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Política Nacional

Para Fux, mudanças no Fundo Eleitoral não podem ir contra a sociedade

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse hoje (16), que o projeto de lei (PL 5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado amanhã (17) no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos. “A era hoje é a era da transparência”, disse Fux, após participar do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

A proposta aumenta o valor a ser repassado para os partidos políticos, autoriza a contratação de advogados e contadores, reduz o valor a ser bloqueado pela Justiça Eleitoral para o acerto de multas e libera o uso desse dinheiro para o pagamento de sanções, juros, compra ou aluguel de imóveis e de impulsionamento de conteúdo na internet.

“Com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio”, disse, acrescentando que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a todos aqueles que lidam com o dinheiro público. “Entendo que se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”.

O ministro disse não ter a menor dúvida que a lei vai ser questionada no Supremo se for sancionada. “Será judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela, no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo que já se conquistou em termos de moralidade das eleições”.

Indagado se via retrocesso na questão da lei eleitoral, Luiz Fux explicou que e a lei ainda não chegou ao mundo jurídico. “Ela está sendo votada, mas entendo que eles (parlamentares) devem ter uma preocupação com esse princípio constitucional maior, que é o princípio da moralidade do pleito eleitoral”.

Royalties

O ministro Luiz Fux disse que embora a Corte saiba que os estados brasileiros estão em uma situação difícil, no sentido do federalismo fiscal, a solução do Supremo em relação à revisão do percentual de distribuição dos royalties do petróleo será técnica, à luz da Constituição Federal.

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A revisão está prevista para o dia 20 de novembro. Disse que embora haja uma questão interdisciplinar, que é o sequencialismo da decisão em relação aos estados que estão em situação deficitária, isso não deve impedir de ser obedecida a Constituição.

 

 
 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Comissão aprova projeto que facilita preservação e recuperação de nascentes

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Will Shutter/ Câmara dos Deputados
Deputado Célio Studart, relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3430/19, que autoriza a intervenção e a implantação de instalações necessárias à preservação de nascentes.

O relator, deputado Célio Studart (PV-CE), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Leandre (PV-PR). “A necessidade de medidas para recuperação e proteção de mananciais, nascentes e olhos d’água é evidente”, disse.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código Florestal para permitir que atividades visando à captação e à condução de água e de efluentes sejam consideradas como de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

O texto também dispensa a autorização do órgão competente para a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes para as pequenas propriedades ou posse rural familiar.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão aprova inclusão do turismo como direito prioritário da pessoa idosa

Publicado

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Magda Mofatto: o segmento turístico precisa se adequar a essa população, que ainda crescerá muito

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei 2798/19, que inclui o turismo como direito prioritário da pessoa idosa. O Estatuto do Idoso já prevê como direitos a vida, a saúde, a educação e a cultura, entre outros.

A relatora, deputada Magda Mofatto (PL-GO), recomendou a aprovação. “As pessoas com mais de 60 anos são quase 30 milhões no País e têm grande interesse no setor turístico, o que exige que tenham tratamento adequado por parte de guias, estalagens, meios de transporte e visitas”, disse.

A proposta é de autoria do deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE). Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, o poder público promoverá o acesso e a inclusão social da pessoa idosa ao turismo, estimulando o desenvolvimento de mercado nacional segmentado para esse público.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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