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Para a Amam, modificações no projeto contra a corrupção criminalizam o trabalho de juízes e promotores

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Com várias modificações, projeto que pune abuso de autoridade foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira e recebeu críticas da Amam

A Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) divulgou nota pública no início na noite de quarta-feira (26), onde critica duramente a aprovação pelo Senado, do projeto de lei de iniciativa popular conhecido como “Dez Medidas contra a Corrupção” (PLC 27/2017), que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público.

Para a Amam, o projeto, que foi modificado na sua passagem pela Câmara dos Deputados, onde recebeu dispositivos que definem e punem o crime de abuso de autoridade de juízes, procuradores e promotores, nada mais é que uma tentativa de calar juízes e promotores.

O projeto foi aprovado no Plenário do Senado na noite de ontem e, como houve modificações, o texto retorna para análise da Câmara Federal novamente.

“Tais medidas, que visam a penalização de más condutas dos profissionais das carreiras, não se enquadram no citado projeto de lei que trata de disposições contra a corrupção, mas, sim, violam a independência e autonomia do Poder Judiciário, se tornando um instrumento de criminalização do trabalho de magistrados, procuradores e promotores”, diz trecho da nota da Amam.

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Para a Amam, a aprovação do PLC 27/2017, sem as devidas discussões, “pode gerar graves efeitos, inclusive a desestruturação do sistema penal acusatório”.

Confira a nota na íntegra:

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS (AMAM), integrada pelos magistrados ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, diante da votação do PLC 27/2017, de iniciativa popular conhecida como “Dez Medidas Contra Corrupção”, realizada nesta quarta-feira, 26 de junho de 2019, vem a público se manifestar a respeito.

Originalmente, o PLC 27 apresentava diversas propostas para aprimorar as normas de combate à corrupção e irregularidades no setor público, fruto da indignação popular. Porém, foi amplamente modificado pela Câmara dos Deputados e em vias de ratificação no Senado Federal. No rol de medidas previstas, está a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público.

Aos olhos da AMAM tais medidas, que visam a penalização de más condutas dos profissionais das carreiras, não se enquadram no citado projeto de lei que trata de disposições contra a corrupção, mas, sim, violam a independência e autonomia do Poder Judiciário, se tornando um instrumento de criminalização do trabalho de magistrados, procuradores e promotores.

A alteração do texto que previa as “Dez Medidas Contra a Corrupção”, ao contrário de coibir abusos e corrigir falhas intimida e transforma magistrados e membros do MP em legítimos burocratas incapazes de exercer com austeridade e probidade sua missão institucional.

A aprovação do PLC 27/2017, sem as devidas discussões, pode gerar graves efeitos, inclusive a desestruturação do sistema penal acusatório. Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas pelos juízes, promotores de justiça e procuradores do MP, causa estranhamento aparentando que tal projeto tem o intuito de inibir a atuação dos agentes públicos.

Certos de que serão feitas as devidas correções no PLC 27/2017, a Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) reforça o respeito a todos os Poderes da República.

Tiago Souza Nogueira de Abreu
Presidente da AMAM

 

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ALMT promove debate sobre pesca na próxima semana em Santo Antônio

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), realizará debate sobre a situação da pesca em Mato Grosso, no próximo dia 22, às 19 horas, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

A audiência pública se refere ao Projeto de Lei 668/2019, Mensagem 107/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Essa proposta prevê a proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’.

Em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, o tema está sendo amplamente debatido antes da análise em plenário. O encontro com pescadores e representantes do segmento foi solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Dudu Moreira (PSB). O objetivo é discutir com a sociedade local e sanar qualquer divergência entre a classe e avaliar os impactos econômico e ambiental.

Além das 800 pessoas inscritas na Colônia de Pescadores de Santo Antônio de Leverger, também estão sendo convidados representantes do governo, de associações e do comércio de iscas e apetrechos de pesca.

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“Convidamos os moradores da Baixada Cuiabana, especialmente os ribeirinhos, para esse debate sobre a ‘cota zero’. É muito importante a participação de todos para sugerir melhorias ao projeto”, destaca o deputado Botelho.

O vereador Dudu Moreira ressalta ainda a importância da mobilização no momento de tramitação da proposta. “Solicitamos essa audiência ao presidente Botelho para debater os pontos importantes e sensibilizar os deputados para não votarem o projeto. É preciso que o governo conheça a realidade dos municípios. Se possível, faça até um plebiscito. Alertamos que municípios como Santo Antônio não têm alternativas para geração de emprego e renda aos trabalhadores da pesca. Por isso, a nova lei que impõe a cota zero da pesca nos preocupa muito”, disse o vereador Dudu Moreira.

O vereador completa dizendo que essa será uma oportunidade ímpar para a discussão sobre o impacto econômico no setor, aumento da pesca esportiva, fiscalização, investimentos no tratamento de água e esgoto, dentre outras demandas que poderão surgir durante a audiência pública.

Fonte: ALMT
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Botelho promove debate em Santo Antônio sobre polêmico projeto de proibir pesca

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Presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) vai mediar debate sobre restrições a pesca, em Mato Grosso

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), realizará debate sobre a situação da pesca em Mato Grosso, no próximo dia 22, às 19 horas, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

A audiência pública se refere ao Projeto de Lei 668/2019, Mensagem 107/2019 que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Essa proposta prevê a proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’.

Em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, o tema está sendo amplamente debatido antes da análise em Plenário. O encontro com pescadores e representantes do segmento foi solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Dudu Moreira (PSB). Objetivo é discutir com a sociedade local e sanar qualquer divergência entre a classe, avaliar os impactos econômico e ambiental.

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Além das 800 pessoas inscritas na Colônia de Pescadores de Santo Antônio de Leverger, também estão sendo convidados representantes do governo; de associações e do comércio de iscas e apetrechos.

“Convidamos os moradores da Baixada Cuiabana, especialmente, os ribeirinhos para esse debate sobre a ‘Cota Zero’. É muito importante a participação de todos para sugerir melhorias ao projeto”, afirma o deputado Botelho.

Moreira destaca a importância da mobilização no momento de tramitação da proposta. “Solicitamos essa audiência ao presidente Botelho para debater os pontos importantes e sensibilizar os deputados para não votarem o projeto. É preciso que o governo conheça a realidade dos municípios, se possível faça até um plebiscito. Alertamos que municípios como Santo Antônio não têm alternativas para geração de emprego e renda aos trabalhadores da pesca. Por isso, a nova lei que impõe a cota zero da pesca nos preocupa muito”, disse o vereador Dudu Moreira.

O vereador destaca como oportunidade ímpar para discussão sobre o impacto econômico; aumento da pesca esportiva; fiscalização; investimentos no tratamento de água e esgoto, dentre outras demandas que poderão surgir durante a audiência pública.

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