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Justiça

Pará e São Paulo têm mecanismo semelhante ao juiz de garantias

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A Justiça do Pará e de São Paulo devem continuar com as atividades semelhantes às do juiz de garantias, mesmo com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que suspendeu a aplicação da medida por tempo indeterminado. 

A decisão não alcança a 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém, e o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), na capital paulista. Nos dois casos, o juiz que trabalha nesses setores autoriza prisões, buscas e apreensões e outras medidas durante a fase do inquérito, mas não faz parte do processo penal, ou seja, não profere a sentença de condenação ou absolvição. 

Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.

Na norma, ficou definido que cabe ao magistrado que atua na vara garantir a tramitação regular dos inquéritos policiais, analisando pedidos de prisão e de soltura, além de autorizações para buscas e apreensões, quebra de sigilo telefônico, arquivamento do inquérito, entre outras medidas que ocorrem na fase pré-processual.

Somente após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, os autos seguem para a vara penal, onde outro juiz vai decidir se condena ou absolve o réu. 

De acordo com o tribunal, a criação de uma vara especializada em inquéritos pretendeu “promover maior celeridade e eficiência na tramitação regular de inquéritos policiais”. 

Em São Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona há 36 anos. No Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), 13 magistrados são responsáveis pela fase anterior ao processo criminal e têm poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo. Em 2013, uma lei autorizou a ampliação do Dipo para todo o estado, mas a medida não foi implementada pelo Tribunal de Justiça por falta de recursos.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não pode proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades são contra a medida. 

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

Celso de Mello tira de pauta recurso sobre depoimento de Bolsonaro

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta do plenário virtual o recurso sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito à Polícia Federal (PF). O caso está relacionado ao inquérito sobre sua suposta tentativa de interferir na própria PF.

O recurso havia sido incluído na pauta de julgamentos virtual enquanto Celso de Mello, que é o relator do caso no Supremo, estava de licença médica e era substituído na relatoria pelo ministro Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo da Corte. A substituição está prevista no regimento interno do tribunal.

No plenário virtual, os ministros têm um prazo para votar por escrito de modo remoto. O recurso sobre o depoimento de Bolsonaro estava marcado para ser julgado entre os dias 2 e 9 de outubro e Marco Aurélio havia concluído seu voto no sentido de permitir o depoimento por escrito.

Ao retornar da licença, na sexta-feira (25), o decano do Supremo reassumiu a relatoria e decidiu que não havia urgência que justificasse a inclusão em pauta antes de seu retorno. Ele enviou o recurso para julgamento convencional do plenário, cujas sessões têm sido realizadas por videoconferência. Fica agora a cargo do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, incluir o processo em pauta.

Celso de Mello decidiu que o depoimento de Bolsonaro deveria ser presencial, por ele figurar no inquérito como investigado, e não como testemunha ou vítima. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão.

No recurso, o advogado-geral da União, José Levi, argumentou que o Supremo deve conferir tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava o cargo, em 2018.

Entenda

O inquérito foi aberto no final de abril, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir de declarações do ex-juiz Sergio Moro, que fez a acusação de interferência ao se demitir do cargo de ministro da Justiça. A investigação já teve duas prorrogações por 30 dias autorizadas por Celso de Mello.

Desde que o ex-juiz fez as acusações, Bolsonaro tem afirmado que não interferiu na PF e que são “levianas todas as afirmações em sentido contrário”.

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Embraer recusa conciliação e processo sobre demissões vai a julgamento

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A Embraer recusou proposta de conciliação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas (SP), que previa a aplicação de layoff (suspensão temporária do contrato de trabalho) e a reversão de demissões na empresa. Durante a audiência de conciliação realizada na tarde de hoje (29), não houve acordo entre a Embraer e os representantes dos trabalhadores demitidos. Diante disso, o processo vai para julgamento e será distribuído para um relator.

A proposta do TRT teria validade para 502 dos 900 funcionários demitidos no início do mês pela companhia e havia sido ratificada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os contemplados são representados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Araraquara e Américo Brasiliense. Segundo o TRT, a medida visava à preservação dos empregos em um momento de calamidade pública, em razão da pandemia da covid-19.

A Embraer entendeu pela inviabilidade da proposta de layoff, “tendo em vista a exiguidade do prazo legal do layoff, período insuficiente para a retomada das atividades e recuperação da capacidade financeira das empresas”, segundo ata da audiência. Já os representantes dos trabalhadores afirmaram que “é plenamente possível a aplicação da legislação de emergência, com a suspensão dos contratos de trabalho em regime de layoff, visando a preservação de empregos, objetivo último da normatização social”.

Ainda de acordo com a ata, “diante das declarações feitas pelas suscitadas [grupo Embraer], a vice-presidência Judicial [do TRT] assevera que se torna insustentável a afirmação feita pelas empresas de que não possuem capacidade para pagamento de compensação financeira aos empregados demitidos”. Isso porque o tribunal considera o fato de que a empresa propôs uma compensação financeira como parte do Programa de Demissão Voluntária (PDV), com prazo de adesão até 2 de setembro.

Para o tribunal, o fato de uma parcela dos trabalhadores não ter aderido ao PDV não significa que a Embraer tenha perdido a capacidade de arcar com o pagamento das compensações financeiras. As demissões ocorreram em 3 de setembro.

No layoff, com duração de dois a cinco meses, o empregador deve fornecer aos funcionários afastados treinamento de requalificação. O contrato de trabalho é suspenso, assim como o pagamento do salário. Os empregados, no entanto, têm direito a receber uma bolsa de qualificação paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os funcionários podem ainda receber da empresa uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, que não entra na folha de pagamento e não incide no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Propostas

Os sindicatos reivindicam a suspensão das demissões efetivadas, incluindo aquelas feitas por meio do Programa de Demissão Voluntária (PDV) – totalizando 2,5 mil funcionário – e a reintegração com todos os benefícios, bem como o requerimento de que a Embraer apresente os nomes dos 150 empregados que recebem supersalários. Segundo os sindicatos, as demissões feitas por meio de PDV estão sendo investigadas pelo MPT devido à possibilidade da ocorrência de assédio moral para pressionar os trabalhadores a aderirem.

Já a proposta da Embraer corresponde à extensão do pagamento de vale-alimentação e plano de saúde até junho de 2021, preferência na recontratação dos trabalhadores desligados nas futuras contratações e programa para reinclusão dos empregados demitidos no mercado de trabalho.

Considerando que a proposta de layoff não foi aceita pela Embraer, o TST apresentou proposta que incluía a compensação financeira para os 502 empregados demitidos no valor de um salário para cada ano trabalhado, extensão do pagamento do vale-alimentação e do plano de saúde até junho de 2021. Essa segunda proposta também não foi aceita pela empresa e, como não houve conciliação, o processo vai a julgamento.

Liminar

Ao final da audiência, a desembargadora e vice-presidente judicial do TRT-15, Teresa Aparecida Asta Gemignani, deferiu liminar que garante a extensão dos benefícios de plano de saúde e vale-alimentação até junho de 2021 aos funcionários demitidos, por conta da pandemia. Essa decisão poderá ser revista pelo desembargador relator do processo, que será definido eletronicamente.

“Tendo em vista o pedido de tutela antecipada, considerando o disposto pelas leis 13.979/2020 e 14.020/2020 quanto à configuração de calamidade pública provocada pela pandemia do covid-19, é imperioso constatar a probabilidade do direito quanto à extensão do plano de saúde e do vale-alimentação até junho de 2021 ante a proposta manifestada pela Embraer. Ademais a situação de calamidade provocada pela pandemia aumenta o risco de dano à saúde e o custo a ser suportado pelos trabalhadores quanto à alimentação”, decidiu a desembargadora.

A decisão é uma resposta à solicitação dos sindicatos para suspensão das dispensas. Para o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, a decisão é insuficiente, uma vez que não garantiu a anulação das demissões, principal reivindicação dos trabalhadores. O sindicato informou que insistirá no pedido inicial de liminar para cancelamento dos cortes.

“Consideramos a decisão liminar muito fraca, pois não garante o sustento de milhares de trabalhadores jogados para o olho da rua por conta da ganância da Embraer. A empresa não precisava demitir ninguém, recebeu milhões de reais de dinheiro público por meio do BNDES e ainda mantém para alguns magnatas salários astronômicos, que ultrapassam R$ 1 milhão ao mês”, avaliou o diretor do sindicato Herbert Claros.

Para a Embraer, a decisão da desembargadora coincide com a proposta apresentada pela empresa durante as audiências no TRT. “A Embraer manteve a coerência de propor o mesmo pacote de benefícios aprovado pela maioria das entidades sindicais que representam profissionais da companhia pelo Brasil, como o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, Sindicato dos Metalúrgicos de Botucatu, Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de São Paulo (SINTEC-SP) e Sindicato Nacional dos Aeronautas”, disse a empresa em nota.

Edição: Bruna Saniele

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