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Painel Multissetorial amplia mobilização para combater notícias falsas

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Painel Multissetorial amplia mobilização para combater notícias falsas

Com o objetivo central de conscientizar a população e educar a sociedade sobre os danos causados pela desinformação e a importância de se checar a veracidade das notícias recebidas, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, lançou, juntamente com outros órgãos e instituições, o Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas. “O enfrentamento às notícias falsas é tarefa de todos. Embora a ênfase inicial seja sobre as notícias falsas produzidas sobre o Poder Judiciário, o projeto é o ponto de partida para uma mobilização social ampla”, declarou o ministro.

A iniciativa reúne órgãos da cúpula do Poder Judiciário brasileiro, as funções essenciais à Justiça – a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -, associações de magistrados e representantes da imprensa brasileira e da sociedade civil organizada, portais jurídicos e portais verificadores de notícias. As checagens do Painel serão iniciadas em relação aos conteúdos e atos do CNJ, STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF), ampliando, posteriormente para outros tribunais.

Segundo Toffoli, a mobilização teve início com a campanha #FakeNewsNão, capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais superiores e entidades representativas da magistratura. “O painel é o resultado da adesão voluntária de diversas entidades à campanha. Todos os integrantes contribuem para o projeto dentro de sua própria área de atuação e com ferramentas de que já dispõem, respeitando-se as especificidades e a linha editorial de cada veículo de imprensa”, afirmou, durante o discurso de lançamento do painel nesta terça-feira (11/6).

A pluralidade da composição do Painel também foi destacada pelo presidente e por outros representantes como um emblema à defesa da Democracia, do Estado Democrático de Direito e da própria soberania do País. “São entidades comprometidas com a democracia, com a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, que uniram esforços em benefício da verdade e da informação fidedigna”, ressaltou Toffoli.

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O avanço tecnológico, da internet e das redes sociais foram citados como causas para a ampliação exponencial da propagação das notícias falsas, impactando várias áreas como a saúde pública, quando interfere no sucesso de campanhas de vacinação, por exemplo; e no pleito eleitoral, com informações equivocadas que confundem os eleitores. Por isso, segundo o presidente do CNJ, é necessário “primar pela verdade e pela produção, disseminação e compartilhamento de informações fidedignas, por meio do uso consciente e ético das novas tecnologias”, sendo a educação da sociedade a principal ferramenta de enfrentamento às notícias falsas.

Quanto ao impacto das notícias falsas sobre o Poder Judiciário, Toffoli listou consequências graves não apenas por distorcer o teor de suas decisões, colocando a sociedade em risco, mas também por atingir a credibilidade da instituição jurídica.

Parceiros

A busca pela verdade e fatos fidedignos foram os motivadores da iniciativa, conforme afirmaram os parceiros do Painel. O site JusBrasil, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), a Associação do Magistrados Brasileiros (AMB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestaram durante o lançamento do painel.

De acordo com o fundador do JusBrasil, Luiz Paulo Pinho, todos podem ser vítimas de notícias falsas, mas “a verdade é mais importante do que os interesses individuais”. O presidente da Abratel, Márcio Novaes, por sua vez, afirmou que há resultados positivos junto ao jornalismo responsável e de qualidade. “Temos um arcabouço de leis para proteger a sociedade, como o direito de resposta, o combate à calúnia e à difamação, por exemplo. Mas, com essa iniciativa, demonstramos a preocupação com os efeitos das notícias falsas e traçamos um caminho de responsabilidade e responsabilização”, disse.

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, ressaltou que está sendo criada uma “Rede do Bem” para trabalhar em conjunto contra a desinformação e as notícias falsas. A colocação foi acompanhada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. Segundo ele, a entidade defende a liberdade de expressão ao propor um monitoramento em tempo real que aponte quem manipula as informações utilizadas para fragilizar a Democracia e seu processo.

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Para o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), João Otávio de Noronha, o compromisso com a verdade é importante para manter a paz, para que o Brasil “seja o país da verdade não editada, dos fatos sem photoshop”. “O que queremos é que a verdade seja um norte a ser buscado por todos para alcançar a justiça”, afirmou.

Painel Multissetorial

Na página do Painel no site do CNJ, é possível acompanhar o trabalho desenvolvido, incluindo a campanha nas redes #FakeNewsNão. O CNJ também encoraja a população a denunciar as publicações falsas. O CNJ assim como os tribunais superiores auxiliarão os parceiros em relação à identificação e ao envio de material suspeito para checagem.

A checagem dos conteúdos e dos posts suspeitos ficarão à cargo de empresas de comunicação Aos Fatos; Boatos.Org; Conjur; Jota; Migalhas e UOL-Confere. A intenção do Painel é estimular a participação do maior número de entidades, instituições e veículos de comunicação. O Portal do CNJ colocará à disposição dos cidadãos todos os conteúdos analisados.

São parceiros no Painel Multissetorial: CNJ; STF; Superior Tribunal de Justiça (STJ); Justiça Federal; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Superior Tribunal Militar (STM); Defensoria Pública da União (DPU); Advocacia-Geral da União (AGU); Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra); Associação Brasileira de Imprensa (ABI); Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel); Associação Nacional dos Jornais (ANJ); Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aos Fatos; Boatos.Org; Conjur; Jota; Migalhas; UOL-Confere; e Fundação Getúlio Vargas (FGV), entre outros. 

Fonte: CNJ

Fonte: STF
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Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores

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Os motivos da rejeição devem ser efetivamente comprovados.

20/08/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da Victoire Automóveis Ltda., de São Paulo. A reciprocidade da atuação como testemunhas, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.

Informante

Na reclamação trabalhista, o empregado, que pretendia o reconhecimento de pagamento de parcelas “por fora”, indicou como testemunha um colega de trabalho que também ajuizara ação contra a empresa na qual ele próprio prestara depoimento.

O juízo de primeiro grau considerou a prova testemunhal imprestável e determinou que o colega fosse ouvido apenas como informante. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por considerar que havia troca de favores.

“Indesejável embaraço”

Segundo a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do consultor, o mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizado ação com identidade de pedidos contra o mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas não as torna suspeitas (Súmula 357). “As pessoas que presenciaram os fatos objeto da prova oral são as indicadas para que o juízo possa estabelecer os limites do ocorrido dentro das alegações apresentadas”, afirmou.

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Na avaliação da ministra, restringir a possibilidade de testemunho recíproco implicaria a diminuição da capacidade dos empregados de produzir provas orais, o que causaria indesejável embaraço à demonstração dos fatos alegados na inicial. Ela destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os motivos para a rejeição de testemunha devem ser efetivamente comprovados, de maneira a evidenciar a efetiva troca de favores.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-83300-21.2009.5.02.0014

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de danalisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Plenário modula efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria

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Plenário modula efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 594435, com repercussão geral, para manter na Justiça do Trabalho os processos sobre a contribuição previdenciária instituída por ente federativo para a complementação de proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha sido proferida sentença de mérito.

A decisão, tomada no julgamento de embargos de declaração opostos por ex-funcionários da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). Eles argumentavam que o STF, no julgamento do RE 586453, também com repercussão geral, havia modulado os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, de todas as causas em que havia sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão daquele julgado ajuizadas contra entidades de previdência privada visando a obtenção de complementação de aposentadoria.

Na sessão de hoje, a maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo acolhimento dos embargos. Ficou vencido o relator do RE, ministro Marco Aurélio.

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CF/AD

24/05/2018 – Plenário reconhece competência da Justiça comum para julgar contribuições de ex-funcionários da Fepasa

Fonte: STF
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