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Política Nacional

Paim anuncia aprovação de emenda para reconhecimento de territórios quilombolas

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O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou a aprovação, pela Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (PLN 5/2022), destinada ao reconhecimento e indenização de territórios quilombolas. As verbas permitirão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o reinício do trabalho, hoje praticamente paralisado, de acordo com o senador, pela falta de recursos orçamentários.

— Dou como exemplo o meu estado do Rio Grande do Sul: das 103 áreas quilombolas identificadas e formalizadas junto ao Incra, somente 3 foram tituladas.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (22), Paim destacou que a emenda aprovada na comissão, com o apoio de 12 senadores, busca corrigir a situação em que a falta de recursos cria uma situação de constrangimento para o Incra. Ele acrescentou que o Incra do Rio Grande do Sul está inoperante e o mesmo ocorre em outros estados.

O parlamentar disse ainda que o governo federal editou uma portaria que retira a proteção dos territórios quilombolas. E que encaminhou, junto com outros senadores, um projeto de decreto legislativo (PDL 226/2021) para sustar a Portaria 118 da Fundação Cultural Palmares.

Paim também ressaltou que o Brasil possui quase 4 mil comunidades quilombolas em seu território e lembrou que um dos maiores desafios é o direito às terras tradicionais, já reconhecido na legislação brasileira e garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

— Os povos tradicionais, quilombolas e indígenas, estão na linha de frente do descaso social. A fome, as violências e as invasões aos territórios são alguns dos pontos mais urgentes das demandas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Votação adiada

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A pedido do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), foi retirado de pauta o PL 6.204/2019, que permite julgamento de ações de cobrança de dívidas em cartórios de protesto.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que permite a pessoas com diabetes portar itens de controle glicêmico

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Seminário - Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e o Transtorno de Hipermobilidade Articular (Projeto de Lei nº 4.817/2019). Dep. Diego Garcia REPUBLICANOS-DF
Diego Garcia recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso de pessoas com diabetes mellitus insulinodependentes em estabelecimentos públicos ou abertos ao público portando equipamentos para controle de glicemia. Além disso, elas poderão portar insulinas, materiais necessários para o exame e a aplicação do medicamento e pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos.

O estabelecimento que descumprir a medida estará sujeito a advertência na primeira desobediência e multa de R$ 2 mil em caso reincidência. Pela proposta, a pessoa com diabetes deverá comprovar a necessidade do controle de glicemia por meio de documento subscrito por médico, enfermeiro ou nutricionista legalmente habilitados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 3025/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e ao PL 4604/20, apensado. Garcia avalia que a medida “muito beneficiará as pessoas com diabetes que necessitam de um controle mais rigoroso dos níveis de glicose no organismo”.

O relator acrescentou ao texto original dispositivo prevendo que caberá ao portador de diabetes o recolhimento e destinação adequada de materiais perfuro-cortantes, como lancetas e agulhas, e de materiais potencialmente contaminados, como algodão ou gaze com sangue.

“Como em muitos locais não há pessoas com treinamento para lidar corretamente com esse tipo de resíduo, havendo risco de acidentes de trabalho, a solução mais adequada seria que o próprio paciente recolha o material utilizado, mantendo-o consigo até encontrar um local adequado para descarte”, avaliou o deputado.

O texto também prevê que o Poder Executivo desenvolva, em parceira com a sociedade civil, atividades que tenham como objetivo a educação, o respeito e a valorização do controle da glicemia.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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