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Para secretário de Segurança Pública, lei restringe algumas atividades policiais

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Nara Assis | Sesp-MT

Em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) restringe algumas atividades policiais, na avaliação do secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, especialmente com relação aos crimes violentos.

“Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

“Tivemos tantos casos no Brasil, aquele que ficou conhecido como ‘maníaco do parque’, e tantos outros em que a divulgação ajudou na identificação de criminosos que agiam em série, por meio do reconhecimento facial e de identidade”.

A referência do secretário é com relação ao Art. 38, que considera crime “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O Art. 13 também dispõe que “É proibido constranger o preso ou detento: I – a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; e II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o agente público seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.

Para o secretário, a Lei deveria ter sido amplamente debatida, com a participação de órgãos da segurança pública e da própria sociedade, já que a publicação das informações que envolvem prisões ficou ainda mais restrita.

“Nós entendemos a importância de resguardar a integridade física do suspeito e isso já faz parte do código de conduta dos agentes, seja da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Polícia Penal e servidores em geral, mas acredito que a legislação teria que considerar os tipos de crime e de prisão”.

Casos de violência doméstica

Apesar das ressalvas, as forças de segurança do Estado estão se adequando para aplicar a Lei, uma vez que ela foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2019. Outro ponto destacado por Alexandre Bustamante é a abordagem policial em residência.

De acordo com ele, a redação do Art. 22 causou certo temor quanto à atuação policial, porque impõe que é considerado crime “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”.

Mas o § 2º deixa claro que “Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre”.

O secretário alerta para os casos de violência doméstica, que muitas vezes ocorrem entre a noite e a madrugada. “O horário permitido de entrada de policiais em residência já está no código de processo penal, cumprimento de mandado de busca e apreensão não pode ser feito depois das 21h e antes das 5h. A nova lei proíbe a entrada à revelia do ocupante do imóvel, isso nos preocupa porque sendo um casal, por exemplo, numa situação que envolva violência doméstica, a presença do policial chamado para prestar socorro com certeza vai contra a vontade do agressor, mas a vítima também é moradora da residência, então é uma situação delicada”.

Para Alexandre Bustamante, questões como esta podem gerar divergência e dependerão da interpretação de juízes e promotores, que também estão abrangidos pela Lei. É considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do Território, compreendendo servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, e dos tribunais ou conselhos de contas. 

A Sesp-MT irá acompanhar qual será o entendimento da Justiça e as forças de segurança estão orientando os policiais e servidores de acordo com as especificidades da atuação, visando ao cumprimento da Lei. Mas, na avaliação do secretário, a medida pode ser revista no futuro.

“O Brasil está em um período de mutação em determinadas legislações, determinadas garantias sociais. Eu acredito que com um movimento, dependendo do reflexo que isso terá junto à sociedade, pode haver uma alteração futuramente”.

Como a Lei 13.869 também versa sobre exposição de imagens e nomes de pessoas presas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) está elaborando uma recomendação específica para a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) e a Sesp-MT quanto às adequações necessárias.

Fonte: PJC MT
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PRF zera o número de mortos durante o Carnaval em Mato Grosso

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Desde 2016 o número de mortes durante o período de carnaval em Mato Grosso vem diminuindo

Durante a operação Carnaval a Polícia Rodoviária Federal intensificou as fiscalizações em todo País, e no estado do Mato Grosso os policiais executaram ações com fiscalizações temáticas em pontos estratégicos além dos trabalhos desenvolvidos de forma conjunta com outros órgãos de trânsito, como ações educativas e em Operações Lei Seca.

No período de 21 a 26 de fevereiro de 2020 foram registrados 33 acidentes com 30 pessoas feridas e nenhuma morte no trânsito durante a operação. Já em 2019 a PRF registrou 34 acidentes de trânsito com 36 pessoas feridas e 04 mortes . Os dados apontam que desde 2016 o número de mortes durante o período de carnaval em Mato Grosso vem diminuindo e zerando neste ano.

Foram realizados 3.946 testes de etilômetro (bafômetro) durante as ações que resultaram em 136 pessoas multadas por dirigir alcoolizadas, por recusa e sob influência de substância psicoativa destas 32 pessoas foram detidas por alcoolemia.

A PRF flagrou 423 ultrapassagens indevidas e 213 pessoas autuadas por falta do uso de cinto de segurança e foram registradas 80 autuações por transportar crianças fora do dispositivo de segurança (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação).

Outro aspecto importante nas ações desenvolvidas pela Polícia Rodoviária Federal, foram os trabalhos de educação para o trânsito. Além do Cinema Rodoviário realizados nas Unidades Operacionais com abordagem a veículos e ônibus que circulavam nas rodovias federais do Estado, a PRF buscou a conscientização em parceria com órgãos de trânsito dentro da cidade para o público presente nos órgãos/instituições públicas ou privadas como Terminal Rodoviário, Detran, Universidade, Casa Civil, Acrimat, Associação Médica, e ainda em bares e restaurantes, com demostração do funcionamento do etilômetro e panfletagem. Atingindo um público de 1.864 pessoas .

Todas as ações estão dentro do planejamento da Operação Rodovida que começou no dia 20 de dezembro de 2019 e encerrará no dia 01 de março, e tem a proposta de Integrar para Proteger Vidas.

Secom PRF MT

Veja os dados sobre a criminalidade durante a Operação Carnaval, no link:

Fonte: PRF MT
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PRF tem forte atuação contra a criminalidade na Operação Carnaval em Mato Grosso

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Veículos recuperados, maconha e madeira apreendidas estão entre os destaques da atuação da PRF durante a Operação Carnaval

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) promoveu, entre os dias 21 e 26 de fevereiro, a Operação Carnaval, a qual teve por objetivo incrementar ações de policiamento e fiscalização com foco na prevenção e redução dos acidentes de trânsito, bem como aumentar a segurança nas rodovias federais e intensificar o enfrentamento à criminalidade.

Em Mato Grosso, no combate a criminalidade, 8 veículos foram recuperados, com destaque para a ocorrência de Domingo (23), na BR-070, em Poconé, quando o veículo Vw/Novo Voyage 1.6, de cor branca, empreendeu fuga no momento da fiscalização. Ao tentar fazer uma ultrapassagem, o veículo saiu da pista e capotou. No carro estavam o condutor (23 anos) e dois passageiros (25 e 34 anos). Dois dos passageiros possuíam tornozeleiras eletrônicas. Foram encontradas três armas (1 revolver cal .38, 1 revolver cal .32 e uma pistola cal .380), carregador e munições. O veículo utilizado era clonado e após consulta constatou-se registro de roubo/furto.

No combate ao tráfico de drogas, foram apreendidos 208,7 kg de maconha. Somente em uma das ocorrências, foram apreendidos 193,7 kg. A ocorrência foi na BR-364, em Rondonópolis e a droga estava escondida na cabine de uma carreta que transportava verduras.

Um total de 254,93 m³ de madeira foram apreendidos no combate ao crime ambiental, quantidade correspondente à ¼ de toda madeira apreendida desde o início do ano.

A Operação Carnaval compreendeu uma das etapas da Operação RODOVIDA que teve início em 20/12/2019 e se encerrará em 01/02/2020. Esta consiste em um conjunto de esforços interinstitucionais para reduzir a violência no trânsito desenvolvendo ações integradas com diversas agências de fiscalização, somando forças no enfrentamento à violência no trânsito e na redução dos custos sociais decorrentes.

SECOM PRF MT

Para informações sobre os índices relativos ao trânsito no período do carnaval, acesse:

Fonte: PRF MT
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