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Política MT

Pagamento de aposentadoria especial para deputados estaduais de MT é inconstitucional, decide STF

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Decisão não acaba com as aposentadorias daqueles que já recebem o benefício

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por maioria pela revogação definitiva das seis leis que criaram o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), que paga pensões e aposentadorias a deputados e ex-deputados estaduais em Mato Grosso. O julgamento virtual que teve início no último dia 27 foi concluído na quinta-feira (3). Pela decisão, a extinção vai valer somente daqui para frente, ou seja, quem já é beneficiado continuará recebendo.  

Além do ministro relator Alexandre de Moraes, votaram pelo fim das aposentadorias especais os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio foi o único voto que defendeu a continuidade do beneficio.

As leis estão suspensas desde abril de 2017, quando o Supremo acolheu pedido do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Agora, a decisão é definitiva.

Ao todo, 108 pessoas são beneficiadas com o FAP em Mato Grosso. A Assembleia Legislativa gasta, mensalmente, cerca de R$ 1,4 milhão para bancar as pensões e aposentadorias. Os valores mensais variam de R$ 3,2 mil a R$ 25,3 mil, e custam aos cofres públicos aproximadamente R$ 17,8 milhões por ano. Entre os beneficiários que continuarão recebendo estão o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), a prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma Oliveira (PSDB), e o deputado federal Carlos Bezerra (MDB).

 

 

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Política MT

Justiça bloqueia R$ 49 milhões de conselheiro afastado do TCE citado em delações por receber mensalinho na AL

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A Vara Especializada em Ação Cível Pública da Capital, por meio de uma decisão monocrática do juiz Bruno D’Oliveira Marques, decidiu na quarta-feira (21), bloquear R$ 49 milhões do presidente da Assembleia Legislativa (ALMT) e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo.

O bloqueio atende a uma ação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) com base em uma investigação que apurou recebimento de propina mensal (mensalinho) pago pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com recursos públicos desviados da própria Casa de Leis, em contratos mantidos pelo órgão público com empreiteiras e, especialmente, com diversas empresas gráficas e do setor de tecnologia da informação.
Sérgio Ricardo
acusado de ter supostamente recebido propina no período em que esteve na Assembleia Legislativa. O pedido do MP se baseia nas delações premiadas do ex-governador Silval Barbosa e do ex-deputado José Geraldo Riva.Inicialmente, o MP pediu o bloqueio de R$ 198 milhões, porém, o juiz Bruno D’Oliveira desconsiderou pedido. “Assim, a priori, reconheço a plausibilidade das alegações do autor quanto aos fatos imputados ao requerido, razão pela qual se justifica a indisponibilidade dos bens”, diz trecho da decisão.

Conforme a delação de Silval, Sérgio Ricardo, assim como outros 15 parlamentares, receberam propina de R$ 30 mil no ano de 2003 e R$ 40 mil em 2006. A propina ainda teria sido paga até o ano de 2012.

O dinheiro necessário para o pagamento da propina mensal era oriundo de desvio de recursos públicos da própria Assembleia Legislativa, por meio de contratos firmados com diversas empresas, as quais faziam um “retorno” de 15 a 25% dos valores que lhes eram pagos no contrato e de 30 a 50% dos valores pagos nos aditivos contratuais. O “retorno” era entregue pelas empresas diretamente a Silval e ao então deputado estadual José Riva, cabendo a ambos repassarem a propina aos demais deputados através do “mensalinho”.

Conforme a acusação, os valores recebidos somados alcançam R$ 10,880 milhões. Acrescidos de correção monetária e juros de mora, na data da propositura da ação, desvios corresponde ao montante R$ 49 milhões, montante que foi bloqueado pelo magistrado.

 

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Política MT

Candidato diz que não usa dinheiro do fundo partidário e que se auto-financia

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Candidato ao Senado Euclides Ribeiro (Avante), na eleição suplementar marcada para novembro, irá doar do próprio bolso os 10% do teto estabelecido pela Justiça Eleitoral para gastos na campanha, que no caso do cargo de senador por Mato Grosso é limitado em R$ 3 milhões. O restante dos recursos será obtido através da modalidade de financiamento coletivo, conforme preconiza a Reforma Eleitoral aprovada em 2017.

“Sou contra usar fundo partidário, porque acredito que dinheiro público deve ser empregado em saúde, segurança, educação e não em propaganda política. Só para as eleições desse ano, para se ter uma ideia, o Tribunal Superior Eleitoral recebeu mais de R$ 2 bilhões de Fundo Eleitoral pra distribuir entre os partidos políticos. Imagine se todo esse dinheiro, que é do povo, fosse utilizado em ações para o povo?”, criticou o candidato.

Criado em 2017, por determinação do Congresso Nacional, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) proibiu empresas de realizarem doações para campanhas e passou a destinar verba pública do Tesouro Nacional para que os candidatos a cargos eletivos pudessem divulgar suas propostas aos eleitores.

No final do ano passado, a Lei ordinária 13878/2019  estabeleceu os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.  De acordo com a lei o candidato só pode usar recursos próprios até o total de 10% dos limites previstos para gastos no cargo em que concorrer. Em que pese, a limitação dos gastos reduz a influência do poder econômico nas disputas, porém, sobrecarrega a máquina pública.

Para diminuir a oneração a reforma eleitoral de 2017 incluiu o financiamento coletivo como uma modalidade de arrecadação de recursos e permitiu que entidades organizem técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, desde que observadas as instruções da Justiça Eleitoral.

“Abrimos um canal para doações espontâneas e também já tenho o apoio de alguns amigos, uma vez que a doação de pessoa física é o instrumento validado pela Justiça Eleitoral. O que não concordamos é utilizar dinheiro que deveria ser investido em políticas públicas para propagandear candidaturas”, concluiu Euclides Ribeiro.

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