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Justiça

Pará e São Paulo têm mecanismo semelhante ao juiz de garantias

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A Justiça do Pará e de São Paulo devem continuar com as atividades semelhantes às do juiz de garantias, mesmo com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que suspendeu a aplicação da medida por tempo indeterminado. 

A decisão não alcança a 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém, e o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), na capital paulista. Nos dois casos, o juiz que trabalha nesses setores autoriza prisões, buscas e apreensões e outras medidas durante a fase do inquérito, mas não faz parte do processo penal, ou seja, não profere a sentença de condenação ou absolvição. 

Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.

Na norma, ficou definido que cabe ao magistrado que atua na vara garantir a tramitação regular dos inquéritos policiais, analisando pedidos de prisão e de soltura, além de autorizações para buscas e apreensões, quebra de sigilo telefônico, arquivamento do inquérito, entre outras medidas que ocorrem na fase pré-processual.

Somente após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, os autos seguem para a vara penal, onde outro juiz vai decidir se condena ou absolve o réu. 

De acordo com o tribunal, a criação de uma vara especializada em inquéritos pretendeu “promover maior celeridade e eficiência na tramitação regular de inquéritos policiais”. 

Em São Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona há 36 anos. No Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), 13 magistrados são responsáveis pela fase anterior ao processo criminal e têm poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo. Em 2013, uma lei autorizou a ampliação do Dipo para todo o estado, mas a medida não foi implementada pelo Tribunal de Justiça por falta de recursos.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não pode proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades são contra a medida. 

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Justiça aceita denúncia contra 16 pessoas pela tragédia de Brumadinho

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A Justiça aceitou hoje (14) denúncia do Ministério Publico de Minas Gerais (MPMG) contra 16 pessoas envolvidas no rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, no ano passado. Com a decisão, os investigados passam à condição de réus no processo.

No mês passado, os promotores responsabilizaram criminalmente funcionários da mineradora Vale e da empresa Tüv Süd pela tragédia. De acordo com o MP, os denunciados devem responder na Justiça pelo crime de homicídio doloso, quando há intenção de matar, porque teriam responsabilidade na morte de 270 pessoas, que foram soterradas pela avalanche de rejeitos da represa.

Desde a tragédia, o Corpo de Bombeiros permanece realizando buscas para encontrar os corpos. A barragem se rompeu em janeiro de 2019, resultando em mortes e na destruição de casas e equipamentos públicos na cidade, que fica próxima à capital mineira, Belo Horizonte.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

MP pede indenização maior para famílias de mortos no Ninho do Urubu

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado ampliaram os pedidos de indenização para as famílias de vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, do Flamengo, em que, há um ano, morreram 10 jogadores das categorias de base do clube. Três ficaram feridos. Em aditamento à ação coletiva ajuizada pelo MPRJ e pela Defensoria instituições contra o clube, entre outros pedidos, está o pagamento de, no mínimo, R$ 1 milhão para cada mãe e pai dos jovens atletas mortos, além de indenização para os demais parentes. 

O acréscimo foi feito nesta quinta-feira (13). As duas instituições requerem a condenação do clube a reparar integralmente e a indenizar, da maneira mais ampla possível, todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados pelo ocorrido, assim como seus desdobramentos e os danos físicos e psicológicos diretos, incluindo os familiares, com direito a correção monetária e juros moratórios. A ação requer ainda danos morais coletivos.

Os novos pedidos incluem a condenação do Flamengo ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais individuais relativos à situação da perda da chance dos jovens de se tornarem jogadores de futebol profissionais. Esse valor deve ser calculado a partir dos elementos concretos de currículo e performance dos atletas mortos e pode levar em consideração o ganho médio praticado nos contratos de futebol profissional celebrados pelo clube.

Pedem também a condenação do Flamengo ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais individuais. Além do pagamento de pelo menos R$ 1 milhão para cada mãe e pai dos jovens atletas mortos, as entidades querem a fixação de valor razoável e de maneira proporcional para os demais parentes, com a incidência de correção monetária, juros moratórios e ônus legais.

O MPRJ e a Defensoria apontam ainda o dever de indenização do clube pelos danos morais coletivos. Pedem, agora, o montante mínimo de R$ 20 milhões. A proposta inicial dos autores era de R$ 5 milhões.

Caso o Flamengo não cumpra as obrigações de reparação dos danos coletivos ou haja demora no cumprimento integral de suas obrigações, as entidades pedem, a cada aniversário do episódio, o pagamento de R$ 5 milhões. O valor deverá ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, ou para projeto social esportivo que possa homenagear as vítimas e beneficiar a coletividade.

Justificativa

De acordo com o MPRJ e a Defensoria, a petição inicial da ação, ajuizada em 20 de fevereiro do ano passado, referiu-se ao incêndio como acidente coletivo, atribuindo a responsabilidade ao Flamengo sem o detalhamento da culpa.

Com as alterações feitas nos autos da ação civil pública, as instituições trazem elementos para mostrar “culpa consciente e grave de maneira detalhada, o que é essencial para desconstruir o discurso repetido pelos dirigentes do clube de que esre seria apenas responsável pela condição de guardião dos jovens adolescentes, sem culpa pelo incêndio”, conforme dizem em nota.

Dadas as novas circunstâncias, MPRJ e Defensoria entendem como necessário o aumento do patamar das indenizações. Querem também a confirmação de decisão proferida anteriormente, para que se torne definitiva, condenando o clube ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais relativos aos lucros cessantes de pensionamento mensal, no valor de ao menos R$ 10 mil por mês, incidindo correção monetária, juros moratórios e demais ônus legais.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça
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