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Política Nacional

Pacote anticrime altera regras da prisão preventiva

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O projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) muda as regras das chamadas medidas cautelares, principalmente a prisão preventiva.

As medidas cautelares são aquelas que podem ser impostas ao suspeito para evitar que ele interfira na investigação, prejudique testemunhas ou vítimas ou mesmo fuja.

Ao contrário do que prevê atualmente o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), o juiz não poderá mais decretar uma medida cautelar por conta própria (de ofício), sem pedido das partes, do delegado ou do Ministério Público.

Os casos de urgência e de perigo deverão ser justificados e fundamentados na decisão. Nos demais casos, o juiz deverá dar prazo de cinco dias para aquele que pode ser atingido pela medida se manifestar.

Embora o juiz não possa mais decretar a medida cautelar de ofício, poderá substituir por outra ou revogá-la se não houver mais motivo. Da mesma forma, poderá voltar a decretá-la se outras razões surgirem.

Prisão preventiva Uma das mais conhecidas medidas cautelares é a prisão preventiva. Ela não poderá ser decretada por decisão própria do juiz, dependendo de requerimento do Ministério Público, do delegado ou da parte que se sente sob risco.

Além de situações atuais, como garantia da ordem pública ou prova de crime, o projeto inclui o caso de perigo gerado pela liberdade do suspeito a quem o crime é imputado.

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De todo modo, a decisão deve ser motivada e fundamentada segundo a existência concreta de fatos novos ou atuais que justifiquem a prisão.

Proibições Será proibida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipar o cumprimento da pena ou como consequência imediata da investigação criminal ou da apresentação ou recebimento da denúncia.

Como a decisão deve ser fundamentada, o projeto lista situações nas quais ela não será considerada com fundamento, seja no meio do processo, no momento da sentença ou da decisão de colegiado.

Assim, a prisão preventiva não poderá ser decretada com esses argumentos:

– apenas indicação ou reprodução de trecho de lei ou outro ato normativo sem explicação da relação com a causa;

– emprego de conceito jurídicos indeterminados sem explicação do motivo concreto para pedir a prisão;

– argumentar com motivos que poderiam justificar qualquer outra decisão em vez da prisão;

– deixar de contestar argumentos contrários à prisão preventiva;

– citar precedente ou súmula sem identificar os pontos do caso em questão que se encaixam nesses parâmetros;

Quando a prisão preventiva for decretada, o juiz poderá revogá-la também a pedido das partes e não mais apenas no andamento do processo, mas também no decorrer da investigação.

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Após a prisão preventiva, o órgão que tomar a decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, também com decisão fundamentada, de ofício. Se passar o prazo, a prisão preventiva será considerada ilegal.

Prisão em flagrante O projeto proíbe que o juiz conceda liberdade provisória a quem for preso em flagrante se a pessoa for reincidente, se fizer parte de organização criminosa ou milícia ou se portar arma de fogo de uso restrito. A negação de liberdade provisória poderá ser com ou sem outras medidas cautelares.

Audiência de custódia Atualmente, o Código de Processo Penal prevê que, ao saber da prisão em flagrante, o juiz deverá soltar o acusado, conceder liberdade provisória com ou sem pagamento de fiança ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Com a redação dada pelo substitutivo, o juiz deverá, após saber da prisão em flagrante, realizar uma audiência com o acusado e o Ministério Público em 24 horas.

Com base nessa audiência é que o juiz deverá decidir se soltará o suspeito ou não. Caso a audiência não se realize nesse prazo, a prisão será considerada ilegal, mas o juiz poderá decretar a prisão preventiva imediatamente.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Vice-governador do Rio de Janeiro é internado com meningite

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O vice-governador do Rio, Cláudio Castro, está internado desde terça-feira (14) com um quadro de meningite viral. De acordo com vice-governadoria do estado, provavelmente, provocado pelo vírus do herpes. Castro chegou ao hospital com muita dor de cabeça e após receber medicamento, melhorou e já passava bem. Amanhã ele deve sair da medicação venosa para a oral. A previsão é de que tenha alta no próximo domingo.

Por se tratar de interesse público, o caso foi notificado à Secretaria Municipal de Saúde pelo médico infectologista Marcelo Gonçalves, que acompanha o vice-governador. “O prognóstico é muito bom, esse tipo da doença não deixa sequelas e não é transmissível”, explicou o médico.

Ontem (16), em uma mensagem no Twitter, Cláudio Castro disse, que após divulgação da notícia pela imprensa, estava sendo procurado por muitas pessoas para saber meu real estado de saúde. “Gostaria de tranquilizá-los, pois estou bem. Fui diagnosticado com meningite viral.

O vice-governador informou ainda que estava medicado e acompanhado por profissionais. “Se Deus quiser, no domingo receberei alta e poderei retomar minhas atividades. Gratidão a todos pela preocupação e pelo carinho. Peço as orações de todos vocês para que logo eu possa voltar para minha família e o meu trabalho”, concluiu a mensagem.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Bolsonaro exonera secretário especial da Cultura, Roberto Alvim

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O presidente Jair Bolsonaro comunicou hoje (17) o desligamento do secretário Especial da Cultura, Roberto Alvim, do cargo:  “Um pronunciamento infeliz, ainda que tenha se desculpado, tornou insustentável a sua permanência”, diz a nota enviada pela Secretaria de Comunicação da Presidência de República.

Na madrugada desta sexta-feira, Alvim divulgou um vídeo, em sua conta no Twitter, que remete a trechos de um discurso do ministro da propaganda nazista, Joseph Goebbels. No vídeo, o secretário fala sobre o lançamento do Prêmio Nacional das Artes, e sobre o que seria o ideal artístico para a pasta. Como música de fundo, o secretário escolheu uma ópera de Wagner, compositor preferido do líder nazista, Adolph Hitler.

“A arte brasileira da próxima década será heroica e será nacional. Será dotada de grande capacidade de envolvimento emocional e será igualmente imperativa, posto que profundamente vinculada às aspirações urgentes de nosso povo, ou então não será nada”, disse Alvim.

Em um pronunciamento, Goebbels havia dito que “a arte alemã da próxima década será heroica, será ferreamente romântica, será objetiva e livre de sentimentalismo, será nacional com grande páthos e igualmente imperativa e vinculante, ou então não será nada”.

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Na nota, o presidente Bolsonaro reiterou seu repúdio às ideologias totalitárias e genocidas, bem como qualquer tipo de ilação às mesmas. “Manifestamos também nosso total e irrestrito apoio à comunidade judaica, da qual somos amigos e compartilhamos valores em comum”, complementou.

Repercussão

Ao longo da manhã desta sexta-feira, o vídeo divulgado por Alvim repercutiu em várias esferas. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, pediram a saída de Alvim do cargo. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, também repudiou as declarações. A Embaixada da Alemanha no Brasil e da Confederação Israelita do Brasil (Conib) também se manifestaram.

Outro lado

Roberto Alvim informou, em postagem no Facebook, que, colocou o cargo à disposição do presidente Jair Bolsonaro. “Tendo em vista o imenso mal-estar causado por esse lamentável episódio, coloquei imediatamente meu cargo à disposição do Presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de protegê-lo.”

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Alvim disse desconhecer a origem da frase semelhante à declaração de Goebbels. “O discurso foi escrito a partir de várias ideias ligadas à arte nacionalista, que me foram trazidas por assessores. Se eu soubesse da origem da frase, jamais a teria dito. Tenho profundo repúdio a qualquer regime totalitário, e declaro minha absoluta repugnância ao regime nazista”, escreveu.

Texto ampliado às 13h35

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política
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