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Política Nacional

Paim avalia semestre da CDH como o mais participativo por parte dos senadores

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Na última reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (11), o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), fez um balanço sobre as atividades da comissão no primeiro semestre deste ano. Segundo o senador, foi o semestre mais participativo da comissão por parte dos senadores. Foram realizadas 50 audiências públicas e 18 reuniões para deliberação de projetos e requerimentos. A média foi de 3 reuniões por semana, de fevereiro a julho.

— Todos os temas aqui na linha de direitos humanos foram enfrentados. Todos! Todos aqui tiveram espaço para o bom debate — avaliou Paim.

Paim afirmou que a comissão nunca teve a participação tão expressiva dos senadores como neste semestre. O senador lembrou a instalação da Subcomissão da Mobilidade Urbana, presidida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Gurgacz disse que até o final do ano trará projetos que vão beneficiar a mobilidade urbana e a acessibilidade para ajudar as prefeituras.

— Porque são as prefeituras que fazem as ações diretas com relação à mobilidade urbana e à acessibilidade. O problema é que eles não têm financeiro para isso e algumas delas talvez não têm projeto para tal. Então nós vamos trabalhar nesse sentido de criar uma regra para auxiliar as prefeituras a executarem os seus projetos de acessibilidade e mobilidade urbana — prometeu Gurgacz.

Segundo Paim, as audiências públicas compuseram quatro grandes blocos temáticos: 25 audiências sobre previdência e trabalho; 18 audiências sobre direitos humanos dos vulneráveis; 7 audiências sobre democracia e justiça e 3 audiências sobre mobilidade urbana e acessibilidade. Entre os temas específicos destacados por Paim estão a alienação parental, a visão monocular, o salário mínimo, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência.

O presidente da CDH concluiu o balanço dizendo que o projeto de reforma da Previdência, aprovado na quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados, provavelmente será aprovado pelo Senado. Segundo Paim, isso é a democracia, mas o Senado deve cumprir o Regimento e fazer uma revisão do projeto.

— Só o que eu quero aqui no Senado é que haja o respeito ao Regimento, que haja o debate de alto nível entre os que pensam de uma forma ou de outra. Que o Senado não abra mão e faça o que infelizmente fez na reforma trabalhista — enfatizou o senador.

Estiveram ainda presentes na reunião desta quinta-feira, as senadoras Zenaide Maia (Pros-RN) e Leila Barros (PSB-DF), e os senadores Flávio Arns (Rede-PR) e Romário (Podemos-RJ). A comissão tinha 37 itens na pauta, mas por falta de quórum para a votação, não pôde deliberar nenhum projeto.

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Política Nacional

PT no Senado diz que votou a favor da PEC dos Precatórios após mudanças no texto

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Senador Paulo Rocha
Reprodução/ Senador Paulo Rocha

Senador Paulo Rocha


Após votar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios , a bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado disse que adotou essa postura após garantir mudanças no texto. A posição da legenda foi alvo de questionamentos nas redes sociais, já que o projeto é apontado como um “calote” do governo. 

Dentro do PT,  apenas o senador Jean Paul Prates (RN) se absteve nos dois turnos da votação realizados nesta quinta-feira (2). Os demais – Humberto Costa (PE), Rogério Carvalho (SE), Paulo Paim (RS), Otto Alencar (BA) e o líder da bancada, Paulo Rocha (PA) – deram voto favorável. 

Com isso, o iG procurou a assessoria da liderança que, por meio de uma nota, justificou a posição. No texto, a bancada afirma que “graças a propostas do Partidos dos Trabalhadores acatadas pelo relator”, o texto inseriu na Constituição o direito à renda básica familiar, tornou permanente o programa de transferência de renda para os mais pobres, antes previsto apenas até 2022, e carimbou os R$ 120 bilhões liberados exclusivamente para gastos sociais.

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“Isso impede o governo de usar parte desses recursos para comprar votos no Congresso por meio do orçamento secreto, usando as emendas de relator sem identificar o parlamentar beneficiado”, diz o texto da bancada.


A sigla ressalta ainda que pediu voto em separado para o adiamento no pagamento das dívidas judiciais, os precatórios . Os petistas votaram contra esse trecho, mas não foram suficientes para impedir a aprovação.

Tramitação no Congresso

Além de adiar o pagamento de dívidas da União, a PEC possibilita o pagamento de R$ 400 mensais aos beneficiários do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. Como foi alterado no Senado, o texto voltará para tramitação na Câmara dos Deputados.

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Política Nacional

AGU julga ilegal veto ao passaporte de vacina em projetos da Lei Rouanet

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Mario Frias, secretário de Cultura
Roberto Castro/Ministério do Turismo

Mario Frias, secretário de Cultura

Documentos internos da Secretaria da Cultura mostram que um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) adiou em um mês a publicação da portaria que vedou a exigência de passaporte da vacina em projetos culturais bancados pela Lei Rouanet de incentivo à cultura .

Parecer jurídico, assinado em 8 de outubro a partir da análise da minuta de portaria, sustentava que era ilegal editar o ato contra a adoção do passaporte de vacina. Foi preciso elaborar um novo parecer um mês depois para justificar a edição da portaria.

Num dos pontos da minuta, havia a previsão de reprovação das contas do projeto cultural caso houvesse exigência da vacinação. O parecer de outubro sustentou que a medida não podia ser executada já que não se enquadra nos critérios de “omissão do dever de prestar contas”, “inexecução do objeto do projeto cultural nos moldes em que autorizado”, “não atingimento de suas finalidades” e “constatação de irregularidades financeiras nas despesas”.

“Conclui-se que a minuta de portaria ora posta sob análise não guarda sintonia com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação que rege a matéria, se incompatibilizando ainda com decisões vinculantes à administração pública emanadas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de modo que não se recomenda a sua edição”, diz o parecer, assinado por Rodrigo Picanco Facci.

No dia 4 de novembro foi produzido um novo parecer para justificar a edição da portaria. O texto do advogado da União César do Vale Kirsch coloca em dúvida a eficácia das vacinas, como sustenta o presidente Jair Bolsonaro.

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O texto ainda argumenta que a vacinação obrigatória e/ou exigência da comprovação dela violaria o Código de Nuremberg, editado após a Segunda Guerra Mundial e que trata do consentimento voluntário e livre direito de escolha, e também a Declaração de Helsinque, que determina que a participação em experimento vacinal deve ser voluntária.

No entanto, todas as vacinas atualmente em uso no Brasil — AstraZeneca, CoronaVac, Janssen e Pfizer — foram amplamente estudadas e testadas, além de passarem pelo crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes de serem aprovadas para uso. As pesquisas atestaram a segurança e a efetividade dos imunizantes contra infecção, casos sintomáticos, hospitalização e morte por coronavírus.

Os documentos, que somam 189 páginas, foram obtidos pelo GLOBO por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O secretário de Cultura, Mário Frias, editou em 8 de novembro a portaria que veda o passaporte da vacina em projetos da Lei Rouanet. Segundo a medida, eventos culturais precisam se converter à modalidade virtual em municípios ou estados que exijam o documento, ao qual o presidente Jair Bolsonaro já se declarou contrário.

Procurada pelo GLOBO, a Secretaria de Cultura não respondeu até o fechamento desta publicação.

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