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Pais solteiros têm direito à licença-maternidade? Especialistas comentam

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Pais solteiros têm direito à licença-maternidade? Especialistas comentam
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Pais solteiros têm direito à licença-maternidade? Especialistas comentam



O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia se deve estender a licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros . O assunto chegou à Corte, após o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recorrer de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que concedia o benefício a um perído médico do próprio órgão.

O advogado Wilson Sahade, especialista em Direito Administrativo e sócio do Lecir Luz & Wilson Sahade Advogados, explica que a discussão é sobre a possibilidade do pai fazer jus ao mesmo período de licença da mãe: “especificamente quando se trata de fertilização – situação que se equipara aos casos em que ocorre o falecimento da mulher”.

Wilson Sahade também ressalta que o tema em pauta reside na necessidade de proteger o desenvolvimento do recém-nascido por meio da assistência de seu único genitor.  “A discussão será quanto à incidência do princípio da igualdade”.

“O INSS suscitou a ausência de fonte de custeio para a extensão desse benefício, argumentando que tal amplificação resultaria em grave déficit às contas públicas. Isso torna provável que, caso o Supremo aprove essa equiparação, a concessão deverá estar condicionada ao surgimento de uma fonte de custeio”, completa ele.

Já para o advogado especialista em Direito Administrativo Paulo Liporaci, sócio do escritório Paulo Liporaci Advogados, antes de ser um direito fundamental do servidor público, a licença-maternidade é uma proteção jurídica de extrema importância para o recém-nascido.

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“Por óbvio, os primeiros meses de vida constituem um período essencial para o desenvolvimento do indivíduo e, por isso, exigem dedicação exclusiva de, ao menos, um dos genitores, seja mulher ou homem. Diante disso, não se pode afastar o gozo da licença-maternidade pelo pai solteiro, sob pena de grave prejuízo ao filho, e não ao servidor”. O especialista acredita que o STF deve conceder essa garantia fundamental às pessoas que se encontrem nessa situação.

Entenda o caso

A discussão chegou à Suprema Corte após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrer de uma decisão do TRF-3, que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.

O INSS sustenta que a licença-maternidade é concedida apenas à mulher gestante. Para a autarquia, negar o benefício, no caso, não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença paternidade pelo período estabelecido em lei.

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou a relevância da discussão, diante da ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional de regência sobre a matéria. O ministro também entendeu pela necessidade de discutir se a extensão do benefício ao homem está condicionada à indicação da correspondente fonte de custeio.

Para o relator, o INSS cumpriu a obrigação de demonstrar que o tema tem ampla repercussão e é de suma importância para o cenário político, social e jurídico, além de comprovar que a matéria não interessa apenas às partes envolvidas na controvérsia – requisitos necessários para o reconhecimento da repercussão geral.

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Economia

Preço médio do gás de cozinha fica em R$ 95 nos últimos seis meses

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) divulgou hoje (7) a média semestral nacional do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. O valor do botijão de 13 quilogramas (kg) ficou em R$ 95,63, entre junho e novembro deste ano.

Segundo a ANP, a medida atende ao decreto 10.881, publicado na semana passada, que obriga a agência a divulgar todo mês, até o décimo dia útil do mês, a média nacional dos últimos seis meses do GLP.

O sistema de levantamento de preços da agência mostra que, na última semana, Cuiabá foi a capital com o maior preço para o botijão de 13 quilos do GLP, R$ 120,31, enquanto Salvador ficou com o menor valor, R$ 92,59.

Em relação à gasolina comum, o litro mais em conta foi comercializado nos postos de combustíveis de Macapá: R$ 5,938. O Rio de Janeiro teve o valor mais alto para o litro da gasolina comum, R$ 7,208.

Curitiba teve o menor para o litro do óleo diesel: R$ 4,949. A pesquisa da ANP mostra que Rio Branco teve o litro mais alto do diesel: R$ 6.071.

A coleta de preços foi feita entre 28 de novembro e 4 de dezembro.

Edição: Maria Claudia

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Economia

Aneel aprova reajustes nas tarifas de energia do Acre e de Rondônia

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (7) reajuste das tarifas de energia de Rondônia e do Acre. Os novos índices entram em vigor na próxima segunda-feira (13).

Em Rondônia, o reajuste é para os cerca de 675 mil consumidores atendidos pela Energisa. No caso dos consumidores de baixa tensão (residencial), o reajuste médio será de 6,95% e os de alta tensão (comercial e industrial), 6,85%. O efeito médio para o consumidor é 6,93%.

No Acre, também atendida pela Energisa, as 280 mil unidades consumidoras atendidas pela distribuidora sofrerão efeito médio de 9,9%. Para os consumidores de baixa tensão, o efeito médio é de 10,36% e de alta tensão, 7,65%.

Edição: Valéria Aguiar

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