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Política Nacional

Para Girão, decisão do STF que mantém cassação de Francischini ‘afronta Estado de direito’

Publicado

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), cumprimentou em pronunciamento, nesta terça-feira (7), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela decisão monocrática que suspendeu a cassação do mandato do deputado estadual paranaense Fernando Francischini (União-PR). A cassação foi imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2021 por causa de uma declaração do deputado, em 2018, sobre as urnas eletrônicas, considerada fake news pela Corte.

— É bom lembrar que estamos falando do deputado mais bem votado do Paraná, próximo de meio milhão de votos da população paranaense — ressaltou.

Girão considerou “emblemática” a decisão do Supremo, pela rapidez com que foi proferida hoje pela Segunda Turma do STF, que, por 3 votos a 2, confirmou a condenação imposta ao parlamentar pelo TSE. Para o senador, a decisão da Corte eleitoral de cassar o mandato do deputado por conta de sua opinião — quando faltavam apenas dez minutos para encerrar a votação — é uma “afronta ao Estado de direito e ao devido processo legal”.  

— Essa sentença arbitrária do TSE, associada aos procedimentos em curso no famigerado inquérito de fake news, demonstra inovações jurídicas que escapam à compreensão de grandes juristas, como o dr. Ives Gandra Martins, uma perigosa construção de jurisprudência tendenciosa sobre fake news, com claros sinais de intimidação aos que pensam diferente e ousam denunciar o sistema — declarou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Sobrepreço em licitação para compra de mesas e cadeiras escolares é tema de audiência pública

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Marco Santos/Agência Pará
Educação - escola - sala de aula vazia - estudantes - Estado do Pará inaugura escola reconstruída e entrega acesso a internet para estudantes?
Sobrepreço na compra de mesas e cadeiras foi de R$ 1,59 bilhão

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (5) sobre a tentativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de comprar mesas e cadeiras escolares com sobrepreço de R$ 1,59 bilhão, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

Foram convidados para prestar esclarecimentos sobre a denúncia o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte; e o secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU), Alípio Dias dos Santos Neto.

Empresas
Os deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Rogério Correia (PT-MG), que assinam juntos o requerimento para realização da audiência, afirmam que a CGU informou que a média de preço das propostas apresentadas por oito empresas ao FNDE é 41% superior ao dos pesquisados na internet e 165% acima dos valores coletados no sistema de compras do governo federal.

“Os auditores verificaram que a quantidade dos mobiliários escolares que seriam comprados representavam 98% a mais do volume licitado em 2017, ano do último pregão que comprou esses itens”, observam os deputados.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também pediu a audiência, lembra que o TCU determinou a suspensão das aquisições das mesas e cadeiras não somente pelos indícios de sobrepreço, mas também em função da ausência de critérios técnicos que sustentem a destinação dos equipamentos.

Hora e local
A audiência será às 9 horas, no plenário 11.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

CMA faz dois debates nesta semana sobre marco jurídico de bioinsumos

Publicado

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado promove nesta semana duas audiências públicas para debater o PL 3.668/2021, projeto de lei que cria um marco regulatório para o uso de bioinsumos no agronegócio. O autor do projeto é o presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA). primeira audiência está marcada para esta terça-feira (5), a partir das 13h30. A segunda está prevista para esta quarta-feira (6), a partir das 8h30.

Fonte: Agência Senado

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