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Política Nacional

Paim alerta para possibilidade de salário mínimo não ser reajustado

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O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou em Plenário, nesta quinta-feira (19), sobre as recentes notícias publicadas de que o governo estuda a possibilidade de não reajustar o salário-mínimo pelo índice da inflação do ano anterior.

Ele lembrou que o cálculo do reajuste já chegou a ser feito com base na inflação do ano anterior, acrescida do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois anos anteriores.

Entretanto, para 2020, como observou Paim, o governo previu, no projeto de Lei Orçamentária (PLN 22/2019), apenas o reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O senador alertou que caso o governo não queira nem mesmo recompor o valor pela inflação, a situação financeira, não apenas dos 50 milhões de trabalhadores que vivem com um salário-mínimo, ficará ainda pior.

— Eu diria que pega o conjunto da população, porque, a partir de 2013, mesmo na área do serviço público, todos se aposentam com o teto do Regime Geral, [cujo teto] hoje fica em torno de um pouco mais de 5 salários mínimos. Então, se a classe média pensa que ela escapa desse debate, se engana. Todos serão atingidos — acrescentou.

Paulo Paim defendeu ainda algumas mudanças na proposta da reforma da Previdência (PEC) 6/2019 , que deve ser votada, em primeiro turno, pelo Plenário do Senado, na próxima semana. Ele sugeriu que o tempo mínimo de contribuição seja de 15 e não de 20 anos, conforme o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projeto garante atividade de apoio a pessoas com deficiência que trabalham

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O senador Flávio Arns (Rede-PR) apresentou um projeto de lei (PL 357/2020) que garante a atividade de apoio laboral a pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, cabe ao apoiador laboral orientar os trabalhadores com deficiência “em seu itinerário, colaborar para a adaptação deles às estruturas físicas das empresas e propugnar por um relacionamento sadio com os novos colegas”. O senador ressalta que o apoio laboral não deve ser permanente nem gerar dependência, e sim promover autonomia e emancipação da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho. As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

CCJ analisa projeto que propõe venda de apartamentos funcionais de parlamentares

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Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 3.408/2019, que autoriza a venda dos apartamentos funcionais utilizados por parlamentares e membros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto autoriza a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal, ocupados pelos ministros e pelo procurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU) e por membros do Poder Legislativo. As exceções são os imóveis destinados aos presidentes do Senado e da Câmara, que permaneceriam inalienáveis.

De autoria dos senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Eduardo Girão (Podemos-CE), o projeto é relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), favorável a sua aprovação.

O projeto será votado em caráter terminativo na CCJ. Ou seja, se aprovado, seguirá direto para a Câmara, a não ser que haja apresentação de recurso para votação do texto no Plenário do Senado.

Alienação

Para que a alienação desses imóveis seja autorizada, o PL 3.408/2019 altera a Lei nº 8.025, de 1990, que atualmente impede a venda nesses casos.

O projeto também acrescenta um artigo à Lei nº 8.025 para afastar a possibilidade de venda direta, sem licitação, aos atuais ocupantes. O texto impede a concessão de tratamento diferenciado aos atuais ocupantes no processo de alienação dos imóveis funcionais. Assim, caso algum parlamentar ou ministro do TCU pretenda adquirir o imóvel da União em que reside, deverá participar da licitação em igualdade de condições com qualquer interessado.

Redução de gastos

De acordo com os senadores Marcio Bittar e Eduardo Girão, o objetivo do projeto é reduzir a quantidade de bens imóveis de propriedade da União e diminuir os gastos que o Estado efetua para manter e gerir esses imóveis.

A senadora Leila Barros, por sua vez, destaca que o Estado deve concentrar recursos em suas atividades essenciais, como a prestação de serviços de saúde, educação e segurança, e não na manutenção de imóveis funcionais.

A relatora cita ainda o resultado de auditoria do TCU, de 2017, segundo o qual a União é proprietária de 595 mil imóveis. A mesma auditoria identificou falhas graves na gestão desses bens, tais como falta de dados sobre os ocupantes de alguns imóveis, imóveis ocupados por pessoas já falecidas e concessão indevida de isenção de pagamento de foro e laudêmio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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