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Política Nacional

Para Fux, mudanças no Fundo Eleitoral não podem ir contra a sociedade

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse hoje (16), que o projeto de lei (PL 5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado amanhã (17) no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos. “A era hoje é a era da transparência”, disse Fux, após participar do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

A proposta aumenta o valor a ser repassado para os partidos políticos, autoriza a contratação de advogados e contadores, reduz o valor a ser bloqueado pela Justiça Eleitoral para o acerto de multas e libera o uso desse dinheiro para o pagamento de sanções, juros, compra ou aluguel de imóveis e de impulsionamento de conteúdo na internet.

“Com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio”, disse, acrescentando que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a todos aqueles que lidam com o dinheiro público. “Entendo que se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”.

Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) sobre a participação do ministro Luiz Fux no congresso internacional de direito processual civil

Ministro Luiz Fux, do STF, alerta para mudanças no Fundo Eleitoral – Claunir Tavares/ PGE-RJ

O ministro disse não ter a menor dúvida que a lei vai ser questionada no Supremo se for sancionada. “Será judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela, no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo que já se conquistou em termos de moralidade das eleições”.

Indagado se via retrocesso na questão da lei eleitoral, Luiz Fux explicou que e a lei ainda não chegou ao mundo jurídico. “Ela está sendo votada, mas entendo que eles (parlamentares) devem ter uma preocupação com esse princípio constitucional maior, que é o princípio da moralidade do pleito eleitoral”.

Royalties

O ministro Luiz Fux disse que embora a Corte saiba que os estados brasileiros estão em uma situação difícil, no sentido do federalismo fiscal, a solução do Supremo em relação à revisão do percentual de distribuição dos royalties do petróleo será técnica, à luz da Constituição Federal.

A revisão está prevista para o dia 20 de novembro. Disse que embora haja uma questão interdisciplinar, que é o sequencialismo da decisão em relação aos estados que estão em situação deficitária, isso não deve impedir de ser obedecida a Constituição.

 

 
 
Edição: Fernando Fraga

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Política Nacional

Deputados e especialistas esperam que medidas do governo elevem recursos para pequenas empresas

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Seminário destinado a debater "Parâmetros e Procedimentos para o Retorno da Atividade Econômica pós período de isolamento social devido à pandemia de Covid-19". Economista e ex-Presidente do Banco Central, Armínio Fraga
Armínio Fraga: bancos precisam ser mais flexíveis com as empresas neste momento de crise

Depois de muitas idas e vindas no crédito para as micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia de Covid-19, os deputados esperam que os recursos finalmente comecem a chegar na ponta. O governo editou a MP 972/20, que destina R$ 15,9 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto está em tramitação no Congresso Nacional.

Os recursos previstos na medida provisória vão garantir 85% do valor dos empréstimos bancários para as empresas no montante de até 30% do seu faturamento em 2019. A taxa que poderá ser cobrada será a Selic, hoje 3% ao ano, mais 1,25% sobre o valor concedido. O prazo de pagamento é de 36 meses.

Logo no começo da pandemia, o governo anunciou crédito de R$ 40 bilhões para pequenas empresas financiarem dois meses de folha de pagamento, mas o balanço do Banco Central revela que menos de R$ 2 bilhões foram emprestados.

Na comissão mista que acompanha as medidas econômicas adotadas durante a  crise sanitária, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse aos parlamentares que as exigências de não demitir durante todo o período de pagamento e de estar em dia com o INSS, previstas originalmente na MP que criou o programa (944/20), trouxeram problemas.

A Lei do Pronampe (13.999/20) permitiu que as empresas apenas mantenham a mesma quantidade de empregados no período, e a Emenda Constitucional 106, do “orçamento de guerra”, afastou a certidão negativa do INSS de maneira temporária.

Waldery afirmou acreditar que as coisas devem melhorar agora. “É parte do processo, existe aí uma curva de aprendizagem de como essa medida tem de ser desenhada”, declarou. “O Banco Central tem estimativas de que, para a segunda parcela, essa demanda vai ser bem maior, a locação vai ser bem mais efetiva. “

Bancos
O deputado Francisco Jr (PSD-GO), relator da comissão mista, disse que os bancos, responsáveis por 15% do crédito às micro e pequenas empresas no programa, devem ser mais flexíveis.

“Está sendo criada uma política, estão sendo autorizados recursos, mas algo falta. Sabemos de toda a dificuldade do sistema bancário, da falta de garantia, do receio. Porém será que eles têm de emprestar somente com toda a segurança e garantia neste momento?”, indagou. “E será que, a média e longo prazos, a falência dos demais também não trará um prejuízo para eles?”

O ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que esteve em seminário na Câmara, concorda que a análise de risco dos bancos deve ser mais ampla. “Isso permite uma postura diferente de renegociação, com interesses mais alinhados porque tipicamente são empresas que eram conduzidas por pessoas competentes, mas que de repente perderam o seu chão. “

O governo estuda agora medidas que devem beneficiar empresas médias e setores estruturantes como a aviação.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

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Política Nacional

Projeto proíbe venda de dados de deslocamento do usuário de serviço de telecomunicação

Publicado


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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Discussão do Vazamento de Petróleo no Litoral Nordeste". Dep. Nilto Tatto (PT - SP)
Nilto Tatto: operadoras estão comercializando dados supostamente “anonimizados” de deslocamentos de seus usuários

O Projeto de Lei 2969/20 proíbe as operadoras de telecomunicações de divulgar dados de deslocamento do usuário.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97), que atualmente permite que as prestadoras divulguem a “terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade”.

Segundo o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), com base nessa permissão, as operadoras estão comercializando dados supostamente “anonimizados” de deslocamentos de seus usuários.

Mas ele alega que reportagem do site The Intercept Brasil, de 13 de abril, mostra a obtenção da identidade de cidadãos com base em informações de deslocamento de usuários vendidas pela Vivo à Secretaria de Turismo do Espírito Santo. “Cruzando essas informações de deslocamento com outras de redes sociais, a equipe do The Intercept Brasil conseguiu chegar à identidade de um usuário”, disse. “Ou seja, obteve dados importantes de um cidadão, à sua revelia”, completou.

Na visão do parlamentar, o fato demonstra “o quão desatualizada está a LGT para impedir a divulgação ou a comercialização de informações relevantes dos usuários das empresas de telecomunicações, haja vista que a transação de venda de informações de deslocamento dos usuários foi considerada legal pela própria Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)”.

Nilton Tatto destaca ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.079/18) garante ao usuário o direito a ter seus dados tratados apenas mediante o seu consentimento, livre, informado e inequívoco. “Fica claro que a Lei Geral de Telecomunicações precisa de um aperfeiçoamento nesse aspecto para adequá-la à realidade da tecnologia atual e da internet”, conclui.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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