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Para aumentar arrecadação, deputado propõe parcelamento do ITCMD

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária do dia 9 de julho, o Requerimento nº 495/2019 de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que cobra da Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz) informações a respeito da arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

De competência dos estados e do Distrito Federal, esse imposto incide no valor de venda das transmissões de qualquer patrimônio ou direito decorrente de herança legítima, testamentária, sucessão provisória e doação.

São exemplos de transmissão de direito, ações, quotas, participação civil ou comercial, debênture, direito e crédito de qualquer natureza, dinheiro, haver monetário em moeda nacional e títulos que o represente, depósito bancário, aplicação financeira, direitos autorais e outros.

As alíquotas do imposto são as fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por causa mortis, atendendo critérios estabelecidos pela Secretaria de Fazenda.

As informações fornecidas pelo secretário de Fazenda Rogério Gallo deverão conter explicações a respeito do parcelamento do ITCMD.

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O deputado Wilson Santos avalia que a possibilidade de parcelamento contribuirá para o aumento de receita, uma vez que o Estado trabalha com a necessidade de elevar a arrecadação para cumprir suas obrigações, notadamente as despesas de caráter constitucional como educação, saúde, segurança pública e salários do funcionalismo público.

O requerimento aprovado contém os seguintes questionamentos: a Sefaz tem recebido pedido administrativo para parcelamento do ITCD? Caso afirmativo, quantos pedidos de parcelamento administrativo do ITCD foram realizados desde o ano de 2017 até a presente data? Quantos pedidos foram deferidos? Quais critérios são utilizados para concessão do parcelamento e qual o prazo máximo para parcelamento? Qual o normativo legal que autoriza o parcelamento do ITCD?

As respostas aos questionamentos deverão ser fornecidas no prazo de 30 dias, sob pena de as autoridades incorrerem em crime de responsabilidade, conforme previsto na legislação.

Fonte: ALMT
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ALMT debate mediação escolar com especialistas em educação inclusiva

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, na segunda-feira (9), uma audiência pública com o tema “Promover e debater a mediação escolar nas escolas e universidades de Mato Grosso”.

O debate é organizado pela Câmara Setorial Temática da Pessoa com Deficiência e ocorrerá a partir das 14h no auditório Milton Figueiredo.

A mediação é tida como uma nova perspectiva de solucionar conflitos nas escolas e universidades.

Através da mediação escolar, as instituições de ensino que implementam o programa em sua rotina têm reduzido os índices de violência, aumentando a autoestima de alunos e profissionais da escola, além de diminuir o vandalismo, a depredação e a evasão escolar.

Já está confirmada a presença da advogada Diana Serpe, autora do e-book "Autismo e educação".

Especialista na defesa dos direitos de pessoas com deficiência, a jurista é a criadora do “Autismo e Direito”, movimento nas redes sociais que visa informar o público a respeito das leis e garantias dos autistas.

A existência da Câmara Setorial Temática da Pessoa com Deficiência se deve a uma articulação liderada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB).

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O requerimento de autoria do parlamentar foi aprovado pelo plenário no mês de agosto. A ideia é unir professores universitários, pesquisadores, profissionais da saúde e outros para discutir políticas públicas em prol das pessoas com deficiência.

Na avaliação do parlamentar, o debate a respeito da mediação nas instituições de ensino está vinculada ao contexto atual de renovação das práticas pedagógicas.

“O professor não é só mais aquele que ensina conteúdo. Em uma sociedade que combate a intolerância, o ensino passa pela necessidade de respeito às desigualdades e o professor assume papel de peça-chave no processo de aprendizagem”.

Mediação escolar – O mediador escolar é um profissional da educação que pode ser contratado pela instituição ou pela família que deseja que o mesmo faça um acompanhamento e orientação dos trabalhos escolares para crianças com alguma deficiência. O mediador escolar atua no ambiente escolar, dentro e fora da sala de aula e nos demais lugares da instituição.

Este profissional atua em parceria com o professor dentro de sala de aula, sempre se mantendo junto a um grupo e ao professor, acompanhando sempre que possível a rotina e as atividades pedagógicas.

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Atua no momento da entrada e da saída dos alunos na escola, direcionando as crianças para seus respectivos grupos, ensinando-as as maneiras corretas de se comportar, estimulando sempre o cumprimento da rotina e das ordens dadas pela professora.

Participa das supervisões dos grupos de estudo e treinamentos realizados dentro da instituição, e sempre que necessário deve entrar em contato com os terapeutas responsáveis para uma reunião com a equipe pedagógica ou com o professor, de modo que deve estar sempre em diálogo com todos para que esteja explicando os porquês dos procedimentos e intervenções realizadas no ambiente escolar.

Fonte: ALMT
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Política MT

CPI da Energisa estimula denúncias ao Procon-MT

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A secretária-adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, foi a segunda convocada a prestar esclarecimentos perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa-MT, na tarde de quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A CPI tem como objetivo investigar denúncias de abusos nas contas de energia elétrica, enxugamento nos quadros de funcionários e má prestação dos serviços oferecidos pela concessionária.

Gisela apresentou, durante a oitiva, em slides, dados que, segundo ela, comprovam diversas irregularidades cometidas pela empresa.

Entre os dados apresentados pela secretária, chama a atenção a constatação de que 82,6% das reclamações são de clientes se queixando de cobranças abusivas.

Outro fato revelado por Gisela sugere que a instauração da CPI para investigar a Energisa-MT tem estimulado o aumento das reclamações de clientes insatisfeitos com a empresa. Em 2015, quando a empresa começou a operar em Mato Grosso, foram registradas 5.359 reclamações. No ano de 2016, foram 5.707; em 2017, 5.699. Durante 2018, houve um leve aumento, ficando em 5.809; já em 2019, ano em que foi instalada a CPI, o número saltou para 8.285 reclamações.

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“A Energisa tem cometido diversas irregularidades e uma das mais graves é ela não efetuar a leitura mensal, fazendo somente por estimativa. Saindo da sua faixa normal de consumo, o consumidor acaba pagando mais, pois em Mato Grosso o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é escalonado, ou seja, quanto mais se consome, mais o cliente paga, de iluminação pública, ICMS e outros impostos. Outra coisa é não praticar a religação de urgência, dentro de 4h na área urbana e 8h na zona rural, após o cliente ter a energia cortada. Outro erro da empresa é não oferecer atendimento prioritário para seus clientes portadores de necessidades especiais. Essas são apenas algumas das infrações cometidas pela concessionária”, relatou Simona.

A secretária também explicou que o total de multas aplicadas contra a Energisa-MT já está em R$ 13.822.400,00. Mas, deste total, somente R$ 267.271,83 foram pagos.

"A Gisela Simona apresentou documentos que irão contribuir muito com o nosso trabalho de investigação. Trouxe dados que já sabíamos, como a Energisa ser a campeã em números de reclamações, e também informações novas, como o fato do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT) estar entregando laudos sem assinatura, que não têm nenhuma legitimidade, podendo até ser adulterados. Essas e outras informações coletadas serão investigadas até chegarmos a uma resposta para a população mato-grossense”, disse Elizeu Nascimento, presidente da CPI da Energisa.

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A comissão vai convocar representantes da Ager e da Defensoria Pública, para serem ouvidos na próxima oitiva.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa é composta pelo deputado Elizeu Nascimento, como presidente; Carlos Avallone (PSDB) como relator; Thiago Silva (MDB), vice-presidente; membros titulares Paulo Araújo (PP) e Dr. Eugênio (PSB). Os suplentes são os deputados Valmir Moretto (Republicanos),Valdir Barranco (PT), Romoaldo Júnior (MDB), Xuxu Dal Molin (PSC) e Dilmar Dal Bosco (DEM).

Fonte: ALMT
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