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Parceria com o TRE-MT define apoio do TCE-MT na análise das prestações de contas das campanhas eleitorais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) assinaram Termo de Cooperação Técnica que define as diretrizes para o apoio da Corte de Contas na análise das prestações de contas anuais de diretórios estaduais e das campanhas eleitorais. 

O documento foi assinado no último dia 18 pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf e o presidente do TRE-MT, desembargado Gilberto Giraldelli. “A aproximação com o TRE-MT é importante, em função do TCE-MT ter o papel constitucional de controle e as campanhas eleitorais contarem com recursos públicos”, explicou o conselheiro.

“É salutar uma parceria entre os tribunais para auditoria das prestações de contas. Estes documentos, em muitos casos, são os primeiros passos para verificação de irregularidades cometidas pelos candidatos. Contar com o apoio do corpo técnico do TCE é um avanço para Justiça Eleitoral”, destacou Giraldelli.

A parceria começou a ser discutida em março deste ano, em reunião na sede do TRE-MT, que contou também com a participação do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e do consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia. 

A cooperação ocorrerá mediante a participação de servidores da carreira de controle externo do TCE-MT, designados após pedido formal da Presidência do TRE-MT, para as tarefas de exames das prestações de contas dos partidos políticos, de campanhas e dos candidatos, em apoio institucional ao órgão. A atuação dos servidores designados ocorre de 22 de junho de 2020, até o dia 15 de dezembro, sendo obrigatório o trabalho à distância, e excepcionalmente, nas dependências do TRE-MT. 

Entre as atribuições dos dois órgãos, está a de fornecer o acesso ao conteúdo das prestações de contas, bem como os papéis de trabalho e relatório de exame, além de guardar sigilo dos dados e informações postos à disposição, utilizando-os, exclusivamente, no exame dos processos de prestação de contas ou fiscalização de gastos eleitorais ou partidários. 

A Cooperação Técnica foi celebrada a título não oneroso, ou seja, não implicando compromissos financeiros ou transferência de recursos entre os partícipes. A parceria entrou em vigor na semana passada e vai vigorar pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo aditivo. 

PLANO DE TRABALHO

A partir da designação dos servidores do TCE-MT, preferencialmente do cargo de auditor, mediante solicitação formal da Presidência do TRE-MT, será feita a avaliação das prestações de contas anuais dos partidos políticos a partir do exercício de 2017, bem como das prestações de contas eleitorais, relacionadas as eleições gerais de 2018 e municipais de 2020, ressaltando que esses processos tramitam pelo Processo Judicial Eletrônico. 

 Como base normativa, são utilizadas as contas partidárias e as contas de campanhas eleitorais, a partir das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O exame da prestação de contas anuais dos partidos políticos e das contas eleitorais observará os modelos de papéis de trabalho e procedimentos técnicos de exame fixados pela unidade técnica do TRE-MT e vai compreender: acesso aos autos digitais; modelo papel trabalho – crítica de análises (consiste em um elenco de procedimentos técnicos de exame que orienta as análises que devem ser efetuados, bem como serve para o acompanhamento do aumento dos trabalhos); modelo papel trabalho – análise de extrato bancário (consiste na evidenciação do exame da movimentação financeira do partido político e candidatos com base no extrato bancário, de forma padronizada, com vistas a fundamentar o relatório de diligências); fornecimento de cópia das informações  de diligências e pareceres conclusivos emitidos nos exercícios anteriores aos da análise, com vistas a identificar possíveis irregularidades que se estejam repetindo no exercício sob exame, bem como servir de modelo para a elaboração do relatório.   

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Tribunal de Justiça segue recebendo documentos do TCE-MT pelo Portal das Unidades Gestoras (PUG)

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) segue recebendo os documentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por meio do Portal das Unidades Gestoras (PUG). 

Em ofício encaminhado à presidência do TCE-MT, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), explicou que a implementação do sistema de Protocolo Administrativo Virtual (PAV) não afeta a operação do PUG. 

“Este Tribunal de Justiça seguirá recebendo, como faz atualmente, os documentos oriundos do TCE-MT remetidos pelo sistema PUG”, afirmou o desembargador no ofício 1000/2020. 

Em relação ao TCE-MT, o PAV será utilizado apenas naquelas hipóteses em que, ordinariamente, já não se utiliza o PUG, como, por exemplo, no caso de comunicações que não guardam relação com processos que tramitam na Corte de Contas. 

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Contrato da Prefeitura de VG para aquisição de 50 mil comprimidos de Azitromincina é suspenso cautelarmente

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Por indícios de sobrepreço, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da conselheira Jaqueline Jacobsen, determinou a suspensão cautelar de qualquer pagamento referente ao contrato oriundo de dispensa de licitação realizada pela Prefeitura de Várzea Grande para aquisição de 50 mil comprimidos de Azitromincina 500 mg para combate ao novo coronavírus (Covid-19).

O pedido de medida cautelar foi feito em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, em virtude de suposta irregularidade na dispensa de licitação 53/2020, publicada em 17 de julho no Diário Oficial da União, que teve como vencedora a empresa Lidyfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Segundo a equipe técnica, foi constatado que houve a utilização de apenas três preços de   referência para o balizamento dos preços, e que o quantitativo de comprimidos   adquiridos nas dispensas de licitação que serviram como referência foram insignificantes, não ultrapassando a quantidade de 1 mil comprimidos.

“Mesmo com o dispositivo legal que autoriza a realização da dispensa de licitação nos casos de ações de combate à Covid-19, o gestor deve realizar os procedimentos para salvaguardar o erário, o que, no presente caso, aparenta não ter sido observado adequadamente pelos responsáveis”, destacou a conselheira.

Conforme a decisão, em 3 de julho, a prefeitura assinou uma ata de registro de preço com a empresa Multifarma Comercal e Representação LTDA., tendo sido efetuado um empenho de R$ 276 mil para a empresa na compra de 120 mil comprimidos de Azitromicina 500mg, ao custo unitário de R$ 2,30.

Segundo a prefeitura, no entanto, houve inércia por parte da referida empresa quanto à entrega do medicamento. Dessa forma, teria sido necessário efetuar a dispensa de licitação para aquisição urgente do medicamento, que teve como vencedora a empresa Lidyfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., com o valor unitário por comprimido de Azitromicina 500 mg de R$ 5,98.

“Assim, em análise sumária, verifico um aparente sobrepreço unitário de R$ 3,68 em comparação ao valor de R$ 2,30 anteriormente registrado na ata de registro de preços 148/2020, o que poderá gerar um superfaturamento global de R$ 184 mil, caso o município efetue o pagamento para a empresa contratada com base nesse valor cobrado por unidade do medicamento”, argumentou Jaqueline Jacobsen.

A conselheira ressalta ainda que a área técnica da Corte de Contas realizou nova pesquisa   no site onde a prefeitura fez a busca para composição do preço de referência e localizou mais de 130 registros de preços do medicamento adquirido pelo município, sendo possível constatar que o Executivo Municipal utilizou os preços maiores e não os menores para realizar o balizamento de preço na dispensa.

Jaqueline Jacobsen ressaltou ainda que, ao consultar o Portal Transparência da prefeitura, verificou que além da publicação da dispensa, já houve também o empenho e a liquidação dos 50 mil comprimidos de Azitromicina 500 mg, no valor global de R$ 299 mil, ou seja, os medicamentos já foram entregues.

“Com isso, verifico que o perigo da demora está caracterizado pelo possível pagamento de despesas superfaturadas, resultado um prejuízo de mais de R$ 180 mil aos cofres públicos, valor esse que poderia ser utilizado na compra de novos comprimidos do medicamento Azitromicina 500mg destinados ao tratamento da Covid-19”, sustentou.

A conselheira determinou também que, caso se evidencie a iminência do esgotamento do estoque de comprimidos, ou se a empresa Multifarma Comércio e Representação LTDA. não cumprir com o prazo de entrega, a Prefeitura Várzea Grande, ao realizar eventual nova dispensa de licitação, proceda a prévia e adequada pesquisa de preços e de mercado, observando a necessidade de justificar o porquê de não contratar com empresas que forneçam preços menores, para os casos em que não há fornecedor único do medicamento a ser adquirido.

O Julgamento Singular Nº 557/JJM/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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