pericial apresentado, o perito judicial afirmou que a autora deveria fazer o uso do medicamento por pelo menos 6 meses. Tendo decorrido o prazo e havendo atestado médico demonstrando a eficácia da medicação com o controle da doença, não se mostra razoável, neste momento, que seja determinada a interrupção da dispensação do medicamento”.

A magistrada complementou que “é certo que se faz necessário que fique demonstrado que a autora ainda necessita fazer uso de tal medicação. Contudo, tenho que tal demonstração poderá ser feita durante a instrução processual, por meio de perícia judicial ou nota técnica, pois não se mostra razoável interromper o tratamento nesse momento”.

Lemke concluiu o voto apontando que “quanto ao prazo, tenho entendido que o de 15 dias em geral não se mostra suficiente ao cumprimento da medida, tendo em conta os procedimentos necessários à aquisição do medicamento. Assim, concedo o prazo de 20 dias úteis para cumprimento da decisão, nos termos do que vem sendo decidido pela Corte”.

Fonte: TRF4

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