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TCE MT

Pagamentos de despesas administrativas para Oscip devem ser comprovados por nota fiscal

Publicado

Assunto
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado principal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO CLARO

LUIZ HENRIQUE LIMA
Detalhes do Processo
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
VIDEO DO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve, em julgamento na sessão ordinária do dia 11, a suspensão dos repasses da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro para a Oscip Tupã, devido a falta de comprovação detalhada dos  pagamento das despesas operacionais e administrativas.

Sob relatoria do conselheiro Luiz Henrique Lima, a Representação de Natureza Interna foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, com pedido de medida cautelar, para suspensão imediata de qualquer repasse à Oscip Instituto Tupã a título de encargos administrativos/operacionais relativos ao Termo de Parceria nº 01/2017.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que, conforme demonstrado unidade técnica da Corte de Contas, o município de São José do Rio Claro e a Oscip Instituto Tupã não apresentaram notas fiscais ou qualquer outro documento idôneo visando comprovar a regular aplicação do montante de R$ 800,4 mil transferido à Oscip para cobrir os denominados custos operacionais.

O relator pontuou ainda que, em diversos outros casos, o TCE-MT têm apontado que as legislações vigentes não preveem a possibilidade do estabelecimento da cobrança de custos operacionais por parte do parceiro privado.

“A legislação federal dispõe que todo termo de parceria celebrado entre a administração pública e as Oscips deve discriminar, de forma detalhada, as receitas e despesas afetas à execução da parceria, o que não ocorreu no Termo de Parceria em análise, pois não houve a discriminação da remuneração e do benefício de pessoal a serem pagos com recursos oriundos da parceria”, argumentou Luiz Henrique Lima.

Os efeitos das Medidas Cautelares permanecem até o julgamento do mérito do processo.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

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TCE MT

Prefeitura de Lucas do Rio Verde tem 30 dias para realizar processo seletivo

Publicado


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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou ao gestor do município de Lucas do Rio Verde que promova a abertura de processo seletivo simplificado, no prazo de 30 dias, para contratação temporária de profissionais da área de saúde e assistência social. A decisão foi tomada pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha, ao conceder Medida Cautelar formalizada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, que apontou supostas   irregularidades na   prestação   de   contas   do   Termo   de   Parceria   celebrado entre o município e a Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Associação   de   Gestão e Programas (AGAP).

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do TCE-MT nesta segunda-feira (06), a Medida Cautelar determina ainda que a Prefeitura de Lucas do Rio Verde abstenha-se de celebrar Termo de Parceria com a Associação de Gestão e Programas – AGAP e, caso já tenha assinado, não efetue pagamento, mediante reembolso, à título de taxa de administração, até que os termos sejam reajustados e reavaliados.

Conforme a decisão, o Termo de Parceria estabelecido com a Oscip AGAP, no valor de R$ 15,5 milhões apresenta falhas no procedimento licitatório, contraria a obrigatoriedade do concurso público para contratações de profissionais da saúde, promove terceirização indevida e prevê indevidamente percentual acrescido de 14% no Termo de Referência do Concurso de Projetos nº 001/2020 e no Edital do Concurso de Projetos.

Ainda de acordo com a decisão do conselheiro Isaías Lopes da Cunha, o Termo de Parceria   não pode ser prorrogado e a Prefeitura de Lucas do Rio Verde está impedida de pagar taxa de administração. “Salvo, mediante reembolso e desde que as despesas sejam inerentes e necessárias à execução do termo de parceria, compatível com os preços   do   mercado   ou   com as  tabelas   de   honorários   das   profissões   regulamentadas”.

O objetivo do vínculo de cooperação por meio de Termo de Parceria com uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Oscip, é a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica, serviços e assessoria de interesse público, através do desenvolvimento, acompanhamento e execução de programas de governo, nos limites legais, com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.

O julgamento singular n° 265/ILC/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de segunda-feira (06). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Devido à pandemia, TCE-MT prorroga prazo para prestação de contas anuais de governo e de gestão

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Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) prorrogou para 29 de maio o prazo para apresentação das prestações de contas anuais, de governo e de gestão, dos órgãos e entidades estaduais e municipais, referentes ao exercício de 2019.

Por lei, o Executivo estadual deve encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa do ano seguinte, ou seja, o prazo seria até 3 de abril deste ano para o balancete relativo ao exercício de 2019. Já os Poderes Executivos municipais deveriam encaminhar a prestação de contas até 16 de abril.

Ainda conforme a legislação, os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e os demais dirigentes das unidades gestoras da Administração Direta e Indireta do Executivo estadual deveriam encaminhar a prestação de contas anual referente ao exercício de 2019 até 1º de março deste ano.

Na portaria 052/2020, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou nesta segunda-feira (06), a Corte de Contas ressaltou, no entanto, a importância da atuação cooperativa e preventiva com  os  jurisdicionados,  buscando  a  adoção  de medidas   para   mitigar os efeitos provocados pelo combate à propagação da COVID-19 no âmbito das instituições públicas de Mato Grosso.

Para a prorrogação, o TCE-MT considerou ainda o impacto deste cenário de   enfrentamento emergencial nas atividades desenvolvidas pelos jurisdicionados, de difícil mensuração no memento, bem como a Resolução Conjunta editada pela entidades representativas do Tribunal de Contas do país e medidas  preventivas  já   adotadas  por   outros tribunais, como dos Estados de Pernambuco, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Tocantins e Maranhão.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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