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Política Nacional

Para relator, PL sobre fake news é ‘apenas primeiro passo’ contra desinformação

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O projeto de lei que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais (PL 2.630/2020), aprovado pelo Senado nesta terça-feira (30), é “apenas um primeiro passo” para defender a população brasileira da desinformação e do assédio virtual. Foi o que afirmou o relator do texto, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

— Precisamos avançar sobre criminalização de condutas. É constrangedor constatar que uma pessoa que ofende outra na internet esteja sujeita a penas irrisórias. Precisamos mudar essa lei e endurecê-la — disse ele durante a discussão do projeto.

Em versões anteriores da proposição, Coronel havia determinado penas mais severas para crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) cometidos no ambiente virtual. Também havia incluído a tipificação de novos crimes, como a calúnia eleitoral e a manipulação de propaganda. Ele explicou que retirou esses pontos para “não deixar o projeto mais polêmico”, mas defendeu que eles sejam abordados no futuro.

Atualmente, o Código Penal prevê penas variando entre um mês e três anos de detenção, além de multa, para quem incorre em crimes contra a honra.

Além dos trechos que tratavam de crimes e penas, Coronel promoveu outras mudanças em relação à versão anterior do seu relatório, apresentada na semana passada. O texto aprovado limita a exigência de identificação de usuários de redes sociais, com base em documentos, aos casos em que ocorram denúncias contra determinadas contas. Também foi incluído um rol de situações em que as plataformas de redes sociais poderão excluir conteúdos de imediato, sem a necessidade de um procedimento de moderação.

Quanto a esse último ponto, Angelo Coronel afirmou que a lista de especificações será uma garantia de maior liberdade de expressão, e não o contrário. Com a medida, as plataformas não poderão agir como “censores ou juízes”.

— Hoje, com base em termos de uso, as redes sociais já têm seus procedimentos internos para retirada de conteúdo. O que pretendemos é assegurar um maior grau de transparência e objetividade, evitando que uma opinião livre sobre política, por exemplo, seja censurada — explicou.

Já outros pontos polêmicos do projeto foram mantidos pelo relator, apesar das críticas de alguns senadores. A exigência de rastreamento das mensagens encaminhadas em massa por serviços de mensagens, por exemplo, foi alvo de destaques para que saísse do texto.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentou que esse dispositivo, ao exigir o registro de todo o caminho das mensagens, viola garantias asseguradas pelo Marco Civil da Internet.

— Esse dispositivo mantém a possibilidade de identificação em massa de usuários, [o que] fere um dos princípios elementares da internet, que é a privacidade — disse Randolfe, observando ainda que essa ferramenta não seria eficaz para coibir a atividade de grupos organizados que disseminam fake news.

Angelo Coronel garantiu que o rastreamento de mensagens compartilhadas em massa registrará apenas os metadados (informações acessórias), mantendo criptografado o conteúdo, o que manterá o usuário protegido. Além disso, segundo o relator, o acesso a essa cadeia de encaminhamentos só poderá ser obtido mediante ordem judicial. O senador explicou que essa regra só valerá para mensagens que atinjam uma grande audiência em pouco tempo.

— Quando eu enviar a minha mensagem privada [para um colega], ela estará totalmente criptografada. A partir do momento que [o colega] pega essa mesma mensagem e encaminha para cinco grupos ou listas de transmissão, ela vira uma mensagem pública. Se a mensagem é pública, estará entendido que houve uma viralização, e, consequentemente, o WhatsApp poderá rastrear.

A maior parte das críticas ao projeto se concentrou sobre o momento escolhido para a sua votação. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que votou contra o texto, a sua avaliação não foi do mérito, mas da “oportunidade”.

— Não tivemos a possibilidade de realizar audiências públicas, de aprimorar a técnica legislativa e aspectos de juridicidade, para oferecermos à sociedade uma legislação sem riscos em relação à liberdade de expressão, à exclusão digital, à privacidade, à inovação — argumentou.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) classificou o projeto como “jabuticaba” e questionou a sua inclusão na pauta do Senado durante a pandemia de covid-19, assinalando que neste momento os parlamentares deveriam votar apenas matérias relacionadas diretamente à crise do coronavírus. Já o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o projeto “não está adequado aos interesses nacionais” por criar entraves burocráticos e econômicos às empresas de tecnologia.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou a aprovação do texto e afirmou que o trabalho do relator Angelo Coronel foi “brilhante”. Davi destacou que a proteção à liberdade de expressão não deve impedir que o Congresso aja contra abusos na internet.

— O Senado dará um sinal claro, tanto os [senadores] que votarem favoráveis como os que votarem contrários, de que estão buscando entender esse universo que infelizmente alguns criminosos utilizam para denegrir e destruir a vida de milhões de brasileiros.

Para o autor original do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o texto será uma legislação para “o Brasil do mundo real”, e não para atender apenas a interesses políticos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Doria diz que vídeo de primeira-dama sobre moradores de rua “foi editado”

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Boa Doria
reprodução / Twitter

Vídeo viralizou em diferentes redes sociais

Questionado sobre o vídeo no qual a primeira-dama de São Paulo , Bia Doria,  afirma que “a rua é um atrativo” para os moradores em situação de rua e sugere que isso seria uma escolha das pessoas escolheriam, o governador João Doria defendeu a esposa e afirma que o registro foi editado antes da publicação nas redes sociais.

“O vídeo foi editado e evidentemente feito com enorme maldade, sem menção do que antecedeu o vídeo”, disse Doria, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (6). Segundo ele, em um momento anterior ao registro Bia teria dito que “o ideal era o acolhimento das pessoas em sitação de rua”.

Na publicação que viralizou em diferentes redes sociais, porém, Bia Doria afirma, em conversa com a socialite Val Marchiori, que “a pessoa [em situação de rua] tem que se conscientizar de que ela tem que sair da rua”. Mais tarde no mesmo dia, a primeira-dama se desculpou pelo vídeo e afirmou que o trecho foi descontextualizado.

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Política Nacional

Senado analisa indenização a profissionais de saúde e validade de receitas médicas

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A sessão de Plenário do Senado desta terça-feira (7) tem dois projetos na pauta: o PL 848/2020, que estende a validade das receitas médicas e odontológicas durante da pandemia, e o PL 1.826/2020, que garante o pagamento de indenização a profissionais de saúde que ficarem incapacitados para o trabalho depois de serem contaminados pelo novo coronavírus. A sessão, às 16h, novamente será remota, com a participação dos senadores via internet. 

O PL 1.826/2020 determina o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após contaminação pela covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte pela doença, sendo paga a dependentes, cônjuge ou herdeiros dos profissionais.

De autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), o texto tem como relator o senador Otto Alencar (PSD-BA). Otto destaca a informação, divulgada pelo Ministério da Saúde, de que 19% dos 432,6 mil profissionais da área testados para o novo coronavírus no país tiveram resultado positivo. No total, 83,1 mil trabalhadores foram diagnosticados com a doença. De acordo com a pasta, foram relatados 169 óbitos de profissionais. 

“Entendemos ser pertinente que o Estado arque com um auxílio financeiro extra para os trabalhadores da saúde que ficarem incapacitados em decorrência da atuação na pandemia, bem como que estenda esse auxílio a seus familiares no caso de óbito. Essa compensação é um investimento social de forma a proteger os verdadeiros heróis na luta contra o coronavírus, os profissionais de saúde, que colocam suas vidas e a de seus familiares em risco em prol da Nação”, argumenta o senador em seu voto. 

Receituário médico

O outro projeto a ser votado — o PL 848/2020, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) — atribui validade por prazo indeterminado, durante o estado de calamidade pública, às receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo. 

O relator, senador José Maranhão (MDB-PB), concordou com a iniciativa e deu voto favorável. Para ele, a proposta vai facilitar a vida das pessoas: 

“Saudamos o elevado mérito da proposição, que busca resguardar a saúde das pessoas que tomam medicamentos de uso contínuo. Apesar de não existir norma ou regra geral que imponha prazo de validade a todas as receitas desses medicamentos, há situações em que as normas operacionais limitam esse prazo e afetam as vidas de muitos pacientes”, avaliou. 

A regra não é válida para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos). Ficam mantidos os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a emissão e a apresentação desse tipo de receituário. 

Os dois projetos estiveram na pauta da última reunião de Plenário, na quinta-feira (2), mas não chegaram a ser votados. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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