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Política Nacional

Pacto federativo vai deixar municípios sustentáveis, diz Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (7) durante live que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo vai ajudar na sustentabilidade financeira de cidades pequenas. Entre outros temas, a PEC propõe a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. “Não é minha a proposta, é dos senadores, mas eu assino embaixo”, afirmou.

Para o presidente, vai ter prefeito “contra e a favor”, mas é o Congresso quem vai aperfeiçoar a PEC. “Se o município não for responsável por 10% da receita dele, esse município tem que deixar de existir se o Parlamento concordar com isso.”

A PEC foi encaminhada ao Congresso Nacional da última terça-feira (5), juntamente com outras duas. A proposta visa à desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal. Essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras.

A proposta, na prática, afeta mais os estados que ultrapassaram os limites de endividamento ou de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a União poderá acionar os gatilhos caso o Congresso aprove o orçamento para o próximo exercício com o descumprimento da regra de ouro (teto de endividamento público).

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Pela PEC do Pacto Federativo, o gatilho que interrompe o reajuste pela inflação seria acionado em caso de endividamento excessivo. Para a União, o Congresso precisaria autorizar o descumprimento, ou seja, o estouro do limite de endividamento. Para estados e municípios, esses mecanismos seriam acionados sempre que a despesa corrente estourar 95% da receita do ano.

A proposta proíbe a promoção de servidores públicos, a concessão de reajustes, a criação de cargos, as reestruturações de carreira, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias. Nesse período, também ficaria proibida a criação de gastos obrigatórios e de benefícios tributários.

Segundo a PEC, nestas situações servidores públicos poderiam ter a jornada reduzida em até 25%, com corte proporcional dos vencimentos. No caso da União, os repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficariam suspensos.

Também na live, Bolsonaro voltou a falar sobre as tratativas do governo para receber investimento de US$ 10 bilhões do fundo soberano da Arábia Saudita. O interesse do governo é que os recursos sejam investidos nos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que toca privatizações em diversos setores como óleo e gás, portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, entre outros.

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Bolsonaro disse ainda que o governo vai trabalhar para que parte do valor seja aplicada em ferrovias. “O modal ferroviário tem que voltar a funcionar”, afirmou o presidente.

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC Política
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Plenário aprova urgência para exclusão de área urbana de Pacaraima de terra indígena

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O Plenário aprovou, por 290 votos a 10, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/19, do Senado, que exclui da terra indígena São Marcos a área urbana da sede do município de Pacaraima (RR).

A terra indígena foi homologada em 1991 e o município foi criado em 1995.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes

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Política Nacional

Fux libera novamente caso de Deltan para julgamento no Conselho do MP

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NELSON JR /STF

Essa é a segunda vez que o ministro Luiz Fux muda de posição

O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente da Corte, voltou a liberar o julgamento do procurador Deltan Dallagnol , chefe da Operação Lava Jato em Curitiba, em um processo administrativo diciplinar que ele responde no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A próxima sessão do conselho está marcada para a próxima terça-feira (26).

O processo chegou a ser incluído na previsão de julgamento do CNMP do dia 12 de novembro, mas não foi analisado após o ministro do STF determinar que o caso fosse retirado da pauta . Com a liberação de Fux, a expectativa de conselheiros do CNMP é de que Deltan receba algum tipo de punição, sendo que o mais mais provável seria uma advertência, punição menos grave que a censura.

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O processo contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato fio aberto devido a uma entrevista dele à rádio CBN na qual criticou o STF, acusando a Corte de passar uma mensagem de “leniência” à corrupção.

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Fonte: IG Política
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